| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DETERMINA A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM CERCAS DE BALAUSTRES E MUROS , NO TERRITÓRIO MUNICIPAL . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FTAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 mA CPNJ: 75.458.836/0001-33 LEI Nº. 638/2008 SÚMULA: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA — ELEITORAL EM CERCAS DE BALAUSTRES E MUROS, NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU TOMAS ANTONIO BAJO POLO, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Artigo 1º - Determina a Proibição de veiculação de Propaganda Eleitoral, sob qualquer forma, em muros e cercas de imóveis residenciais e comerciais, no Município de Itaúna do Sul/PR. Artigo 2º - O descumprimento, do disposto no “caput”, do Art. 1º desta Lei, acarretará, tanto ao proprietário do imóvel quanto ao candidato ao cargo eletivo, a seguintes penalidades, sucessivamente: I- A sanção de multa pecuniária, no valor de um salário mínimo vigente no país, na primeira incidência: IL = A sanção de multa pecuniária, no valor de dois salários mínimos vigente no país, a cada reincidência. Parágrafo Único: O proprietário do imóvel deverá remover a propaganda eleitoral, propriamente dita, às suas expensas, impreterivelmente, no prazo de 72 horas, após a notificação. Artigo 3º - À presente Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal aúna do Sul, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Junho de 2.008. TOMAS ANTONIO(BAJÓ PÓLO PREFEITO MUNICIPAL