norma nº 236/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAONA DO SUL - PARANÁ
LEI BR 236/97
SUMULA: Autoriza a aquisiçao de imóveis e di outras providências.
A Camara Municipal de Italina do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis urbanos
mencionados na presente Lei, com o objetivo da construçio da Pré-Escola e Creche.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os imóveis urbanos a serem adquiridos, so
os lotes n's 03, 04, 05 e 06 da quadra 87 da Planta Geral da cidade de Itaiina do Sul,
com matricula n' 353 no Cartório de Registro da Comarca de Nova Londrina Estado
do Parana, em nome de Josefirta da Silva Carvalho e de Gerson de Morais Carvalho, e
matricula n° 2100 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí,
Estado do Parana, em nome de Augusto Orsi, Nisi° Orsi, Agnaldo Orsi e CM() Orsi.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor a ser pago pela aquisiçao amigável ou
judicial dos imóveis mencionados nesta Lei, é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por
cada terreno, totalizando o valor de RS 2.000,00 (dois mil reais), segundo avaliaçio
prévia efetuada pela Comissio especial nomeada pelo Decreto n° 58/97 de 30 de junho
de 1997.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Com o objetivo de fazer face a aquisiçao
autorizada na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício um crédito adicional especial no valor de RS 3.000,00 (iris mil
reais) cuja designaçio far-se-á na seguinte dotaçao e projeto:-
0600: Departamento de Educaçao, Cultura e Esportes.
0601: Divisio de Ensino.
0601: 08421882:064: Aquisiçio de terrenos.
4000: Despesas de Capital.
4200: Inverso Financeira.
4210: Aquisicao de Terrenos - 3.000,00
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Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aos
08 dias do mês de setembro de 1997.
PREFEITO MUNICIPAL