| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
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Av. Bras, 88 - ERAS 3496-1087 -C4 Ponta 01 O - Fone: CEP. 87.980.000 PS Nº 75.458.836/0001-33 Email: pmisavep.com.br LEI Nº 784/2010 SÚMULA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; | LEI Pe à Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2010, um crédito adicional ESP ECIAL no valor de R$ 102.375,00 (Cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), para a inclusão do seguinte programa: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2369500161.025 — Portais Turísticos FONTE: 31741 - Convênio Portais Turísticos - Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 102.375,00 TOTAL DO CREDITO ESPEGIAT Re stats untar pesei R$- 102.375,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 102.375,00 (Cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), contabilizados na seguinte rubrica: 2471.99.99.06.00 — Convênio Portais Turísticos — F. 741 ......... R$- 102.375,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO M PARANÁ, 23 DE JUNHO DE 2010.