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norma nº 3/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaREJEITA O VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO ANTEPROJETO DE LEI 08/2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
DECRETO LEGISLATIVO 03/2016
Súmula: Rejeita o veto total do 
senhor Prefeito Municipal ao 
anteprojeto de lei 08/2016.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou e eu, 
Adryano de Mazzi Sottoriva, promulgo o seguinte:
DECRETO
Artigo 1°. – Fica rejeitado o veto total do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itaúna do 
Sul, Pedro Castanhari, ao projeto de lei número 08/2016, que autoriza a doação de imóvel e dá 
outras providências.
Artigo 2°. – A promulgação do referido projeto de lei como lei municipal deverá ser feita 
seguindo o estabelecido no art. 51, Parágrafos 7 e 8 da Lei Orgânica do Município de Itaúna do 
Sul.
Artigo 3°. – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 18 de abril de 2016
Adryano de Mazzi Sottoriva
Presidente Câmara Municipal de Itaúna do Sul

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