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norma nº 638/2008

Tipo Lei
Número / Ano 638 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaDETERMINA A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM CERCAS DE BALAUSTRES E MUROS , NO TERRITÓRIO MUNICIPAL .
native_id1543

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FTAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
mA CPNJ: 75.458.836/0001-33
LEI Nº. 638/2008
SÚMULA: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA — ELEITORAL EM
CERCAS DE BALAUSTRES E MUROS,
NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Artigo 1º - Determina a Proibição de veiculação de Propaganda
Eleitoral, sob qualquer forma, em muros e cercas de imóveis residenciais e comerciais,
no Município de Itaúna do Sul/PR.
Artigo 2º - O descumprimento, do disposto no “caput”, do Art. 1º desta
Lei, acarretará, tanto ao proprietário do imóvel quanto ao candidato ao cargo eletivo, a
seguintes penalidades, sucessivamente:
I- A sanção de multa pecuniária, no valor de um salário mínimo
vigente no país, na primeira incidência:
IL = A sanção de multa pecuniária, no valor de dois salários mínimos
vigente no país, a cada reincidência.
Parágrafo Único: O proprietário do imóvel deverá remover a
propaganda eleitoral, propriamente dita, às suas expensas, impreterivelmente, no prazo
de 72 horas, após a notificação.
Artigo 3º - À presente Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal aúna do Sul, Estado do Paraná,
aos 24 dias do mês de Junho de 2.008.
TOMAS ANTONIO(BAJÓ PÓLO
PREFEITO MUNICIPAL

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