norma nº 218/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
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Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01 - CEP 87980-000
ITAONA DO SUL - PARANÁ
LEI N°218/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio
com Entidades Privadas e Assistenciais do Município.
A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu Pedro Ca.stanhari, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar
Convênio de Cooperação Financeira corn a .kPAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, Escola Especial Esperança e Amor, APMI - Associação de Proteção a
Maternidade e Inffincia e a ADECIS - Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Itaúna do Sul.
Artigo 2° - Os recursos serão repassados par conta da Rublica
Orçamentária 3.2.3.0.00.00 Transferências e Instituições Privadas.
Artigo 3° - Os recursos transferidos obedecerá os critérios
estabelecidos na Lei Federal no 4320/64, especialmente os Artigos 16 e 17.
Artigo 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná em 06 de Março
de 1997.
PREFEITO MUNICIPAL