| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, DOS AGENTES POLÍTICOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 1.130/2016 Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, DOS AGENTES POLÍTICOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) na remuneração dos cargos dos servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral, empregados, servidores detentores de cargos em comissão e agentes políticos do Poder Executivo. Parágrafo Único – A correção do período foi aferida através do resultado da correção pelo IPC-A (IBGE), no período de janeiro a dezembro do ano de 2015. Art. 2º - Fica concedido aos Servidores Efetivos integrantes do quadro do Magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde à 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com reflexo em toda a carreira. Art. 3º - O vencimento da tabela dos Servidores que, após a aplicação do disposto nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, foi aplicado valor equivalente a este. Art. 4º - Em razão do disposto nos artigos anteriores: I – A tabela de vencimento dos Profissionais do Magistério passará a viger na forma do anexo I desta Lei. II – O anexo III da Lei n° 1000/2013 passará a viger na forma do anexo II desta Lei; III – O anexo IV da Lei n° 1000/2013 passará a viger na forma do anexo III desta Lei; IV – O anexo V da Lei n° 1000/2013 passará a viger na forma do anexo IV desta Lei; V – O anexo VI da Lei n° 1000/2013 passará a viger na forma do anexo V desta Lei; VI – Os valores dos cargos em comissão e agentes políticos passará a viger na forma do anexo VI desta Lei. Art. 5º - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016 para os profissionais do magistério e 1º de fevereiro de 2016 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral, empregados, servidores detentores de cargos em comissão e agentes políticos do Poder Executivo. Art. 7º - Revogue-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 24 de fevereiro de 2016. PEDRO CASTANHARI PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO LEI MUNICIPAL N° 341/2002 CLASSE CARGA HORÁRIA NÍVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PD/AI 20 HRS. R$ 1.067,82 R$ 1.099,86 R$ 1.132,85 R$ 1.166,84 R$ 1.201,83 R$ 1.237,90 R$ 1.275,03 R$ 1.313,28 R$ 1.352,68 R$ 1.393,26 R$ 1.435,06 R$ 1.478,11 40 HRS. R$ 2.135,64 R$ 2.199,71 R$ 2.265,70 R$ 2.333,68 R$ 2.403,67 R$ 2.475,80 R$ 2.550,05 R$ 2.626,57 R$ 2.705,35 R$ 2.786,51 R$ 2.870,12 R$ 2.956,23 PD/AII 20 HRS. R$ 1.121,18 R$ 1.154,82 R$ 1.189,46 R$ 1.225,15 R$ 1.261,91 R$ 1.299,77 R$ 1.338,75 R$ 1.378,92 R$ 1.420,28 R$ 1.462,89 R$ 1.506,78 R$ 1.551,98 40 HRS. R$ 2.242,37 R$ 2.309,65 R$ 2.378,93 R$ 2.450,29 R$ 2.523,81 R$ 2.599,53 R$ 2.677,49 R$ 2.757,83 R$ 2.840,56 R$ 2.925,78 R$ 3.013,56 R$ 3.103,97 PD/AIII 20 HRS. R$ 1.199,69 R$ 1.235,68 R$ 1.272,75 R$ 1.310,93 R$ 1.350,26 R$ 1.390,77 R$ 1.432,49 R$ 1.475,47 R$ 1.519,73 R$ 1.565,32 R$ 1.612,28 R$ 1.660,64 40 HRS. R$ 2.399,37 R$ 2.471,36 R$ 2.545,49 R$ 2.621,86 R$ 2.700,53 R$ 2.781,54 R$ 2.864,97 R$ 2.950,93 R$ 3.039,45 R$ 3.130,65 R$ 3.224,55 R$ 3.321,28 PD/A-IV 20 HRS. R$ 1.319,67 R$ 1.359,26 R$ 1.400,04 R$ 1.442,03 R$ 1.485,29 R$ 1.529,86 R$ 1.575,75 R$ 1.623,03 R$ 1.671,71 R$ 1.721,87 R$ 1.773,52 R$ 1.826,73 40 HRS. R$ 2.639,34 R$ 2.718,53 R$ 2.800,08 R$ 2.884,07 R$ 2.970,58 R$ 3.059,72 R$ 3.151,51 R$ 3.246,06 R$ 3.343,43 R$ 3.443,75 R$ 3.547,03 R$ 3.653,47 PD/A- V 20 HRS. R$ 1.451,61 R$ 1.495,16 R$ 1.540,01 R$ 1.586,21 R$ 1.633,79 R$ 1.682,81 R$ 1.733,30 R$ 1.785,30 R$ 1.838,85 R$ 1.894,01 R$ 1.950,83 R$ 2.009,36 40 HRS. R$ 2.903,22 R$ 2.990,32 R$ 3.080,02 R$ 3.172,42 R$ 3.267,59 R$ 3.365,61 R$ 3.466,60 R$ 3.570,60 R$ 3.677,71 R$ 3.788,03 R$ 3.901,67 R$ 4.018,72 PD/A-VI 20 HRS. R$ 1.596,79 R$ 1.644,69 R$ 1.694,03 R$ 1.744,85 R$ 1.797,20 R$ 1.851,11 R$ 1.906,65 R$ 1.963,85 R$ 2.022,76 R$ 2.083,45 R$ 2.145,95 R$ 2.210,33 40 HRS. R$ 3.193,57 R$ 3.289,39 R$ 3.388,06 R$ 3.489,70 R$ 3.594,40 R$ 3.702,21 R$ 3.813,30 R$ 3.927,70 R$ 4.045,52 R$ 4.166,90 R$ 4.291,90 R$ 4.420,66 ANEXO II SUBSTITUI O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1000/2013 TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL I Até 02 anos 03 04 à 05 anos 06 à 07 anos 08 à 09 anos 10 à 11 anos 12 à 13 anos 14 à 15 anos 16 à 17 anos 18 à 19 anos 20 à 21 anos 22 à 23 anos 24 À 25 anos 26 À 27 anos 28 à 29 anos 30 à 31 anos 32 à 33 anos 34 à 35 anos 0.1 .2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 A R$ 880,00 R$ 880,00 R$ 880,00 R$ 880,00 R$ 880,00 R$ 880,00 R$ 880,00 R$ 880,00 R$ 887,24 R$ 887,24 R$ 895,70 R$ 895,70 R$ 904,15 R$ 904,15 R$ 912,60 R$ 912,60 R$ 921,05 R$ 921,05 R$ 929,49 R$ 929,49 R$ 937,95 R$ 937,95 R$ 946,40 R$ 946,40 R$ 954,85 R$ 954,85 R$ 963,30 R$ 963,30 R$ 971,74 R$ 971,74 R$ 980,20 R$ 980,20 R$ 988,65 R$ 988,65 B R$ 994,12 R$ 1.004,06 R$ 1.013,99 R$ 1.013,99 R$ 1.023,94 R$ 1.023,94 R$ 1.033,88 R$ 1.033,88 R$ 1.043,82 R$ 1.043,82 R$ 1.053,76 R$ 1.053,76 R$ 1.063,71 R$ 1.063,71 R$ 1.073,65 R$ 1.073,65 R$ 1.083,59 R$ 1.083,59 R$ 1.093,52 R$ 1.093,52 R$ 1.103,47 R$ 1.103,47 R$ 1.113,41 R$ 1.113,41 R$ 1.123,35 R$ 1.123,35 R$ 1.133,29 R$ 1.133,29 R$ 1.143,24 R$ 1.143,24 R$ 1.153,18 R$ 1.153,18 R$ 1.163,12 R$ 1.163,12 C R$ 1.056,26 R$ 1.066,82 R$ 1.077,38 R$ 1.077,38 R$ 1.087,94 R$ 1.087,94 R$ 1.098,50 R$ 1.098,50 R$ 1.109,07 R$ 1.109,07 R$ 1.119,63 R$ 1.119,63 R$ 1.130,19 R$ 1.130,19 R$ 1.140,75 R$ 1.140,75 R$ 1.151,32 R$ 1.151,32 R$ 1.161,88 R$ 1.161,88 R$ 1.172,44 R$ 1.172,44 R$ 1.183,00 R$ 1.183,00 R$ 1.193,57 R$ 1.193,57 R$ 1.204,13 R$ 1.204,13 R$ 1.214,69 R$ 1.214,69 R$ 1.225,25 R$ 1.225,25 R$ 1.235,82 R$ 1.235,82 D R$ 1.118,38 R$ 1.129,57 R$ 1.140,75 R$ 1.140,75 R$ 1.151,93 R$ 1.151,93 R$ 1.163,12 R$ 1.163,12 R$ 1.174,30 R$ 1.174,30 R$ 1.185,49 R$ 1.185,49 R$ 1.196,66 R$ 1.196,66 R$ 1.207,85 R$ 1.207,85 R$ 1.219,04 R$ 1.219,04 R$ 1.230,22 R$ 1.230,22 R$ 1.241,40 R$ 1.241,40 R$ 1.252,58 R$ 1.252,58 R$ 1.263,77 R$ 1.263,77 R$ 1.274,96 R$ 1.274,96 R$ 1.286,14 R$ 1.286,14 R$ 1.297,32 R$ 1.297,32 R$ 1.308,51 R$ 1.308,51 E R$ 1.180,52 R$ 1.192,32 R$ 1.204,13 R$ 1.204,13 R$ 1.215,93 R$ 1.215,93 R$ 1.227,74 R$ 1.227,74 R$ 1.239,54 R$ 1.239,54 R$ 1.251,35 R$ 1.251,35 R$ 1.263,15 R$ 1.263,15 R$ 1.274,96 R$ 1.274,96 R$ 1.286,76 R$ 1.286,76 R$ 1.298,57 R$ 1.298,57 R$ 1.310,37 R$ 1.310,37 R$ 1.322,18 R$ 1.322,18 R$ 1.333,98 R$ 1.333,98 R$ 1.345,79 R$ 1.345,79 R$ 1.357,60 R$ 1.357,60 R$ 1.369,40 R$ 1.369,40 R$ 1.381,21 R$ 1.381,21 F R$ 1.242,65 R$ 1.255,07 R$ 1.267,50 R$ 1.267,50 R$ 1.279,93 R$ 1.279,93 R$ 1.292,35 R$ 1.292,35 R$ 1.304,78 R$ 1.304,78 R$ 1.317,21 R$ 1.317,21 R$ 1.329,63 R$ 1.329,63 R$ 1.342,05 R$ 1.342,05 R$ 1.354,49 R$ 1.354,49 R$ 1.366,91 R$ 1.366,91 R$ 1.379,33 R$ 1.379,33 R$ 1.391,77 R$ 1.391,77 R$ 1.404,19 R$ 1.404,19 R$ 1.416,61 R$ 1.416,61 R$ 1.429,05 R$ 1.429,05 R$ 1.441,47 R$ 1.441,47 R$ 1.453,89 R$ 1.453,89 G R$ 1.366,91 R$ 1.380,58 R$ 1.394,25 R$ 1.394,25 R$ 1.407,91 R$ 1.407,91 R$ 1.421,58 R$ 1.421,58 R$ 1.435,25 R$ 1.435,25 R$ 1.448,93 R$ 1.448,93 R$ 1.462,60 R$ 1.462,60 R$ 1.476,27 R$ 1.476,27 R$ 1.489,93 R$ 1.489,93 R$ 1.503,60 R$ 1.503,60 R$ 1.517,27 R$ 1.517,27 R$ 1.530,94 R$ 1.530,94 R$ 1.544,61 R$ 1.544,61 R$ 1.558,28 R$ 1.558,28 R$ 1.571,94 R$ 1.571,94 R$ 1.585,61 R$ 1.585,61 R$ 1.599,28 R$ 1.599,28 H R$ 1.429,05 R$ 1.443,33 R$ 1.457,63 R$ 1.457,63 R$ 1.471,91 R$ 1.471,91 R$ 1.486,21 R$ 1.486,21 R$ 1.500,49 R$ 1.500,49 R$ 1.514,78 R$ 1.514,78 R$ 1.529,08 R$ 1.529,08 R$ 1.543,36 R$ 1.543,36 R$ 1.557,66 R$ 1.557,66 R$ 1.571,94 R$ 1.571,94 R$ 1.586,24 R$ 1.586,24 R$ 1.600,53 R$ 1.600,53 R$ 1.614,82 R$ 1.614,82 R$ 1.629,11 R$ 1.629,11 R$ 1.643,39 R$ 1.643,39 R$ 1.657,69 R$ 1.657,69 R$ 1.671,98 R$ 1.671,98 I R$ 1.491,18 R$ 1.506,08 R$ 1.521,00 R$ 1.521,00 R$ 1.535,91 R$ 1.535,91 R$ 1.550,82 R$ 1.550,82 R$ 1.565,74 R$ 1.565,74 R$ 1.580,64 R$ 1.580,64 R$ 1.595,56 R$ 1.595,56 R$ 1.610,47 R$ 1.610,47 R$ 1.625,38 R$ 1.625,38 R$ 1.640,30 R$ 1.640,30 R$ 1.655,21 R$ 1.655,21 R$ 1.670,11 R$ 1.670,11 R$ 1.685,03 R$ 1.685,03 R$ 1.699,94 R$ 1.699,94 R$ 1.714,85 R$ 1.714,85 R$ 1.729,77 R$ 1.729,77 R$ 1.744,67 R$ 1.744,67 J R$ 1.553,31 R$ 1.568,85 R$ 1.584,38 R$ 1.584,38 R$ 1.599,91 R$ 1.599,91 R$ 1.615,44 R$ 1.615,44 R$ 1.630,97 R$ 1.630,97 R$ 1.646,50 R$ 1.646,50 R$ 1.662,03 R$ 1.662,03 R$ 1.677,58 R$ 1.677,58 R$ 1.693,11 R$ 1.693,11 R$ 1.708,64 R$ 1.708,64 R$ 1.724,17 R$ 1.724,17 R$ 1.739,70 R$ 1.739,70 R$ 1.755,24 R$ 1.755,24 R$ 1.770,77 R$ 1.770,77 R$ 1.786,30 R$ 1.786,30 R$ 1.801,84 R$ 1.801,84 R$ 1.817,37 R$ 1.817,37 Até 02 anos 03 04 à 05 anos 06 à 07 anos 08 à 09 anos 10 à 11 anos 12 à 13 anos 14 à 15 anos 16 à 17 anos 18 à 19 anos 20 à 21 anos 22 à 23 anos 24 À 25 anos 26 À 27 anos 28 à 29 anos 30 à 31 anos 32 à 33 anos 34 à 35 anos 0.1 .2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 K R$ 1.677,58 R$ 1.694,35 R$ 1.711,13 R$ 1.711,13 R$ 1.727,89 R$ 1.727,89 R$ 1.744,67 R$ 1.744,67 R$ 1.761,45 R$ 1.761,45 R$ 1.778,22 R$ 1.778,22 R$ 1.795,00 R$ 1.795,00 R$ 1.811,78 R$ 1.811,78 R$ 1.828,55 R$ 1.828,55 R$ 1.845,33 R$ 1.845,33 R$ 1.862,11 R$ 1.862,11 R$ 1.878,88 R$ 1.878,88 R$ 1.895,66 R$ 1.895,66 R$ 1.912,44 R$ 1.912,44 R$ 1.929,20 R$ 1.929,20 R$ 1.945,98 R$ 1.945,98 R$ 1.962,76 R$ 1.962,76 L R$ 1.863,97 R$ 1.882,61 R$ 1.901,25 R$ 1.901,25 R$ 1.919,89 R$ 1.919,89 R$ 1.938,53 R$ 1.938,53 R$ 1.957,17 R$ 1.957,17 R$ 1.975,81 R$ 1.975,81 R$ 1.994,45 R$ 1.994,45 R$ 2.013,09 R$ 2.013,09 R$ 2.031,73 R$ 2.031,73 R$ 2.050,37 R$ 2.050,37 R$ 2.069,00 R$ 2.069,00 R$ 2.087,64 R$ 2.087,64 R$ 2.106,28 R$ 2.106,28 R$ 2.124,92 R$ 2.124,92 R$ 2.143,56 R$ 2.143,56 R$ 2.162,20 R$ 2.162,20 R$ 2.180,84 R$ 2.180,84 M R$ 2.050,37 R$ 2.070,87 R$ 2.091,37 R$ 2.091,37 R$ 2.111,87 R$ 2.111,87 R$ 2.132,38 R$ 2.132,38 R$ 2.152,89 R$ 2.152,89 R$ 2.173,39 R$ 2.173,39 R$ 2.193,89 R$ 2.193,89 R$ 2.214,39 R$ 2.214,39 R$ 2.234,90 R$ 2.234,90 R$ 2.255,40 R$ 2.255,40 R$ 2.275,90 R$ 2.275,90 R$ 2.296,40 R$ 2.296,40 R$ 2.316,92 R$ 2.316,92 R$ 2.337,42 R$ 2.337,42 R$ 2.357,92 R$ 2.357,92 R$ 2.378,42 R$ 2.378,42 R$ 2.398,93 R$ 2.398,93 N R$ 2.485,29 R$ 2.510,15 R$ 2.535,00 R$ 2.535,00 R$ 2.559,85 R$ 2.559,85 R$ 2.584,70 R$ 2.584,70 R$ 2.609,56 R$ 2.609,56 R$ 2.634,41 R$ 2.634,41 R$ 2.659,26 R$ 2.659,26 R$ 2.684,12 R$ 2.684,12 R$ 2.708,96 R$ 2.708,96 R$ 2.733,82 R$ 2.733,82 R$ 2.758,68 R$ 2.758,68 R$ 2.783,53 R$ 2.783,53 R$ 2.808,38 R$ 2.808,38 R$ 2.833,23 R$ 2.833,23 R$ 2.858,09 R$ 2.858,09 R$ 2.882,94 R$ 2.882,94 R$ 2.907,79 R$ 2.907,79 O R$ 3.143,90 R$ 3.175,34 R$ 3.206,78 R$ 3.206,78 R$ 3.238,22 R$ 3.238,22 R$ 3.269,66 R$ 3.269,66 R$ 3.301,08 R$ 3.301,08 R$ 3.332,52 R$ 3.332,52 R$ 3.363,96 R$ 3.363,96 R$ 3.395,40 R$ 3.395,40 R$ 3.426,84 R$ 3.426,84 R$ 3.458,28 R$ 3.458,28 R$ 3.489,72 R$ 3.489,72 R$ 3.521,16 R$ 3.521,16 R$ 3.552,60 R$ 3.552,60 R$ 3.584,04 R$ 3.584,04 R$ 3.615,48 R$ 3.615,48 R$ 3.646,91 R$ 3.646,91 R$ 3.678,35 R$ 3.678,35 P R$ 6.213,23 R$ 6.275,37 R$ 6.337,50 R$ 6.337,50 R$ 6.399,63 R$ 6.399,63 R$ 6.461,76 R$ 6.461,76 R$ 6.523,90 R$ 6.523,90 R$ 6.586,02 R$ 6.586,02 R$ 6.648,16 R$ 6.648,16 R$ 6.710,29 R$ 6.710,29 R$ 6.772,43 R$ 6.772,43 R$ 6.834,55 R$ 6.834,55 R$ 6.896,69 R$ 6.896,69 R$ 6.958,82 R$ 6.958,82 R$ 7.020,96 R$ 7.020,96 R$ 7.083,08 R$ 7.083,08 R$ 7.145,22 R$ 7.145,22 R$ 7.207,35 R$ 7.207,35 R$ 7.269,49 R$ 7.269,49 Q R$ 6.834,55 R$ 6.902,90 R$ 6.971,24 R$ 6.971,24 R$ 7.039,59 R$ 7.039,59 R$ 7.107,94 R$ 7.107,94 R$ 7.176,28 R$ 7.176,28 R$ 7.244,63 R$ 7.244,63 R$ 7.312,97 R$ 7.312,97 R$ 7.381,32 R$ 7.381,32 R$ 7.449,66 R$ 7.449,66 R$ 7.518,02 R$ 7.518,02 R$ 7.586,36 R$ 7.586,36 R$ 7.654,70 R$ 7.654,70 R$ 7.723,05 R$ 7.723,05 R$ 7.791,39 R$ 7.791,39 R$ 7.859,73 R$ 7.859,73 R$ 7.928,08 R$ 7.928,08 R$ 7.996,43 R$ 7.996,43 ANEXO III SUBSTITUI O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1000/2013 TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL II (NÍVEL I ACRESCIDO DE 5%) Até 02 anos 03 04 à 05 anos 06 à 07 anos 08 à 09 anos 10 à 11 anos 12 à 13 anos 14 à 15 anos 16 à 17 anos 18 à 19 anos 20 à 21 anos 22 à 23 anos 24 À 25 anos 26 À 27 anos 28 à 29 anos 30 à 31 anos 32 à 33 anos 34 à 35 anos 0.1 .2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 A R$ 887,24 R$ 896,12 R$ 904,99 R$ 904,99 R$ 913,87 R$ 913,87 R$ 922,74 R$ 922,74 R$ 931,61 R$ 931,61 R$ 940,48 R$ 940,48 R$ 949,36 R$ 949,36 R$ 958,23 R$ 958,23 R$ 967,10 R$ 967,10 R$ 975,97 R$ 975,97 R$ 984,85 R$ 984,85 R$ 993,72 R$ 993,72 R$ 1.002,60 R$ 1.002,60 R$ 1.011,46 R$ 1.011,46 R$ 1.020,34 R$ 1.020,34 R$ 1.029,21 R$ 1.029,21 R$ 1.038,09 R$ 1.038,09 B R$ 1.043,82 R$ 1.054,27 R$ 1.064,70 R$ 1.064,70 R$ 1.075,14 R$ 1.075,14 R$ 1.085,58 R$ 1.085,58 R$ 1.096,01 R$ 1.096,01 R$ 1.106,45 R$ 1.106,45 R$ 1.116,89 R$ 1.116,89 R$ 1.127,33 R$ 1.127,33 R$ 1.137,76 R$ 1.137,76 R$ 1.148,21 R$ 1.148,21 R$ 1.158,64 R$ 1.158,64 R$ 1.169,09 R$ 1.169,09 R$ 1.179,52 R$ 1.179,52 R$ 1.189,96 R$ 1.189,96 R$ 1.200,40 R$ 1.200,40 R$ 1.210,83 R$ 1.210,83 R$ 1.221,27 R$ 1.221,27 C R$ 1.109,07 R$ 1.120,15 R$ 1.131,24 R$ 1.131,24 R$ 1.142,33 R$ 1.142,33 R$ 1.153,42 R$ 1.153,42 R$ 1.164,51 R$ 1.164,51 R$ 1.175,61 R$ 1.175,61 R$ 1.186,69 R$ 1.186,69 R$ 1.197,78 R$ 1.197,78 R$ 1.208,87 R$ 1.208,87 R$ 1.219,97 R$ 1.219,97 R$ 1.231,05 R$ 1.231,05 R$ 1.242,15 R$ 1.242,15 R$ 1.253,23 R$ 1.253,23 R$ 1.264,32 R$ 1.264,32 R$ 1.275,42 R$ 1.275,42 R$ 1.286,51 R$ 1.286,51 R$ 1.297,60 R$ 1.297,60 D R$ 1.174,30 R$ 1.186,04 R$ 1.197,78 R$ 1.197,78 R$ 1.209,53 R$ 1.209,53 R$ 1.221,27 R$ 1.221,27 R$ 1.233,01 R$ 1.233,01 R$ 1.244,75 R$ 1.244,75 R$ 1.256,51 R$ 1.256,51 R$ 1.268,25 R$ 1.268,25 R$ 1.279,99 R$ 1.279,99 R$ 1.291,73 R$ 1.291,73 R$ 1.303,48 R$ 1.303,48 R$ 1.315,22 R$ 1.315,22 R$ 1.326,96 R$ 1.326,96 R$ 1.338,70 R$ 1.338,70 R$ 1.350,45 R$ 1.350,45 R$ 1.362,19 R$ 1.362,19 R$ 1.373,93 R$ 1.373,93 E R$ 1.239,54 R$ 1.251,93 R$ 1.264,32 R$ 1.264,32 R$ 1.276,72 R$ 1.276,72 R$ 1.289,12 R$ 1.289,12 R$ 1.301,51 R$ 1.301,51 R$ 1.313,91 R$ 1.313,91 R$ 1.326,30 R$ 1.326,30 R$ 1.338,70 R$ 1.338,70 R$ 1.351,10 R$ 1.351,10 R$ 1.363,50 R$ 1.363,50 R$ 1.375,88 R$ 1.375,88 R$ 1.388,28 R$ 1.388,28 R$ 1.400,67 R$ 1.400,67 R$ 1.413,07 R$ 1.413,07 R$ 1.425,47 R$ 1.425,47 R$ 1.437,87 R$ 1.437,87 R$ 1.450,26 R$ 1.450,26 F R$ 1.304,78 R$ 1.317,83 R$ 1.330,88 R$ 1.330,88 R$ 1.343,93 R$ 1.343,93 R$ 1.356,97 R$ 1.356,97 R$ 1.370,02 R$ 1.370,02 R$ 1.383,07 R$ 1.383,07 R$ 1.396,11 R$ 1.396,11 R$ 1.409,16 R$ 1.409,16 R$ 1.422,21 R$ 1.422,21 R$ 1.435,25 R$ 1.435,25 R$ 1.448,30 R$ 1.448,30 R$ 1.461,35 R$ 1.461,35 R$ 1.474,40 R$ 1.474,40 R$ 1.487,44 R$ 1.487,44 R$ 1.500,49 R$ 1.500,49 R$ 1.513,55 R$ 1.513,55 R$ 1.526,60 R$ 1.526,60 G R$ 1.435,25 R$ 1.449,61 R$ 1.463,96 R$ 1.463,96 R$ 1.478,32 R$ 1.478,32 R$ 1.492,67 R$ 1.492,67 R$ 1.507,02 R$ 1.507,02 R$ 1.521,37 R$ 1.521,37 R$ 1.535,72 R$ 1.535,72 R$ 1.550,08 R$ 1.550,08 R$ 1.564,43 R$ 1.564,43 R$ 1.578,78 R$ 1.578,78 R$ 1.593,14 R$ 1.593,14 R$ 1.607,49 R$ 1.607,49 R$ 1.621,83 R$ 1.621,83 R$ 1.636,19 R$ 1.636,19 R$ 1.650,54 R$ 1.650,54 R$ 1.664,90 R$ 1.664,90 R$ 1.679,25 R$ 1.679,25 H R$ 1.500,49 R$ 1.515,49 R$ 1.530,50 R$ 1.530,50 R$ 1.545,51 R$ 1.545,51 R$ 1.560,52 R$ 1.560,52 R$ 1.575,51 R$ 1.575,51 R$ 1.590,52 R$ 1.590,52 R$ 1.605,53 R$ 1.605,53 R$ 1.620,54 R$ 1.620,54 R$ 1.635,53 R$ 1.635,53 R$ 1.650,54 R$ 1.650,54 R$ 1.665,54 R$ 1.665,54 R$ 1.680,56 R$ 1.680,56 R$ 1.695,56 R$ 1.695,56 R$ 1.710,56 R$ 1.710,56 R$ 1.725,56 R$ 1.725,56 R$ 1.740,58 R$ 1.740,58 R$ 1.755,58 R$ 1.755,58 I R$ 1.565,74 R$ 1.581,39 R$ 1.597,05 R$ 1.597,05 R$ 1.612,71 R$ 1.612,71 R$ 1.628,37 R$ 1.628,37 R$ 1.644,02 R$ 1.644,02 R$ 1.659,68 R$ 1.659,68 R$ 1.675,34 R$ 1.675,34 R$ 1.690,99 R$ 1.690,99 R$ 1.706,65 R$ 1.706,65 R$ 1.722,31 R$ 1.722,31 R$ 1.737,96 R$ 1.737,96 R$ 1.753,62 R$ 1.753,62 R$ 1.769,28 R$ 1.769,28 R$ 1.784,93 R$ 1.784,93 R$ 1.800,59 R$ 1.800,59 R$ 1.816,26 R$ 1.816,26 R$ 1.831,91 R$ 1.831,91 J R$ 1.630,97 R$ 1.647,29 R$ 1.663,59 R$ 1.663,59 R$ 1.679,91 R$ 1.679,91 R$ 1.696,21 R$ 1.696,21 R$ 1.712,53 R$ 1.712,53 R$ 1.728,84 R$ 1.728,84 R$ 1.745,14 R$ 1.745,14 R$ 1.761,45 R$ 1.761,45 R$ 1.777,76 R$ 1.777,76 R$ 1.794,07 R$ 1.794,07 R$ 1.810,39 R$ 1.810,39 R$ 1.826,69 R$ 1.826,69 R$ 1.843,01 R$ 1.843,01 R$ 1.859,31 R$ 1.859,31 R$ 1.875,63 R$ 1.875,63 R$ 1.891,92 R$ 1.891,92 R$ 1.908,24 R$ 1.908,24 Até 02 anos 03 04 à 05 anos 06 à 07 anos 08 à 09 anos 10 à 11 anos 12 à 13 anos 14 à 15 anos 16 à 17 anos 18 à 19 anos 20 à 21 anos 22 à 23 anos 24 À 25 anos 26 À 27 anos 28 à 29 anos 30 à 31 anos 32 à 33 anos 34 à 35 anos 0.1 .2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 K R$ 1.761,45 R$ 1.779,07 R$ 1.796,69 R$ 1.796,69 R$ 1.814,30 R$ 1.814,30 R$ 1.831,91 R$ 1.831,91 R$ 1.849,53 R$ 1.849,53 R$ 1.867,14 R$ 1.867,14 R$ 1.884,76 R$ 1.884,76 R$ 1.902,37 R$ 1.902,37 R$ 1.919,98 R$ 1.919,98 R$ 1.937,60 R$ 1.937,60 R$ 1.955,22 R$ 1.955,22 R$ 1.972,82 R$ 1.972,82 R$ 1.990,45 R$ 1.990,45 R$ 2.008,05 R$ 2.008,05 R$ 2.025,68 R$ 2.025,68 R$ 2.043,28 R$ 2.043,28 R$ 2.060,90 R$ 2.060,90 L R$ 1.957,17 R$ 1.976,74 R$ 1.996,31 R$ 1.996,31 R$ 2.015,88 R$ 2.015,88 R$ 2.035,45 R$ 2.035,45 R$ 2.055,02 R$ 2.055,02 R$ 2.074,59 R$ 2.074,59 R$ 2.094,16 R$ 2.094,16 R$ 2.113,75 R$ 2.113,75 R$ 2.133,32 R$ 2.133,32 R$ 2.152,89 R$ 2.152,89 R$ 2.172,46 R$ 2.172,46 R$ 2.192,03 R$ 2.192,03 R$ 2.211,60 R$ 2.211,60 R$ 2.231,17 R$ 2.231,17 R$ 2.250,74 R$ 2.250,74 R$ 2.270,31 R$ 2.270,31 R$ 2.289,88 R$ 2.289,88 M R$ 2.152,89 R$ 2.174,42 R$ 2.195,94 R$ 2.195,94 R$ 2.217,48 R$ 2.217,48 R$ 2.239,00 R$ 2.239,00 R$ 2.260,54 R$ 2.260,54 R$ 2.282,06 R$ 2.282,06 R$ 2.303,59 R$ 2.303,59 R$ 2.325,11 R$ 2.325,11 R$ 2.346,65 R$ 2.346,65 R$ 2.368,18 R$ 2.368,18 R$ 2.389,71 R$ 2.389,71 R$ 2.411,23 R$ 2.411,23 R$ 2.432,76 R$ 2.432,76 R$ 2.454,29 R$ 2.454,29 R$ 2.475,82 R$ 2.475,82 R$ 2.497,35 R$ 2.497,35 R$ 2.518,88 R$ 2.518,88 N R$ 2.609,56 R$ 2.635,65 R$ 2.661,74 R$ 2.661,74 R$ 2.687,84 R$ 2.687,84 R$ 2.713,94 R$ 2.713,94 R$ 2.740,04 R$ 2.740,04 R$ 2.766,13 R$ 2.766,13 R$ 2.792,23 R$ 2.792,23 R$ 2.818,32 R$ 2.818,32 R$ 2.844,42 R$ 2.844,42 R$ 2.870,51 R$ 2.870,51 R$ 2.896,60 R$ 2.896,60 R$ 2.922,71 R$ 2.922,71 R$ 2.948,80 R$ 2.948,80 R$ 2.974,90 R$ 2.974,90 R$ 3.000,99 R$ 3.000,99 R$ 3.027,09 R$ 3.027,09 R$ 3.053,18 R$ 3.053,18 O R$ 3.301,08 R$ 3.334,09 R$ 3.367,11 R$ 3.367,11 R$ 3.400,11 R$ 3.400,11 R$ 3.433,13 R$ 3.433,13 R$ 3.466,14 R$ 3.466,14 R$ 3.499,16 R$ 3.499,16 R$ 3.532,16 R$ 3.532,16 R$ 3.565,18 R$ 3.565,18 R$ 3.598,19 R$ 3.598,19 R$ 3.631,19 R$ 3.631,19 R$ 3.664,20 R$ 3.664,20 R$ 3.697,22 R$ 3.697,22 R$ 3.730,22 R$ 3.730,22 R$ 3.763,24 R$ 3.763,24 R$ 3.796,25 R$ 3.796,25 R$ 3.829,26 R$ 3.829,26 R$ 3.862,27 R$ 3.862,27 P R$ 6.523,90 R$ 6.589,13 R$ 6.654,37 R$ 6.654,37 R$ 6.719,60 R$ 6.719,60 R$ 6.784,85 R$ 6.784,85 R$ 6.850,09 R$ 6.850,09 R$ 6.915,32 R$ 6.915,32 R$ 6.980,57 R$ 6.980,57 R$ 7.045,80 R$ 7.045,80 R$ 7.111,04 R$ 7.111,04 R$ 7.176,28 R$ 7.176,28 R$ 7.241,52 R$ 7.241,52 R$ 7.306,75 R$ 7.306,75 R$ 7.372,00 R$ 7.372,00 R$ 7.437,24 R$ 7.437,24 R$ 7.502,47 R$ 7.502,47 R$ 7.567,72 R$ 7.567,72 R$ 7.632,95 R$ 7.632,95 Q R$ 7.176,28 R$ 7.248,04 R$ 7.319,80 R$ 7.319,80 R$ 7.391,57 R$ 7.391,57 R$ 7.463,33 R$ 7.463,33 R$ 7.535,10 R$ 7.535,10 R$ 7.606,86 R$ 7.606,86 R$ 7.678,62 R$ 7.678,62 R$ 7.750,39 R$ 7.750,39 R$ 7.822,15 R$ 7.822,15 R$ 7.893,91 R$ 7.893,91 R$ 7.965,68 R$ 7.965,68 R$ 8.037,43 R$ 8.037,43 R$ 8.109,19 R$ 8.109,19 R$ 8.180,96 R$ 8.180,96 R$ 8.252,72 R$ 8.252,72 R$ 8.324,48 R$ 8.324,48 R$ 8.396,25 R$ 8.396,25 ANEXO IV SUBSTITUI O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 1000/2013 TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL III (NÍVEL I ACRESCIDO DE 10%) Até 02 anos 03 04 à 05 anos 06 à 07 anos 08 à 09 anos 10 à 11 anos 12 à 13 anos 14 à 15 anos 16 à 17 anos 18 à 19 anos 20 à 21 anos 22 à 23 anos 24 À 25 anos 26 À 27 anos 28 à 29 anos 30 à 31 anos 32 à 33 anos 34 à 35 anos 0.1 .2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 A R$ 929,49 R$ 938,80 R$ 948,09 R$ 948,09 R$ 957,39 R$ 957,39 R$ 966,68 R$ 966,68 R$ 975,97 R$ 975,97 R$ 985,27 R$ 985,27 R$ 994,56 R$ 994,56 R$ 1.003,86 R$ 1.003,86 R$ 1.013,16 R$ 1.013,16 R$ 1.022,45 R$ 1.022,45 R$ 1.031,74 R$ 1.031,74 R$ 1.041,04 R$ 1.041,04 R$ 1.050,33 R$ 1.050,33 R$ 1.059,63 R$ 1.059,63 R$ 1.068,93 R$ 1.068,93 R$ 1.078,22 R$ 1.078,22 R$ 1.087,52 R$ 1.087,52 B R$ 1.093,52 R$ 1.104,46 R$ 1.115,40 R$ 1.115,40 R$ 1.126,33 R$ 1.126,33 R$ 1.137,27 R$ 1.137,27 R$ 1.148,21 R$ 1.148,21 R$ 1.159,14 R$ 1.159,14 R$ 1.170,08 R$ 1.170,08 R$ 1.181,01 R$ 1.181,01 R$ 1.191,94 R$ 1.191,94 R$ 1.202,88 R$ 1.202,88 R$ 1.213,82 R$ 1.213,82 R$ 1.224,75 R$ 1.224,75 R$ 1.235,69 R$ 1.235,69 R$ 1.246,63 R$ 1.246,63 R$ 1.257,55 R$ 1.257,55 R$ 1.268,49 R$ 1.268,49 R$ 1.279,43 R$ 1.279,43 C R$ 1.161,88 R$ 1.173,49 R$ 1.185,11 R$ 1.185,11 R$ 1.196,73 R$ 1.196,73 R$ 1.208,34 R$ 1.208,34 R$ 1.219,97 R$ 1.219,97 R$ 1.231,59 R$ 1.231,59 R$ 1.243,20 R$ 1.243,20 R$ 1.254,82 R$ 1.254,82 R$ 1.266,44 R$ 1.266,44 R$ 1.278,07 R$ 1.278,07 R$ 1.289,68 R$ 1.289,68 R$ 1.301,30 R$ 1.301,30 R$ 1.312,92 R$ 1.312,92 R$ 1.324,53 R$ 1.324,53 R$ 1.336,15 R$ 1.336,15 R$ 1.347,78 R$ 1.347,78 R$ 1.359,40 R$ 1.359,40 D R$ 1.230,22 R$ 1.242,52 R$ 1.254,82 R$ 1.254,82 R$ 1.267,13 R$ 1.267,13 R$ 1.279,43 R$ 1.279,43 R$ 1.291,73 R$ 1.291,73 R$ 1.304,03 R$ 1.304,03 R$ 1.316,34 R$ 1.316,34 R$ 1.328,64 R$ 1.328,64 R$ 1.340,93 R$ 1.340,93 R$ 1.353,24 R$ 1.353,24 R$ 1.365,54 R$ 1.365,54 R$ 1.377,85 R$ 1.377,85 R$ 1.390,14 R$ 1.390,14 R$ 1.402,45 R$ 1.402,45 R$ 1.414,75 R$ 1.414,75 R$ 1.427,06 R$ 1.427,06 R$ 1.439,35 R$ 1.439,35 E R$ 1.298,57 R$ 1.311,56 R$ 1.324,53 R$ 1.324,53 R$ 1.337,52 R$ 1.337,52 R$ 1.350,51 R$ 1.350,51 R$ 1.363,50 R$ 1.363,50 R$ 1.376,48 R$ 1.376,48 R$ 1.389,46 R$ 1.389,46 R$ 1.402,45 R$ 1.402,45 R$ 1.415,44 R$ 1.415,44 R$ 1.428,42 R$ 1.428,42 R$ 1.441,41 R$ 1.441,41 R$ 1.454,39 R$ 1.454,39 R$ 1.467,38 R$ 1.467,38 R$ 1.480,37 R$ 1.480,37 R$ 1.493,35 R$ 1.493,35 R$ 1.506,33 R$ 1.506,33 R$ 1.519,32 R$ 1.519,32 F R$ 1.366,91 R$ 1.380,58 R$ 1.394,25 R$ 1.394,25 R$ 1.407,91 R$ 1.407,91 R$ 1.421,58 R$ 1.421,58 R$ 1.435,25 R$ 1.435,25 R$ 1.448,93 R$ 1.448,93 R$ 1.462,60 R$ 1.462,60 R$ 1.476,27 R$ 1.476,27 R$ 1.489,93 R$ 1.489,93 R$ 1.503,60 R$ 1.503,60 R$ 1.517,27 R$ 1.517,27 R$ 1.530,94 R$ 1.530,94 R$ 1.544,61 R$ 1.544,61 R$ 1.558,28 R$ 1.558,28 R$ 1.571,94 R$ 1.571,94 R$ 1.585,61 R$ 1.585,61 R$ 1.599,28 R$ 1.599,28 G R$ 1.503,60 R$ 1.518,64 R$ 1.533,67 R$ 1.533,67 R$ 1.548,71 R$ 1.548,71 R$ 1.563,75 R$ 1.563,75 R$ 1.578,78 R$ 1.578,78 R$ 1.593,82 R$ 1.593,82 R$ 1.608,86 R$ 1.608,86 R$ 1.623,89 R$ 1.623,89 R$ 1.638,93 R$ 1.638,93 R$ 1.653,96 R$ 1.653,96 R$ 1.668,99 R$ 1.668,99 R$ 1.684,03 R$ 1.684,03 R$ 1.699,07 R$ 1.699,07 R$ 1.714,11 R$ 1.714,11 R$ 1.729,14 R$ 1.729,14 R$ 1.744,18 R$ 1.744,18 R$ 1.759,22 R$ 1.759,22 H R$ 1.571,94 R$ 1.587,66 R$ 1.603,38 R$ 1.603,38 R$ 1.619,10 R$ 1.619,10 R$ 1.634,82 R$ 1.634,82 R$ 1.650,54 R$ 1.650,54 R$ 1.666,26 R$ 1.666,26 R$ 1.681,98 R$ 1.681,98 R$ 1.697,70 R$ 1.697,70 R$ 1.713,42 R$ 1.713,42 R$ 1.729,14 R$ 1.729,14 R$ 1.744,86 R$ 1.744,86 R$ 1.760,58 R$ 1.760,58 R$ 1.776,30 R$ 1.776,30 R$ 1.792,02 R$ 1.792,02 R$ 1.807,74 R$ 1.807,74 R$ 1.823,46 R$ 1.823,46 R$ 1.839,18 R$ 1.839,18 I R$ 1.640,30 R$ 1.656,70 R$ 1.673,10 R$ 1.673,10 R$ 1.689,51 R$ 1.689,51 R$ 1.705,91 R$ 1.705,91 R$ 1.722,31 R$ 1.722,31 R$ 1.738,72 R$ 1.738,72 R$ 1.755,12 R$ 1.755,12 R$ 1.771,52 R$ 1.771,52 R$ 1.787,92 R$ 1.787,92 R$ 1.804,33 R$ 1.804,33 R$ 1.820,73 R$ 1.820,73 R$ 1.837,13 R$ 1.837,13 R$ 1.853,54 R$ 1.853,54 R$ 1.869,94 R$ 1.869,94 R$ 1.886,34 R$ 1.886,34 R$ 1.902,75 R$ 1.902,75 R$ 1.919,15 R$ 1.919,15 J R$ 1.708,64 R$ 1.725,73 R$ 1.742,81 R$ 1.742,81 R$ 1.759,90 R$ 1.759,90 R$ 1.776,99 R$ 1.776,99 R$ 1.794,07 R$ 1.794,07 R$ 1.811,16 R$ 1.811,16 R$ 1.828,24 R$ 1.828,24 R$ 1.845,33 R$ 1.845,33 R$ 1.862,41 R$ 1.862,41 R$ 1.879,50 R$ 1.879,50 R$ 1.896,59 R$ 1.896,59 R$ 1.913,67 R$ 1.913,67 R$ 1.930,76 R$ 1.930,76 R$ 1.947,84 R$ 1.947,84 R$ 1.964,93 R$ 1.964,93 R$ 1.982,02 R$ 1.982,02 R$ 1.999,10 R$ 1.999,10 Até 02 anos 03 04 à 05 anos 06 à 07 anos 08 à 09 anos 10 à 11 anos 12 à 13 anos 14 à 15 anos 16 à 17 anos 18 à 19 anos 20 à 21 anos 22 à 23 anos 24 À 25 anos 26 À 27 anos 28 à 29 anos 30 à 31 anos 32 à 33 anos 34 à 35 anos 0.1 .2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 K R$ 1.845,33 R$ 1.863,78 R$ 1.882,23 R$ 1.882,23 R$ 1.900,68 R$ 1.900,68 R$ 1.919,15 R$ 1.919,15 R$ 1.937,60 R$ 1.937,60 R$ 1.956,05 R$ 1.956,05 R$ 1.974,50 R$ 1.974,50 R$ 1.992,96 R$ 1.992,96 R$ 2.011,41 R$ 2.011,41 R$ 2.029,86 R$ 2.029,86 R$ 2.048,31 R$ 2.048,31 R$ 2.066,76 R$ 2.066,76 R$ 2.085,23 R$ 2.085,23 R$ 2.103,68 R$ 2.103,68 R$ 2.122,13 R$ 2.122,13 R$ 2.140,58 R$ 2.140,58 R$ 2.159,03 R$ 2.159,03 L R$ 2.050,37 R$ 2.070,87 R$ 2.091,37 R$ 2.091,37 R$ 2.111,87 R$ 2.111,87 R$ 2.132,38 R$ 2.132,38 R$ 2.152,89 R$ 2.152,89 R$ 2.173,39 R$ 2.173,39 R$ 2.193,89 R$ 2.193,89 R$ 2.214,39 R$ 2.214,39 R$ 2.234,90 R$ 2.234,90 R$ 2.255,40 R$ 2.255,40 R$ 2.275,90 R$ 2.275,90 R$ 2.296,40 R$ 2.296,40 R$ 2.316,92 R$ 2.316,92 R$ 2.337,42 R$ 2.337,42 R$ 2.357,92 R$ 2.357,92 R$ 2.378,42 R$ 2.378,42 R$ 2.398,93 R$ 2.398,93 M R$ 2.255,40 R$ 2.277,95 R$ 2.300,51 R$ 2.300,51 R$ 2.323,06 R$ 2.323,06 R$ 2.345,61 R$ 2.345,61 R$ 2.368,18 R$ 2.368,18 R$ 2.390,72 R$ 2.390,72 R$ 2.413,29 R$ 2.413,29 R$ 2.435,84 R$ 2.435,84 R$ 2.458,39 R$ 2.458,39 R$ 2.480,95 R$ 2.480,95 R$ 2.503,50 R$ 2.503,50 R$ 2.526,05 R$ 2.526,05 R$ 2.548,61 R$ 2.548,61 R$ 2.571,16 R$ 2.571,16 R$ 2.593,71 R$ 2.593,71 R$ 2.616,27 R$ 2.616,27 R$ 2.638,82 R$ 2.638,82 N R$ 2.733,82 R$ 2.761,16 R$ 2.788,49 R$ 2.788,49 R$ 2.815,84 R$ 2.815,84 R$ 2.843,18 R$ 2.843,18 R$ 2.870,51 R$ 2.870,51 R$ 2.897,85 R$ 2.897,85 R$ 2.925,19 R$ 2.925,19 R$ 2.952,52 R$ 2.952,52 R$ 2.979,87 R$ 2.979,87 R$ 3.007,21 R$ 3.007,21 R$ 3.034,54 R$ 3.034,54 R$ 3.061,88 R$ 3.061,88 R$ 3.089,22 R$ 3.089,22 R$ 3.116,55 R$ 3.116,55 R$ 3.143,90 R$ 3.143,90 R$ 3.171,24 R$ 3.171,24 R$ 3.198,57 R$ 3.198,57 O R$ 3.458,28 R$ 3.492,87 R$ 3.527,45 R$ 3.527,45 R$ 3.562,04 R$ 3.562,04 R$ 3.596,62 R$ 3.596,62 R$ 3.631,19 R$ 3.631,19 R$ 3.665,78 R$ 3.665,78 R$ 3.700,36 R$ 3.700,36 R$ 3.734,94 R$ 3.734,94 R$ 3.769,53 R$ 3.769,53 R$ 3.804,11 R$ 3.804,11 R$ 3.838,70 R$ 3.838,70 R$ 3.873,28 R$ 3.873,28 R$ 3.907,86 R$ 3.907,86 R$ 3.942,45 R$ 3.942,45 R$ 3.977,02 R$ 3.977,02 R$ 4.011,61 R$ 4.011,61 R$ 4.046,19 R$ 4.046,19 P R$ 6.834,55 R$ 6.902,90 R$ 6.971,24 R$ 6.971,24 R$ 7.039,59 R$ 7.039,59 R$ 7.107,94 R$ 7.107,94 R$ 7.176,28 R$ 7.176,28 R$ 7.244,63 R$ 7.244,63 R$ 7.312,97 R$ 7.312,97 R$ 7.381,32 R$ 7.381,32 R$ 7.449,66 R$ 7.449,66 R$ 7.518,02 R$ 7.518,02 R$ 7.586,36 R$ 7.586,36 R$ 7.654,70 R$ 7.654,70 R$ 7.723,05 R$ 7.723,05 R$ 7.791,39 R$ 7.791,39 R$ 7.859,73 R$ 7.859,73 R$ 7.928,08 R$ 7.928,08 R$ 7.996,43 R$ 7.996,43 Q R$ 7.518,02 R$ 7.593,19 R$ 7.668,37 R$ 7.668,37 R$ 7.743,55 R$ 7.743,55 R$ 7.818,73 R$ 7.818,73 R$ 7.893,91 R$ 7.893,91 R$ 7.969,09 R$ 7.969,09 R$ 8.044,26 R$ 8.044,26 R$ 8.119,45 R$ 8.119,45 R$ 8.194,63 R$ 8.194,63 R$ 8.269,81 R$ 8.269,81 R$ 8.344,99 R$ 8.344,99 R$ 8.420,17 R$ 8.420,17 R$ 8.495,35 R$ 8.495,35 R$ 8.570,53 R$ 8.570,53 R$ 8.645,71 R$ 8.645,71 R$ 8.720,90 R$ 8.720,90 R$ 8.796,07 R$ 8.796,07 ANEXO V SUBSTITUI O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N° 1000/2013 TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL IV (NÍVEL I ACRESCIDO DE 15%) Até 02 anos 03 04 à 05 anos 06 à 07 anos 08 à 09 anos 10 à 11 anos 12 à 13 anos 14 à 15 anos 16 à 17 anos 18 à 19 anos 20 à 21 anos 22 à 23 anos 24 À 25 anos 26 À 27 anos 28 à 29 anos 30 à 31 anos 32 à 33 anos 34 à 35 anos 0.1 .2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 A R$ 971,74 R$ 981,47 R$ 991,18 R$ 991,18 R$ 1.000,90 R$ 1.000,90 R$ 1.010,61 R$ 1.010,61 R$ 1.020,34 R$ 1.020,34 R$ 1.030,06 R$ 1.030,06 R$ 1.039,77 R$ 1.039,77 R$ 1.049,48 R$ 1.049,48 R$ 1.059,21 R$ 1.059,21 R$ 1.068,93 R$ 1.068,93 R$ 1.078,64 R$ 1.078,64 R$ 1.088,35 R$ 1.088,35 R$ 1.098,08 R$ 1.098,08 R$ 1.107,80 R$ 1.107,80 R$ 1.117,51 R$ 1.117,51 R$ 1.127,22 R$ 1.127,22 R$ 1.136,95 R$ 1.136,95 B R$ 1.143,24 R$ 1.154,66 R$ 1.166,09 R$ 1.166,09 R$ 1.177,53 R$ 1.177,53 R$ 1.188,96 R$ 1.188,96 R$ 1.200,40 R$ 1.200,40 R$ 1.211,83 R$ 1.211,83 R$ 1.223,26 R$ 1.223,26 R$ 1.234,70 R$ 1.234,70 R$ 1.246,12 R$ 1.246,12 R$ 1.257,55 R$ 1.257,55 R$ 1.268,99 R$ 1.268,99 R$ 1.280,42 R$ 1.280,42 R$ 1.291,86 R$ 1.291,86 R$ 1.303,29 R$ 1.303,29 R$ 1.314,72 R$ 1.314,72 R$ 1.326,16 R$ 1.326,16 R$ 1.337,58 R$ 1.337,58 C R$ 1.214,69 R$ 1.226,83 R$ 1.238,98 R$ 1.238,98 R$ 1.251,12 R$ 1.251,12 R$ 1.263,28 R$ 1.263,28 R$ 1.275,42 R$ 1.275,42 R$ 1.287,57 R$ 1.287,57 R$ 1.299,71 R$ 1.299,71 R$ 1.311,86 R$ 1.311,86 R$ 1.324,00 R$ 1.324,00 R$ 1.336,15 R$ 1.336,15 R$ 1.348,29 R$ 1.348,29 R$ 1.360,45 R$ 1.360,45 R$ 1.372,59 R$ 1.372,59 R$ 1.384,74 R$ 1.384,74 R$ 1.396,88 R$ 1.396,88 R$ 1.409,03 R$ 1.409,03 R$ 1.421,17 R$ 1.421,17 D R$ 1.286,14 R$ 1.299,00 R$ 1.311,86 R$ 1.311,86 R$ 1.324,72 R$ 1.324,72 R$ 1.337,58 R$ 1.337,58 R$ 1.350,45 R$ 1.350,45 R$ 1.363,31 R$ 1.363,31 R$ 1.376,17 R$ 1.376,17 R$ 1.389,02 R$ 1.389,02 R$ 1.401,90 R$ 1.401,90 R$ 1.414,75 R$ 1.414,75 R$ 1.427,61 R$ 1.427,61 R$ 1.440,47 R$ 1.440,47 R$ 1.453,34 R$ 1.453,34 R$ 1.466,20 R$ 1.466,20 R$ 1.479,06 R$ 1.479,06 R$ 1.491,92 R$ 1.491,92 R$ 1.504,79 R$ 1.504,79 E R$ 1.357,60 R$ 1.371,16 R$ 1.384,74 R$ 1.384,74 R$ 1.398,32 R$ 1.398,32 R$ 1.411,89 R$ 1.411,89 R$ 1.425,47 R$ 1.425,47 R$ 1.439,05 R$ 1.439,05 R$ 1.452,61 R$ 1.452,61 R$ 1.466,20 R$ 1.466,20 R$ 1.479,77 R$ 1.479,77 R$ 1.493,35 R$ 1.493,35 R$ 1.506,92 R$ 1.506,92 R$ 1.520,51 R$ 1.520,51 R$ 1.534,07 R$ 1.534,07 R$ 1.547,65 R$ 1.547,65 R$ 1.561,23 R$ 1.561,23 R$ 1.574,80 R$ 1.574,80 R$ 1.588,38 R$ 1.588,38 F R$ 1.429,05 R$ 1.443,33 R$ 1.457,63 R$ 1.457,63 R$ 1.471,91 R$ 1.471,91 R$ 1.486,21 R$ 1.486,21 R$ 1.500,49 R$ 1.500,49 R$ 1.514,78 R$ 1.514,78 R$ 1.529,08 R$ 1.529,08 R$ 1.543,36 R$ 1.543,36 R$ 1.557,66 R$ 1.557,66 R$ 1.571,94 R$ 1.571,94 R$ 1.586,24 R$ 1.586,24 R$ 1.600,53 R$ 1.600,53 R$ 1.614,82 R$ 1.614,82 R$ 1.629,11 R$ 1.629,11 R$ 1.643,39 R$ 1.643,39 R$ 1.657,69 R$ 1.657,69 R$ 1.671,98 R$ 1.671,98 G R$ 1.571,94 R$ 1.587,66 R$ 1.603,38 R$ 1.603,38 R$ 1.619,10 R$ 1.619,10 R$ 1.634,82 R$ 1.634,82 R$ 1.650,54 R$ 1.650,54 R$ 1.666,26 R$ 1.666,26 R$ 1.681,98 R$ 1.681,98 R$ 1.697,70 R$ 1.697,70 R$ 1.713,42 R$ 1.713,42 R$ 1.729,14 R$ 1.729,14 R$ 1.744,86 R$ 1.744,86 R$ 1.760,58 R$ 1.760,58 R$ 1.776,30 R$ 1.776,30 R$ 1.792,02 R$ 1.792,02 R$ 1.807,74 R$ 1.807,74 R$ 1.823,46 R$ 1.823,46 R$ 1.839,18 R$ 1.839,18 H R$ 1.643,39 R$ 1.659,83 R$ 1.676,27 R$ 1.676,27 R$ 1.692,70 R$ 1.692,70 R$ 1.709,14 R$ 1.709,14 R$ 1.725,56 R$ 1.725,56 R$ 1.742,00 R$ 1.742,00 R$ 1.758,43 R$ 1.758,43 R$ 1.774,87 R$ 1.774,87 R$ 1.791,30 R$ 1.791,30 R$ 1.807,74 R$ 1.807,74 R$ 1.824,17 R$ 1.824,17 R$ 1.840,61 R$ 1.840,61 R$ 1.857,03 R$ 1.857,03 R$ 1.873,47 R$ 1.873,47 R$ 1.889,90 R$ 1.889,90 R$ 1.906,35 R$ 1.906,35 R$ 1.922,78 R$ 1.922,78 I R$ 1.714,85 R$ 1.732,00 R$ 1.749,15 R$ 1.749,15 R$ 1.766,29 R$ 1.766,29 R$ 1.783,45 R$ 1.783,45 R$ 1.800,59 R$ 1.800,59 R$ 1.817,74 R$ 1.817,74 R$ 1.834,90 R$ 1.834,90 R$ 1.852,04 R$ 1.852,04 R$ 1.869,19 R$ 1.869,19 R$ 1.886,34 R$ 1.886,34 R$ 1.903,49 R$ 1.903,49 R$ 1.920,63 R$ 1.920,63 R$ 1.937,78 R$ 1.937,78 R$ 1.954,93 R$ 1.954,93 R$ 1.972,08 R$ 1.972,08 R$ 1.989,22 R$ 1.989,22 R$ 2.006,38 R$ 2.006,38 J R$ 1.786,30 R$ 1.804,17 R$ 1.822,03 R$ 1.822,03 R$ 1.839,90 R$ 1.839,90 R$ 1.857,75 R$ 1.857,75 R$ 1.875,63 R$ 1.875,63 R$ 1.893,48 R$ 1.893,48 R$ 1.911,35 R$ 1.911,35 R$ 1.929,20 R$ 1.929,20 R$ 1.947,08 R$ 1.947,08 R$ 1.964,93 R$ 1.964,93 R$ 1.982,81 R$ 1.982,81 R$ 2.000,66 R$ 2.000,66 R$ 2.018,53 R$ 2.018,53 R$ 2.036,38 R$ 2.036,38 R$ 2.054,26 R$ 2.054,26 R$ 2.072,11 R$ 2.072,11 R$ 2.089,98 R$ 2.089,98 Até 02 anos 03 04 à 05 anos 06 à 07 anos 08 à 09 anos 10 à 11 anos 12 à 13 anos 14 à 15 anos 16 à 17 anos 18 à 19 anos 20 à 21 anos 22 à 23 anos 24 À 25 anos 26 À 27 anos 28 à 29 anos 30 à 31 anos 32 à 33 anos 34 à 35 anos 0.1 .2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 K R$ 1.929,20 R$ 1.948,50 R$ 1.967,79 R$ 1.967,79 R$ 1.987,09 R$ 1.987,09 R$ 2.006,38 R$ 2.006,38 R$ 2.025,68 R$ 2.025,68 R$ 2.044,96 R$ 2.044,96 R$ 2.064,26 R$ 2.064,26 R$ 2.083,54 R$ 2.083,54 R$ 2.102,84 R$ 2.102,84 R$ 2.122,13 R$ 2.122,13 R$ 2.141,43 R$ 2.141,43 R$ 2.160,72 R$ 2.160,72 R$ 2.180,01 R$ 2.180,01 R$ 2.199,29 R$ 2.199,29 R$ 2.218,59 R$ 2.218,59 R$ 2.237,88 R$ 2.237,88 R$ 2.257,18 R$ 2.257,18 L R$ 2.143,56 R$ 2.165,00 R$ 2.186,44 R$ 2.186,44 R$ 2.207,87 R$ 2.207,87 R$ 2.229,31 R$ 2.229,31 R$ 2.250,74 R$ 2.250,74 R$ 2.272,18 R$ 2.272,18 R$ 2.293,61 R$ 2.293,61 R$ 2.315,05 R$ 2.315,05 R$ 2.336,49 R$ 2.336,49 R$ 2.357,92 R$ 2.357,92 R$ 2.379,36 R$ 2.379,36 R$ 2.400,79 R$ 2.400,79 R$ 2.422,22 R$ 2.422,22 R$ 2.443,67 R$ 2.443,67 R$ 2.465,10 R$ 2.465,10 R$ 2.486,54 R$ 2.486,54 R$ 2.507,97 R$ 2.507,97 M R$ 2.357,92 R$ 2.381,50 R$ 2.405,08 R$ 2.405,08 R$ 2.428,66 R$ 2.428,66 R$ 2.452,24 R$ 2.452,24 R$ 2.475,82 R$ 2.475,82 R$ 2.499,40 R$ 2.499,40 R$ 2.522,98 R$ 2.522,98 R$ 2.546,56 R$ 2.546,56 R$ 2.570,15 R$ 2.570,15 R$ 2.593,71 R$ 2.593,71 R$ 2.617,29 R$ 2.617,29 R$ 2.640,87 R$ 2.640,87 R$ 2.664,45 R$ 2.664,45 R$ 2.688,03 R$ 2.688,03 R$ 2.711,61 R$ 2.711,61 R$ 2.735,19 R$ 2.735,19 R$ 2.758,77 R$ 2.758,77 N R$ 2.858,09 R$ 2.886,66 R$ 2.915,24 R$ 2.915,24 R$ 2.943,83 R$ 2.943,83 R$ 2.972,41 R$ 2.972,41 R$ 3.000,99 R$ 3.000,99 R$ 3.029,57 R$ 3.029,57 R$ 3.058,15 R$ 3.058,15 R$ 3.086,74 R$ 3.086,74 R$ 3.115,32 R$ 3.115,32 R$ 3.143,90 R$ 3.143,90 R$ 3.172,47 R$ 3.172,47 R$ 3.201,05 R$ 3.201,05 R$ 3.229,63 R$ 3.229,63 R$ 3.258,22 R$ 3.258,22 R$ 3.286,80 R$ 3.286,80 R$ 3.315,38 R$ 3.315,38 R$ 3.343,96 R$ 3.343,96 O R$ 3.615,48 R$ 3.651,62 R$ 3.687,78 R$ 3.687,78 R$ 3.723,93 R$ 3.723,93 R$ 3.760,10 R$ 3.760,10 R$ 3.796,25 R$ 3.796,25 R$ 3.832,41 R$ 3.832,41 R$ 3.868,56 R$ 3.868,56 R$ 3.904,72 R$ 3.904,72 R$ 3.940,87 R$ 3.940,87 R$ 3.977,02 R$ 3.977,02 R$ 4.013,17 R$ 4.013,17 R$ 4.049,33 R$ 4.049,33 R$ 4.085,48 R$ 4.085,48 R$ 4.121,65 R$ 4.121,65 R$ 4.157,80 R$ 4.157,80 R$ 4.193,96 R$ 4.193,96 R$ 4.230,11 R$ 4.230,11 P R$ 7.145,22 R$ 7.216,66 R$ 7.288,11 R$ 7.288,11 R$ 7.359,57 R$ 7.359,57 R$ 7.431,02 R$ 7.431,02 R$ 7.502,47 R$ 7.502,47 R$ 7.573,92 R$ 7.573,92 R$ 7.645,38 R$ 7.645,38 R$ 7.716,83 R$ 7.716,83 R$ 7.788,28 R$ 7.788,28 R$ 7.859,73 R$ 7.859,73 R$ 7.931,19 R$ 7.931,19 R$ 8.002,64 R$ 8.002,64 R$ 8.074,09 R$ 8.074,09 R$ 8.145,54 R$ 8.145,54 R$ 8.217,00 R$ 8.217,00 R$ 8.288,45 R$ 8.288,45 R$ 8.359,90 R$ 8.359,90 Q R$ 7.859,73 R$ 7.938,33 R$ 8.016,93 R$ 8.016,93 R$ 8.095,53 R$ 8.095,53 R$ 8.174,12 R$ 8.174,12 R$ 8.252,72 R$ 8.252,72 R$ 8.331,32 R$ 8.331,32 R$ 8.409,92 R$ 8.409,92 R$ 8.488,51 R$ 8.488,51 R$ 8.567,11 R$ 8.567,11 R$ 8.645,71 R$ 8.645,71 R$ 8.724,31 R$ 8.724,31 R$ 8.802,91 R$ 8.802,91 R$ 8.881,50 R$ 8.881,50 R$ 8.960,10 R$ 8.960,10 R$ 9.038,70 R$ 9.038,70 R$ 9.117,30 R$ 9.117,30 R$ 9.195,89 R$ 9.195,89 ANEXO VI Tabela de Vencimento – Cargo em Comissão e Agentes Políticos 2015 CC - 01 R$ 2.287,48 CC - 02 R$ 1.177,36 CC - 03 R$ 1.177,36 CC - 04 R$ 872,08 PREFEITO R$ 9.420,23 VICE - PREFEITO R$ 4.277,71