norma nº 1660/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1660/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1660/2025
De 20 de agosto de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por
Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso
Financeiro e por Anulação no valor de R$ 780.335,00 (setecentos e
oitenta mil trezentos e trinta e cinco reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
794).................... R$ 113.335,00
TOTAL ........R$ 113.335,00
FONTE: 843 – Conv. SECID 406/2025 - Aq. de um Veículo Tipo
Mini Van
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
059).................... R$ 10.000,00
TOTAL ........R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades dos Recursos do
Programa CIDE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 252)........................................
R$ 4.000,00
TOTAL ........R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.116 – Gestão das Atividades dos Recursos do
Programa CIDE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 274) R$ 3.000,00
TOTAL........ R$ 3.000,00
FONTE: 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
350)............... R$ 25.000,00
TOTAL ........R$ 25.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 748)...
R$ 200.000,00
TOTAL........ R$ 200.000,00
FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C.
105/2019)05002:1030500082.136 – Gestão das Atividades da
Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
441)............... R$ 15.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 451)........................................
R$ 18.000,00
TOTAL ........ R$ 33.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 399).
R$ 250.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 401)........................................
R$ 15.000,00
TOTAL ........ R$ 265.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2781200072.153 – Gestão das Atividades no Estádio
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
24.22.99.01.05.00.00.00 CONV. SECID 406/2025 - AQ. DE UM VEÍCULO MINI
VAN - F. 843
113.335,00
17.21.53.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL- F. 512
3.000,00
17.13.50.11.06.00.00.00 EMENDA INDIVIDUAL - SEN. ORIOVISTO
GUIMARÃES - INCREMENTO PAB - F. 4494
200.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 316.335,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 585)...
R$ 10.000,00
TOTAL........ R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158 – Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 678)........................................
R$ 5.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 672)............
R$ 2.000,00
TOTAL ........ R$ 7.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 691).
R$ 50.000,00
TOTAL ........ R$ 50.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 692).
R$ 30.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 695)........................................
R$ 5.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 704)........................................
R$ 25.000,00
TOTAL ........ R$ 60.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................
R$ 780.335,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 316.335,00 (trezentos e dezesseis mil
trezentos e trinta e cinco reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais ), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:15451000511.031 – Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 182) .................... R$ 60.000.00
TOTAL ........R$ 60.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1648200051.034 – Aquisição de Terrenos para a Construção
de Unidades Habitacionais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
450000:- AQUISIÇÕES
459000:- APLICAÇÕES DIRETAS
459061:- Aquisições de Unidades Habitacionais (Ficha
222)................... R$ 291.000.00
TOTAL ........R$ 291.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 353).
R$ 113.000,00
TOTAL ........ R$ 113.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE
DOTAÇÃO.............................. R$ 464.000,00
Art. 4 Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021
e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na
LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal
Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e cinco (20/08/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:36AD5745
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/08/2025. Edição 3346
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/