norma nº 6/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
PORTARIA 06/2024
SIDNEI CARRILHO PELIZER, Presidente da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
Resolve:
Artigo 1º Conceder à servidora pública municipal efetiva
ANAPAULA VIANNA DA SILVA, ocupante do cargo de
contadora, lotada no departamento de contabilidade da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, com base nos
art. 28 e 36 da Lei n°. 1.148/2016, gratificação de função, por
responsabilidade técnica, no percentual de 40% (quarenta por
cento), incidente sobre seus vencimentos básicos, em razão do
volume de informações a serem prestadas nos Sistemas de
Informações Mensais (SIAP/SICONFI/E-SOCIAL/SIM-AM),
e alto grau de responsabilidade que as novas legislações
contábeis delegam ao profissional de contabilidade com o
devido registro no seu conselho de classe.
Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de
2024 e com validade até o dia 31 de dezembro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Edifício da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos 27 de março de 2024.
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:6B12920A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/03/2024. Edição 2991
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