norma nº 1/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
PORTARIA 01/2024
Declara o cumprimento do estágio probatório de
servidor do Poder Legislativo de Municipal de
Itaúna do Sul/PR, Estado do Paraná e dá outras
providências.
SIDNEI CARRILHO PELIZER, Presidente da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal (Resolução 08/2009) e o art. 23 da Lei
Municipal nº 1148/2016.
Considerando realização de avaliação pela Comissão Especial
de Avaliação de desempenho no estágio probatório dos
Servidores do Legislativo Municipal, nomeada pela Portaria
16/2023, conforme estabelecido na Lei 1148/2016;
Considerando o § 4º
, do art. 41 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos declarado o
cumprimento do estágio probatório, ficando estável no Serviço
Público Municipal, a partir de 14 de fevereiro de 2024, o
servidor público municipal efetivo do Poder Legislativo
Municipal WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR,
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, nos
termos da Lei 1.148/2016.
Art. 2º Fica também cumprido o requisito anual da realização
de avaliação anual do estágio probatório previsto na Lei
1.148/2016 feito em relação ao Servidor indicado acima e à
servidora SUSANA LEHMKUHL DE SOUZA
ANZILIERO, ocupante do cargo efetivo de Procurador do
Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:DB00363C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/02/2024. Edição 2963
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