| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | REJEITA O VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO ANTEPROJETO DE LEI 08/2016. |
| native_id | 200 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 DECRETO LEGISLATIVO 03/2016 Súmula: Rejeita o veto total do senhor Prefeito Municipal ao anteprojeto de lei 08/2016. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, promulgo o seguinte: DECRETO Artigo 1°. – Fica rejeitado o veto total do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Pedro Castanhari, ao projeto de lei número 08/2016, que autoriza a doação de imóvel e dá outras providências. Artigo 2°. – A promulgação do referido projeto de lei como lei municipal deverá ser feita seguindo o estabelecido no art. 51, Parágrafos 7 e 8 da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul. Artigo 3°. – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 18 de abril de 2016 Adryano de Mazzi Sottoriva Presidente Câmara Municipal de Itaúna do Sul