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norma nº 639/2008

Tipo Lei
Número / Ano 639 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL.
native_id1534

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
Ma
E RS CPNJ: 75.458.836/0001-33
LEI Nº. 639/2008
Editado no Diário do Noroeste
EdiçõoN? JS 05]
FolhaNS dd
Em 09,4 QUE qe
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR
FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
COM O INSTITUTO PARANAENSE
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL — INSTITUTO
EMATER, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e
eu TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder do Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Cooperação como Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural — Instituto EMATER.
Artigo 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º, desta
Lei, tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-
econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Itaúna do
Sul/PR, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas
governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e
outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade
agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento
do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades
signatárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
Artigo 3º - Os repasses de recursos oriundos do presente Termo
de Cooperação, a ser firmado, terão caráter de contribuição.
Parágrafo Único: Os repasses dos recursos serão comprovados
mediante emissão de fatura, por parte do Instituto EMATER, bem como pela
apresentação quadrimestral do Plano de Ação Integrada.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ítaúna do Sul, Estado do
Paraná, ao 01 dia do mês de Julho de 2.008.
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JO POLO
CIPAL
TOMAS ANTONI
PREFEITO M

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