norma nº 232/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil. 883 - Fone (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAONA DO SUL - PARANÁ
LEI NQ 232/97
SÚMULA: Autoriza a aquisição de imóvel rural e di outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel rural
mencionado na presente Lei, com o objetivo de instalação do Aterro Sanitário
Controlado de Itaima do Sul.
§ 10 - O imóvel rural a ser adquirido é parte do lote n° 95 da Gleba Itaúna,
destacado dos lotes n° 10, 11 e 12 da Gleba 1-B, e parte, 23 secção da Colônia
Paranavai, situado neste Município, com Area de 24.200m2, oriundos de uma área de
terra medindo 41,32 alqueires paulista, matricula no 450 no Cartório de Registro de
Imóvel da Comarca de Nova Londrina, Estado do Parana, em nome de
THOMAGRAN-AGROPECUÁRIA LTDA.
§ 2° - 0 valor a ser pago pela aquisição amigável ou judicial do imóvel
mencionado nesta Lei é de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), segunda avaliação
prévia efetuada pela Comissão Especial nomeada pelo Decreto no 55/97 de 26 de junho
de 1997.
§ 3
0 - Com o objetivo de fazer face i aquisição autorizada na presente Lei,
fica por conta da seguinte dotação orçamentaria:
0500 - Departamento de Obras, Viação Serv. Urb. e Rurais.
0502 - Divisão de Obras e Viação.
16.88.534.2.552 - Aquisição de Imóveis.
4000.00.00 - Despesas de Capital.
4100.00.00 - Investimentos.
4210.00.00 - Aquisição de imóveis.
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Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Hanna do Sul, Estado do Parana, aos
04 dias do ink de julho de 1997.
Pedlux eAdrairimpie
PREFEITO MUNICIPAL