norma nº 1633/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1633/2025
28 de Janeiro de 2025
SÚMULA: Institui o Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora no Município de Itaúna do Sul e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado
ao acolhimento provisório, em residências de famílias acolhedoras
previamente cadastradas, com o objetivo de garantir os direitos de
crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com idade de 0 (zero) a
18 (dezoito) anos incompletos, afastados da família de origem por
meio da medida de proteção prevista no art. 101 da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), após determinação judicial com a emissão da Guia de
Acolhimento.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e
VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizada
pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da
sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer
deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
III - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além
da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por
parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e
mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo
único do art. 25 do ECA;
IV - família substituta: a colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica
da criança ou do adolescente, nos termos do art. 28 do ECA;
V - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora, que se disponha a acolher criança ou adolescente
em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VI - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio
financeiro nas despesas do acolhido.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIAACOLHEDORA
Art. 3º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora configura￾se como uma medida de proteção, pertencente à Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, conforme consta na Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais. Trata-se de um acolhimento
dirigido a crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem
por medida de proteção e acolhidos em famílias acolhedoras
previamente cadastradas.
Parágrafo único. A fim de assegurar a proteção integral das crianças
e dos adolescentes, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
terá como objetivos:
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária
de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o
fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de
direitos;
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia
de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes
afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada,
por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade
competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral;
III - proporcionar atendimento individualizado a crianças e
adolescentes afastados de suas famílias naturais ou
extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas
famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV - contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os
para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para
a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das
famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas.
Art. 4º A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que
contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Conselho Tutelar;
VI - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Esporte, Cultura e Lazer e Trabalho.
Art. 5º O Serviço é destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a
18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo único. A manutenção do acolhido, ao completar 18
(dezoito) anos de idade, junto ao Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o
grau de autonomia alcançado por este, avaliado por meio de
instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do
acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se a
excepcionalidade do art. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá
crianças e adolescentes do Município de Itaúna do Sul que tenham
seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção,
sempre com determinação judicial.
Art. 7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será realizada mediante
determinação da autoridade competente.
§1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao
acolhimento, observadas as características e as necessidades da
criança ou do adolescente.
§2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 8º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará
com recursos orçamentários e financeiros alocados no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social utilizando, primariamente,
recursos dos Fundos de Assistência Social (FMAS), e caso haja
necessidade, de forma complementar, Fundos para a Infância e a
Adolescência (FIA), de parcerias com o Estado e a União e, quando
necessário, de recursos livres do Município, visando à plena execução
e manutenção do serviço.
Art. 9º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora serão destinados a oferecer:
I - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio,
preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à
família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do
Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço.
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora, por meio de Decretos, que deverão seguir a
legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos
demais órgãos oficiais.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio
com outros órgãos públicos e privados, na forma da legislação
vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 12 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de
famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as
dotações orçamentárias existentes.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Itaúna
do Sul será coordenado por servidor do Município de Itaúna do Sul,
com formação de nível superior, conforme Resolução nº 17, de 20 de
junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
ou outra que lhe venha a substituir.
Art. 14 A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora do Município de Itaúna do Sul contará com, no mínimo:
I - 1 (um) assistente social, com carga horária mínima de 36 (trinta
horas) semanais;
II - 1 (um) psicólogo, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas
semanais.
Parágrafo Único. A Equipe Técnica de que trata esse artigo realizará
o acompanhamento de até 15 (quinze) famílias de origem e 15
(quinze) famílias acolhedoras.
Art. 15 São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta Lei:
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - encaminhar relatório mensal a Secretaria da Fazenda do
Município de Itaúna do Sul, no qual deverão constar:
a) data da inserção da família acolhedora;
b) nome do responsável;
c) RG e CPF do responsável;
d) endereço da família acolhedora;
e) nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
f) data de nascimento da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
g) número da medida de proteção;
h) período de acolhimento;
i) se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais;
j) valor a ser pago.
III - encaminhar, em tempo hábil, à Secretaria da Fazenda do
Município de Itaúna do Sul, relação de nome das famílias, nome do
banco e número da agência e da conta bancária e valor a ser pago para
depósito da bolsa-auxílio;
IV - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no
Serviço ao Juiz competente;
V - prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária
competente sobre as crianças e adolescentes acolhidos;
VI - encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual
de Atendimento (PIA) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
VII - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), as orientações técnicas para os
Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS);
VIII - Gestão e Supervisão do funcionamento do serviço;
IX - Organização da divulgação do serviço e mobilização das famílias
acolhedoras;
X - Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos
trabalhos desenvolvidos;
XI - Organização das informações das crianças e adolescentes e
respectivas famílias;
XII - Articulação com a rede de serviços;
XIII - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 16 São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais
atribuições não especificadas nesta Lei:
I - Acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento,
desligamento e supervisão das famílias acolhedoras;
II - Articulação com a rede de serviços e Sistema de Garantia de
Direitos;
III - Preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de
origem, com vistas à reintegração familiar;
IV - Acompanhamento das crianças e adolescentes acolhidos;
V - Organização das informações de cada caso atendido, na forma de
prontuário individual;
VI – Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros
atores da rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das
intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e
adolescentes e suas famílias;
VII - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade
judiciária e Ministério Público de relatórios, com frequência bimestral
ou semestral, sobre a situação de cada criança e adolescente
apontando:
a) possibilidades de reintegração familiar;
b) necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
c) quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem,
a necessidade de encaminhamento para adoção.
§ 1º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe
Técnica prestará informações sobre a situação da criança ou
adolescente acolhido.
§ 2º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará
informações ao Juiz sobre a situação da criança ou adolescente
acolhido.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 17 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o
qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício,
funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a
entidade de execução do serviço.
Art. 18 Cada família poderá receber apenas uma criança ou um
adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 19 São requisitos para que famílias participem do Serviço de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrições quanto ao gênero
ou estado civil;
II - diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre acolhido e
o responsável legal pelo acolhimento familiar;
III - ser residente no Município há no mínimo 2 (dois) anos;
IV - não estar em processo de habilitação ou habilitado no Sistema
Nacional de Adoção, conforme art. 34, §3º do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA);
V - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio
envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias
assemelhadas;
VI - ter a concordância dos demais membros da família que convivem
no mesmo domicílio;
VII - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VIII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de
antecedentes criminais de todos os membros maiores de 18 (dezoito)
anos, que residem na residência da família acolhedora;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança
ou adolescente;
X - comprovar renda familiar;
XI - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e por outros
profissionais da rede, quando necessário;
XII - participar das capacitações, inicial e continuada, bem como
comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 20 Atendidos todos os requisitos previstos no art. 19 desta Lei, a
família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 21 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de identificação, com foto e CPF de todos os membros
da família;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da
família;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros
da família que sejam maiores de idade;
V - comprovante de atividade remunerada de, ao menos, um membro
da família;
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos
responsáveis.
Art. 22 A preparação das famílias cadastradas que apresentam
interesse para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante:
I - participação em capacitação preparatória;
II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas.
Art. 23 As famílias cadastradas e habilitadas receberão
acompanhamento, preparação contínua e orientação sobre os objetivos
do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a
permanência e o desligamento das crianças.
Art. 24 São obrigações da Família Acolhedora:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança
ou ao adolescente;
II - atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuada;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente
acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o
retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a
colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe
Técnica;
V - comunicar à Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do
acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados até novo
encaminhamento, bem como a desistência em ser Família Acolhedora.
VI - participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente; questões sociais relativas à família de origem;
relações intrafamiliares; guarda como medida de colocação em família
substituta; papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 25 A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora.
Art. 26 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe
Técnica do Serviço;
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 19
desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela
Equipe Técnica do Serviço;
III - por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO-FISCAL
Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às
Famílias Acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou
adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta
corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no
Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º A bolsa auxílio mensal será subsidiada pelo Município de Itaúna
do Sul, conforme previsão orçamentária, bem como doações e outras
parcerias.
§ 2º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o
acolhido, as quais compreendem: alimentação; vestuário; materiais
escolares e pedagógicos; serviços e atendimentos especializados
complementares à rede pública local; atividades de cultura e lazer;
transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos
fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor de 1 (um)
salário-mínimo nacional vigente por criança e/ou adolescente
acolhido.
§ 4º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma
criança ou adolescente, a quantidade de bolsas-auxílio será
correspondente ao número de acolhidos.
§ 5º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com
necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo
médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta
por cento) do valor estabelecido, considerando as seguintes situações:
I - pessoas usuárias de substância psicoativas;
II - pessoas que convivem com o HIV;
III - pessoas que convivem com neoplasia (câncer);
IV - pessoas com deficiência;
V - excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço,
pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.
§ 6º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em
arquivo, na Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das
necessidades especiais pelo período de mínimo de 10 (dez) anos.
§ 7º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso,
estará isento da prestação de contas dos gastos, no entanto, a equipe
técnica acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao
acolhido.
§ 8º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa￾auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com
a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao
erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 28 A família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora do município, independentemente de sua
condição econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua
guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxílio por
acolhido, nos seguintes termos:
I - A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus
cuidados;
II - A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento.
III - A bolsa-auxílio será paga proporcional aos dias de acolhimento;
IV - Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada
(BPC) ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão
50% (cinquenta por cento) do benefício depositado em conta judicial,
e, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o
restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que
estiver com a guarda, visando ao atendimento das necessidades do
acolhido.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento em família
acolhedora, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da
concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 29 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), pela Coordenação e pela Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Tutelar acompanhar e fiscalizar
a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades
conveniadas com o município para execução do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte oito dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e vinte e cinco. (28/01/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:70E6D57B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2025. Edição 3204
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/