norma nº 237/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
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PARANÁ
1LEI N2237/97
StMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação, responsivel pela
politica Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 10- A Educação Direta de todos e dever do Estado e da familia, seri
promovida, e com a colaboração da Sociedade, visando o pleno desenvolvimento da
Pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 20- Para a consecução dos tins propostos pela Educação e em atenção
As Leis Federais: Constituição Federal - Art. 205 a 214, Emenda Constitutional n°
14/96, Lei 9.424, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394, Leis Estaduais,
Constituipio do Estado do Paraná - Art. 177 it 189, Deliberação 09/95 do Conselho
Estadual de Educação.
Art. 3
0 - Fica institufdo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
41/
responsável pela política municipal de educação, o Conselho Municipal de Educação,
de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de estabelecer as
políticas de educação no município de llama do SuL
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 4" - Ao Conselho Municipal de Educação cabe:
I -Elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;
II - Promover a discussão das políticas educacionais municipais,
acompanhando sua implementação e avaliação;
III - Participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de
Educação, acompanhando sua execução;
IV - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do município,
propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
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V - Exigir o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em
conformidade com os artigos 208 e 179, respectivamente, das Constituições Federal e
Estadual e emendas federal e constitucional 14/96, Lei Orgânica do Município de
Itatina do Sul.
VI - Acompanhar e avaliar a chamada anual da matricula, o recenseamento
escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/ reprovação c de evasão escolar;
VII - Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do
Magistério municipal, oferecendo subsídios para políticas visando a melhoria das
condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
VIII- Analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e
aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático e
quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a
educação;
IX - Analisar projetos ou pianos pars a contrapartida do município em
convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos, de interesse da
educação;
X - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de
Educação ou outras instâncias administrativas municipals;
XI - Exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
estabelecimento de educação infantil e de ensino fundamental, no âmbito do,
observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XII - Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do município, de
cursos de qualquer nivel, grau ou modalidade de ensino;
XIII- Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades
escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal;
XIV - Opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da rede
municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XV - Sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda is
características regionais e sociais locals, tendo cm vista o aperfeiçoamento educative e
respeitando o caráter nacional da educação;
XVI - Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino de qualquer nivel, grau ou moralidade, no âmbito do
município;
XVII - Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no
município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento
is normas conclusões, quando for o caso, is instâncias competentes;
XVIII - Opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da rede
municipal;
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XIX - Manter Intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais
colegiados municipais;
XX - Promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação,
no âmbito do município;
XXI - Elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliado,
encaminhando-o pant apreciação do Conselho Estadual de Educação.
CAPITULO Ill
COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 5* - O Conselho Municipal de Educação sera composto por 13 (treze)
membros, sendo 09 (nove) efetivos e 04 (quatro) suplentes, que sera ocupado sempre
pelo último membro indicado pelo seu seguimento na seguinte composição:
1 - O Secretario Municipal de Educação;
H - 03 (tee's) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 (dois)
titulares e 01 (um) suplente indicado pelo Chefe Executivo Municipal;
HI - 03 (iris) representantes dos professores e diretores da rede Municipal
de Educação, sendo 02 (dots) titulares e 01 (um) suplente, indicado pela organização
representativa de classe;
IV - 03 (três) representantes de pais de alunos da rede Municipal de
Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicado pela organização
representativa de classe;
Art. 6° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 03 (três)
anos.
Art. 7° - O mandato sera de 03 (tees) anos com substituição de 1/3 (um
terço) dos representantes a cada ano.
Art. - Nos 02 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, seus membros
titulares terão mandato de 01 (um) e 02 (dois) anos respectivos, já indicados pelas
organizações representativas.
Art. 9
0-Seri permitida a recondução sem limite de vezes, porém a vaga no
momento da recondução sera como membro suplente, no 1° (primeiro) ano de mandato.
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Art. 1O" - A função do Conselho sea considerada serviço público relevante,
onde os membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens
ou beneficios, sendo seu exercício prioritário e justificam as ausências a sessões do
Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
§ 1' - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
• 
impedimentos dos Conselheiros dos Titulares, sendo recomendada snit presença em
todas as reuniões Plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias
discutidas, porém voltarão quando substituindo os titulares.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11" - O Conselho Municipal de Educação, terá a seguinte estrutura:
I - O Plenário;
II - A Presidência;
III - A Secretária Gerai;
IV - As Câmaras Setoriais.
SEÇÃO
DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES
Art. 12° - O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus
mandatos, e é órgão soberano de deliberações do Conselho Municipal.
Art 13° - O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria
simples e as deliberações tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes
sessão.
Art. 14° - As sessões Plenárias serio:
I - Ordinárias, quando realizadas na P (primeira) semana de cada mis;
II- Extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento
subscrito pela maioria simples do Conselheiros.
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§ if - As sessões terão inicio, sempre com a leitura da ata da sessão anterior,
que após aprovada será assinada por todos os presentes.
Art. 150- A cada sessão plenária do Conselho Municipal será lavrada uma
ata pela Secretária Gera!, assinada pelo Presidente c demais Conselheiros presentes,
contendo em resuma, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomados.
Ark 16° - As deliberações do Conselho Municipal serio proclamadas pelo
Presidente, com base nos votos da maioria vencedora, e terão a forma da resolução, de
natureza decisória ou opinativa, conforme o caso e deverão ser publicadas em Diário
SESSÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 17° - A Presidência 6 a máxima do Conselho Municipal de Educação, a
reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com o
regimento.
§ 1° - A Presidência, seri ocupada pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 20 -E em sua 3111411Ci2 0.1 impedimento, pelo Vice-Presidente.
§ 3' - Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência seri
exercida pelo Secretário Geral.
SESSÃO iii
DA SECRETARIA GERAL
Art lfr - A Secretaria Geral do Conselho Municipal será exercida por um
Conselheiro escolhido em eleição pelos Conselheiros.
§ 1°- As necessidades de local, pessoa técnico e administrativos será suprida
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19° - O exercício das funções de Secretário Geral exhnirá o Conselheiro
de participar nas Câmaras Setoriais.
§ 1° - No seu impedimento, o Secretário Geral será substituído por um
Secretário ad hoc, designado pela Presidência.
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Art. 20" - A Secretaria Geral manterá:
I - Livro correpondincia recebidas e emitidas com os nomes dos remetentes
ou destinatários e respectivas datas.
- Livro de atas das Sessões Plenárias.
ifi - Livro de presença.
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DAS CÂMARAS SETORIAIS
Art. 21° - Ante aprovação do Plenário, o Conselho instituirá Câmaras
setoriais paritsirias e temporárias formadas por Conselheiros efetives e suplentes.
Art. 22" - As Câmaras Setoriais terão a competência de apresentar
propostas, analisar questões e elaborar parecer sobre sua area de abrangência.
Art. 23° - As Câmaras terão sua área de desenvolvimento no Conselho e
poderio se valer do concurso de pessoas ou entidades de reconhecida competência.
§ 10 - A area de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento
das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art 24° - O Conselho Municipal de Educação poderá pleitear concessão de
competências, em caráter excepcional, além das previstas, devendo encaminhar seu
pleito ao Conselho Municipal de Educação (CCE), acompanhado dos respectivos
argumentos e just/fit-SUVA&
Art. 25° - Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Educação pode
contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa do Conselho Estadual
de Educação e de Legislação Estadual e Federal.
Art. 26" - Das decisões do Conselho Municipal de Educação, caberá recurso
ao Conselho Estadual de educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da decisão.
§ 1° - Parte legitima para interposição de recursos o Chefe do Poder
Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, um membro do Conselho
Municipal de Educação ou qualquer outro interessado direto na questão.
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PARANÁ
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08 dias do mis de setembro de 1997.
PEDRO CASTANHARI
PREFEITO MUNICIPAL