norma nº 213/1996

Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul 
Av. Brasil, 883 - Fone: (044)436.1285 Cx P.01 - CEP 87.980.000
ITAUNA DO SUL - PR.
LEI N° 0213/96
SUMULA:- Cria o Cadastro de Hipertensos e
Hipotensos do Município e di outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIDNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
EDSON MOREIRA GUEMARÃES, PREFEITO
MUNICIPAL DE IIACNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
ARTIGO 1° - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir remédios e medicamentos
para tratamento de Hipertensos e Hipotensos arterial (-pressão alta e
pressão baixa.
ARTIGO 2° - Os medicamentos serão distribuídos gratuitamente pela Secretaria de
Saúde do Município.
ARTIGO 3° - Para cumprir o disposto no artigo anterior, a Secretaria de Saúde
elaborará cadastro das pessoas acometida continuamente Or esta
doença.
I - Silo requisitos para cadastramento:-
a)- Receitas médicas comprovando o uso continuo do medicamento;
b)- Residir e votar no Município de Itatina do Sul.
ARTIGO 4° - O Município usará quota do Fundo Municipal de Saúde para fazer face
as despesas previstas.
ARTIGO 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itafina do Sul, Estado do Paraná,
aos 08 dias do mês de Julho de 1996.
EDSON MI*1.1 0REilt---7T Fri — ES
---- PREFEITO MUNICIPAL--