| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 Ma E RS CPNJ: 75.458.836/0001-33 LEI Nº. 639/2008 Editado no Diário do Noroeste EdiçõoN? JS 05] FolhaNS dd Em 09,4 QUE qe SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL — INSTITUTO EMATER, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Artigo 1º - Fica o Poder do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação como Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto EMATER. Artigo 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º, desta Lei, tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio- econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Itaúna do Sul/PR, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Artigo 3º - Os repasses de recursos oriundos do presente Termo de Cooperação, a ser firmado, terão caráter de contribuição. Parágrafo Único: Os repasses dos recursos serão comprovados mediante emissão de fatura, por parte do Instituto EMATER, bem como pela apresentação quadrimestral do Plano de Ação Integrada. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ítaúna do Sul, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de Julho de 2.008. | | o ia y JO POLO CIPAL TOMAS ANTONI PREFEITO M