norma nº 14/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
PORTARIA 14/2024
Estabelece ponto facultativo e altera a sessão
deliberativa ordinária para o primeiro dia útil
subsequente.
Considerando os Decretos Municipais nº 170/2024, nº
107/2023 e Lei Municipal nº 1.306/2019, que dispõem,
respectivamente sobre pontos facultativos nas repartições
públicas municipais e feriados em Itaúna do Sul/PR.
Considerando o artigo 257 do Regimento Interno normatiza
que a sessão deliberativa ordinária será transferida para o
primeiro dia útil subsequente quando recair em dia de feriado
ou ponto facultativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo nas atividades da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul nos dias 18 e 19 de novembro de
2024, em razão do feriado municipal na data de 19 de
novembro e feriado nacional em 20 de novembro, bem como
transferir a sessão deliberativa ordinária para o primeiro dia útil
subsequente, dia 21 de novembro de 2024, às 19h30m, ocasião
em que estão pautados e serão colocados em primeira votação
os Projetos de Lei 46/2024, 47/2024 e 48/2024, que tratam do
orçamento municipal para o ano de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos 14 dias do mês de novembro de 2024.
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:7D1F393B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2024. Edição 3155
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