norma nº 9/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
Su mu I a:
LEI N9 09/91 
Reconhece de utilidade Publica a So
c iedade Esportiva de ltauna do Sul'
e da outras prov idenc as.
A CaA mara Municipal de Itauna do Sul, Estado do Para
•
na, aprovou e eu, Jose Carlos Louren7o, Presidente'
da Camara promulgo a seguinte:
LEI
Artigo l2 - Fica reconhecida de utilidade Pub 1 ica a "Sociedade
Esportiva de Itauna do Su I ", com sede a Avenida 5ra
sit S/N9, devidamente inscrita no C .G.0 s6.) - o n9//
76.970. 1-01.
Artigo 90 - Fica o Poder Executivo Municipal de Itauna do Sul,
1.0
autorizado a transferir a Titulo de Subvençao Socid
a Sociedade Esportiva de Itauna do Sul, a im-orten￾c i a de at C4-3.000.000,00 (Tres rn i I hoes de cruze i -
ros)p destinados a sua manutenção despesas
.
prat ica de esporte amador muliic ip to.
CO 'l
Artigo 3L9 - Fica o Poder Executivo Mun lc ipa I de ltauna do Sul,
,
autorizado a abrir um cred ito adicional ESPECIAL no
valor de 3.000.000,00(Tres milhes de cruzeiros)
1.0
nas segu intes dotagoes:
0600:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.
0602.:- DIVIS0 DE CULTURA E ESPORTES.
0602 :-C442242 :60-Manutenjao de Cu ltura e Esportes
2000:- DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENC I AS CORRENTES
22:10:- TRANSFERNC I AS A INST I TUIOES PRVADAS
22:1 :- . . 00 0.(200 CC A NATURE7r t 015i ' PRESERVE"- A"
CÂMARA MUNICIPAL DE ITONA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
'Art igo 4 - Para fazer face ao credit() ad ic
onal ESPECIAL aberto no Artigo :5-1 desta Lei,
Fica cancelado a iniport.;nc ia de Crt:..000,000,
00(Tres niIhes de cruzeiros), nas seguintes
dotagao.
0(00:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
0602:- D IV ISÃO DE CULTURA E ESPORTES.
0(02:08462242:60:- Nianuteno da Cultura e Esportes
COCO:- DESPESAS CORRENTES
:100:- DESPESAS DE CUSTEIOS
10:- PESSOAL
1 1 I :01- Venc i•riento.f: e va;.tagens fixas 
Cr 2.000.000,00
Artigo 5g - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubi ice￾çao, revogadas as disposigoes contrario.
CarE.. Municipalde Itaune do Sul, 20 e agosto de I.991.
A NATUREZA e VIDA. PRESERVE-A
Prefeitura Municipal de Haim do Sul 
Av. Brasil, 883 - Fone (0445) 33-1285 - Cx. P. 01 - CEP. 87.980
1TAÚNA DO SUL - PR
OFICIC NQ.098/91
Italina do Sul, 02 de Agosto de 1.991.
SENHOR PRESIDENTE
e
Com 0 presente estamos passando As mãos
de Vossa Excelência, o Anteprojeto de Lei 0.09/91, para a devida
aprecia9ao e aprovagIo desta Casa de Leis.
Salientamos que o presente Anteproje_
to de Lei nQ.09/91, de 02 de Agosto de 1.991, trata_se de materia
de urgência especial.
Sendo s6 para o memento, aproveitamos
a oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia e aos nobres ve￾readores nossas cordiais saudaaes.
Atenciosamente
FRANCISCO rN0 N'I EITE NETO
_ PREFEITO MUNICIPAL
EXMQ.
SR.
JCS E CARLOS LOURENQO
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAUNA DO SUL _ PARANÁ.
RECEBIDO
EM ,5 -----
Prefeitura Municipal de Raba do Sul 
Av. Brasil, 883 - Fone (0445) 33-1285 - Cx. P. 01 - CEP. 87.980
ITACJNA DO SUL - PR
ANTEPRCJETC DE LEI N. 09/91 
SVMULA:- Reconhece de utilidade Pdblica a
ciedade Esportiva de Itadna do
e di outras providencias.
So_
Sul
ARTIGO 129 Fica reconhecida de utilidade Pdblica a "SOCIEDADE /
ESPORTIVA DE ITAIINA DC SUL", com sede a Avenida Bra_
sil s/n2, devidamente inscrita no C.G.C. sob 0 O.
76.970.896/0001-01.
ARTIGO 2) _ Fica o poder Executivo Municipal de Itadna do Sul, /
autorizado a transferir a Titulo de Subvenção Social
a SCCIEDADE ESPERFeTWF TATIN A DC SUL, a importan j
cia de at (_quatro milhOes de cru￾zeiros-), destinados a sua manutenção com despesas /
com a pratica de esporte amador do Muni cipio.
ARTIGO 39) _ Fica 0 poder Executivo Municipal de Itadna do Sul, /
autcrizado a abrir um cradito adicional ESPECIAL no
valor de 4Rf-_4.e00.000:60 (_quatro milhes de cruzei
na seguinte dotação.
0600:_ DEPARTAMENTO DE EDUCA0(0 CULTURA E ESPORTES.
0602:_ DIVIS1C DE CULTURA E ESPCRTES.
0602:- 084622424.60_Manutengao ds Cultura e Esportes
3000:- DESPESAS CORRENTES
3200:_
3230:_
3231:-
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERSNCIAS A INSTITUIÇOES PRrVADAS
Subvenglies Sociais ...CRg-4,000.000,00
ARTIGC 42) _ Para fazer face ao crédito adicional ESPECIAL aberto
no ArtiFAdesta Lei, fica cancelado a importancia
de (_quatro milhOes de cruzeiros-),
na seguinte dotação.
0600:_ DEPARTAMENTO DE ELUCAn0 CULTURA E ESPORTES
0602:_ DIVISXC DE CULTURA E ESPCRTES.
0602:08462242:60:-Manutengao da Cultura e Esportes.
3000:_ DESPESAS CORRENTES
3100:- DESPESAS DE CUSTEIOS
3110:- PESSOAL
Prefeitura Municipal de Raba do Sul 
Av. Brasil, 883 - Fone (0445) 33-1285- Cx. P. 01 - CEP. 87,980
ITAÚNA DO SUL - PR
o. 000, 0")
3111-01 – Vencimentos e vantagens fixas CRS-4.000.000.00
ARTIGO 5Q) – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaglo, re –
vagadas as disposigOes em contrario.
Prefeitura Municipal de Itattna do Sul, aos 02 dias do
mbs de Agosto de 1.991.
FRANCISCO INC N' C LEITE NETO
amili ow,am. PREFEITO MUNICIPAL
r￾04a'.1C,RA P.1UNICIPAL DE ITAONA DO SUL 
APROVADO EM...711P41:111A DISCUSSA0 E
VOTAÇAO EM 12 »I POR
VOTOS FANVORAVEIS VOTOS
CONrARIO.
PRr;L SENTE
E:NI,ADO AS COMISSÕES 'Ç'"- .
P.7:UCTES P4,7!4 ESTUDO E P —
TEOR PARECER EM . 0.1./
dose
Pr
_PRESIDENTE EC ETA 10
,s.res....en.....,••••
01J r 'e kw
ante
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
!VOTAÇA0 EM If / / /9,4 POR
APROVADO EN1 DISCUSSÃO E
Q. VOTOS FAVORÁVEIS E 0 • g. VOTOS
CO T JRIO.
../
-L/ziatz,4-
RESIDENTE 1.6 SECRETARIO
assinado no
Le i,
r
USO
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EMENDA SUBSTITUTIVA
0 Vereador Joao Bat iste de Souza, al)e ixo
de suer.: atr ibu !goes que lhes so confer ides por
submete a aprec jag0 do P I ener io
1 idade pu51 Ica
providencias. Dando e seguinte redaçao :
r - Fica o Poder Executivo Municipal de Ita6na do Sul, au￾torizado a transfer ir a T rtu o de St6vençao Soc lei, a
segu inte propos iço:
EMENDA 
Ao Projeto de Lei 009191, que reconhece de uti
a Sociedade Esportiva de ltauna do Sul e dL outre .
Sociedade Esportiva Itallna do ortanc ia de a-
,
te 000.000, 00 (Tres milhes de Cruzeiros) dest ina-
,
eo e sua manutençao de despesas cc y-1 a prat i ca do Espor
te Anador do Município.
CaA mara Municipal de Iteu'ne do u , 08 de agosto de 1.991.
Joao
AMARA MUNICIPAL OE 1.TAI:INA DO SUL
PROVADO EM (.1( 44.0.p4 . 
_DIscussÃo E
()TADAO E .. 
LV.. POR
oL. y VOTOS FAVORÁVEIS E ....... .........
CONTR i0.
1.0
SECRETARIO
ta ee Sol.Aze
- A OR
A NATUREZA Ë VIDA. PRESERVE-A
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COMISSO DE SAODE,
EDUCAQX0 E ASSISTÊNCIA SOCIAL
.1.21recer n 2 0071.21.
PY
Relator:- Joao Batista de Souza
Assunto:- Projeto de Lei N 2 009/91 do Poder Executivo Mu
reconhece de utilidade Publ ice a Sociedade'
Esportiva de Ite6ne do Sul e da
Éxpositiva:-
outras providZncias.
A
A Comisso ea Saude, Educasao e Assistencia Social, usan
do das atribuisoes que lhes so conferidas conforme de￾termina o Regimento Interno da Cam-ra Municipal de Itau
na do Sul, Estado do Parana, apresente o necuinte Pare
Conclusive:
Analisando o projeto de lei do Poder Executivo Municipal,
concluimos que com o decorrer do Campeonato Amador Fu
tekol de nossa cidade, que teve a participas:so ea Socie4.
dade Esportiva ltauna do Sul, cujo mesmo consagrou-seca
peao da liga de Futebol de Nove Londrina -de 1.991 e cive
agora ire representar nossa cidade na lase Paren'a. Atin￾gindo tembem anseios da Comunieade Desportiva de ItatIna
do Sul, somos favoraveis ao repasse ea subvensao social,
;51_, Sociedade Esportiva Itailne do Sul, no valor de 
Cr(-4.000.000,00(quatro milhes de cruzeiros), que desti￾na-se e sue manutensao de despesas, mas que seja reduzi￾da atreves
cruzeiros).
Descisiva:
A
de emenda pare Cil.000.000,00(Tres milhes de
Peso aos Senhores Vereadores a aproveseo do mesmo.
Continua...
A NATUREZA É VIDA. PRESERVE A 
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0.1
Votevo: O Sr. Presidente da Co:1 issao en￾trou com aprovagao, ao ..:-:-F.recer do
re I ator ..1oFo 13.,t st a ee Souza, sendo
al)rovado pelos
eudinei Sott or i va
Hundo de Ale ida S a nt n a
ice-Pres ieente
Presieente
!:Z a
A NATUREZA E. VIDA. PRESERVE-A
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AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 334212
CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
C0MISSX0 DE FINANÇAS E 0:NAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei NP 'Sic!
Autor: Prefeito Municipal
01)jetivo: Reconhecer de utilidade PrAblica a
Sociedade Esportiva de Itauna do Sul, e de outras
. .
providencias.
Atravs de oficio, o Chefe do Poder Executi,
vo Municipal encaminhou e esta Caaa o Projeto de Lei com e fina
lidade de declarer de utijidade ' publ ice a Sociedade Esportiva
de Iteuna do Sul e autorizar um credit° adicional especi,1 no
valor de Cr64.000.000,00(0uatro milhes de cruzeiros).
A in iva e pertinente e teA ampere no ar
t igo 217 (4,11 Constituigao Federal que diz: o dever do Estado
fomenter prat ics desportivas formais e no forma is como direi￾to de cede ir.
Mas por outro lado a-Sociedade Esportiva de'
ItatIna do Sul, para receber as verbas tem que estar em die com'
e fiscalizegao e contar que e uma entidade sem fins lucrativo.*
No sendo uma entidade sem fins lucrativos no poder a receber '
A tal subveniao social de acordo com o artigo 116 da Lei Oroenica
do Municipio e
pio a auxiliar
e
do artigo 127 (1,?, mesma Lei. So autorizo o Munici
a prat ice esportiva mediante ajuda e_ materiais.e
nao em verbas, consta na lei 4220 no seu artigo 17: Somente a
instituigao cujas condiçoes de funcionamento forem julgadas se
t isfatOria pelos orgaos of de fiscalizagao, sero conver￾t idas subvençoes assim sendo e referida entidade dever L fornecer
o lti-Ao balancete e certidao do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme artigo 70 paragrafo unico de Constituiçao Federal.
0 parecer desta Comisso e fevoravel desde que o Clu
be Sociedade Esportiva liatIna do Sul preencha as requisitOc con
tante em Lei.
A NATUREZA t VIDA. PRESERVE-A
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Sala cfs. Comissoes, dia 09 de agosto de 1.99I
COMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pedro Castenhar i
PRES ID ENTE
e Nelo Claudio L. de SP
MEMBRO
Pedro Cast enhar
Rei ator
A NATUREZA E. VIDA. PRESERVE-A