| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | INSTI1UL 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, BEM COMO, O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO P—ARANt aM
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.833/0001-33
Editado no Dian() do Noroeste
Edição N.° 4(-; • --161_
Folha N.° , A ? ‘31 020
EmÇQ I 03 / -26Q
LEI N°1000/2013
SÚMULA: INSTI1Ul 0 PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS, BEM COMO, O
SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAONA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° - A presente Lei reestrutura e organiza o Pano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos vinculados à Administração Pública do Poder
Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
Parágrafo Único — Este Plano de carreira não se aplica aos Profissionais do Magistério, * que possui plano de carreira especifico.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 2°. - 0 Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Administração do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul,
destina-se a organizar os cargos e as funções, fundamentados nos princípios de
desenvolvimento profissional e de avaliação de desempenho, passando a obedecer à
estrutura definida nesta Lei.
SEÇÃO III
DO GLOSSÁRIO
L
Art. 3°. - Para os efeitos desta Lei; entende-se por:
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PRIMM8 PA UREMI BE FIAM DO N..
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a um servidor,
criado por lei, corn denominação própria, número certo e vencimento especifico;
III - grupo funcional, o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do
trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;
IV - vencimento, a contraprestação devida pelo Município ou Entidade de Direito Público
ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não
incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais, se dividindo
em:
a) vencimento inicial, o correspondente ao valor atribuído para o inicio de carreira do
respectivo cargo;
b) vencimento básico da carreira, o valor correspondente à referência em que o Servidor
se encontra na carreira, em seu respectivo cargo;
•
c) vencimento básico do Servidor, o valor correspondente à referência em que o Servidor
se encontra na carreira, em seu respectivo cargo, acrescido do adicional de tempo de
serviço;
V - remuneração, a soma do vencimento básico do servidor acrescido das demais
vantagens financeiras;
VI - quadro de pessoal, o conjunto de cargos de provimento efetivo integrante da estrutura
dos órgãos da Administração Direta do Município;
VII - referência, a posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da classe e
nivel estabelecidos para o cargo, passivel de mudança através da ascensão profissional;
VIII - classe, o desdobramento da referência destinado A evolução funcional do servidor
público, representado por algarismos romanos;
IX - nivel — é o estágio correspondente A habilitação que o servidor possui ou poderá
possuir e identifica o nivel de complexidade e responsabilidade para as funções do cargo;
X - área de atuação, cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que
pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;
XI - cargo em comissão, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de
Direção Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou
• não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
XII - carreira, a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos
abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis
através do encadeamento de referências;
XIII - competências, o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes
interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do
comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no
trabalho;
XIV - formulário de avaliação de desempenho, o instrumento no qual estão contidas
informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do
servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de
complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional;
XV - formulário de gestão profissional, o instrumento no qual estão contidos registros de
aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido,
i considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada,
previstos para a ascensão profissional;
-------- ;---1--Th.---
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PREMEM 1191[1©11MIE MCC DI@
ESTADO DO PARANÁ
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XVI - função de confiança, a vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuida
remuneração do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição em
classe de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere,
transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente;
XVII - função gratificada ou gratificação de função, a soma das atribuições,
responsabilidades e encargos de Chefia e Assessoramento, a serem exercitadas,
privativamente, em caráter transitório, por servidor designado e dispensado por decisão
do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XVIII - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram a parte permanente, regidos
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, ocupados por
servidores efetivos, comissionados ou não, disciplinado em Lei Municipal;
XIX - segmento, cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação
dos serviços públicos prestados pelo Município à população;
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 4.° - Os cargos criados por esta lei serão preenchidos gradativamente:
I - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II - pela nomeação consequente à aprovação em concurso público de provas ou provas e
títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento
efetivo;
Ill - transitoriamente pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter
excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1.° - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente
aprovação em concurso público sera efetuada sempre na referencia inicial da classe de
seu cargo, sempre na tabela de nivel I.
§ 2.° - 0 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perdera esta condição
•
quando designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo-lhe assegurada
a manutenção do vinculo com Regime Próprio de Previdência do Município.
CAPÍTULO III
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS
Art. 50 — Os Cargos efetivos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Itaúna
do Sul é composta de 17 carreiras, identificadas pelas referências "A" a "P", organizadas
em 04 (quatro) níveis, cada qual com 35 (trinta e cinco) classes, identificadas pelas
referências 1 à 35, nos termos dos anexos Ill a VI da presente Lei.
Art. 6° - Os grupos funcionais são os constantes do anexo II, organizados por ordem
alfabética dos nomes dos cargos.
Art. 70 - Os valores das tabelas de vencimentos dos cargos públicos são os constantes
dos Anexos Ill a VI, parte integrante da presente Lei.
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PEEM1M MUNN DO NIL
ESTADO DO PARANA
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Art. 8° - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário minimo.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 9° - 0 enquadramento mencionado no inciso I do artigo 4° será efetuado por ato do
Executivo Municipal obedecidos os seguintes princípios:
I - Serão enquadrados automaticamente em cargos de provimento efetivo todos os
servidores ocupantes de tais cargos, sendo assegurada uma referência para cada ano de
serviço ininterrupto no cargo, efetivamente prestado no Município de Itaúna do Sul,
observados os dispositivos Constitucionais.
II - Caso o vencimento do servidor esteja acima da referência devida, o enquadramento
•
dar-se-6 na referência de valor imediatamente superior.
Ill - 0 servidor poderá solicitar revisão do seu enquadramento até 30 (trinta) dias após a
divulgação do mesmo, sendo que a não manifestação do servidor nesse prazo implica na
sua adesão ao novo sistema e a concordância com o enquadramento divulgado.
IV - A Junta de Revisão terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir seu parecer.
V - Os servidores contratados por tempo determinado em caráter excepcional e os do
emprego público não serão alcançados pelo enquadramento a que se refere esta lei.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA
Art. 10 - A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-6 por concurso público de
provas ou de provas e títulos, na primeira referência correspondente á carreira do cargo
pretendido, conforme o que consta nos anexos Ill à VI desta Lei.
Parágrafo Onico — 0 Servidor efetivo que realizar um segundo concurso público
• ingressará no inicio da nova carreira, na forma do caput deste artigo.
Art. 11 - São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I — aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem
de classificação e o prazo de validade do concurso;
II — idade minima de 18 (dezoito) anos ou idade especifica prevista em lei;
III — nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta como dispuser a lei nacional;
IV — gozo dos direitos politicos;
V — regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação
ás obrigações militares;
VI — nivel de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido
no Anexo II desta Lei;
VII — aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial;
VIII — Idoneidade moral, comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes;
IX — habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada.
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PEVEMa RIUNIAM MCC [3©
ESTADO DO PARANA
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Parágrafo Único - os requisitos mínimos e as atribuições dos cargos, previstos nos
anexos I e II desta lei, poderão ser ampliados ou reduzidos por regulamento próprio do
Poder Executivo, com base nas peculiaridades de cada situação.
Art. 12 - As pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas no percentual de
5% (cinco por cento), desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras.
Art. 13 - Os provimentos dos cargos integrantes desta Lei serão autorizados por ato do
Poder Executivo, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja
vaga e dotação orçamentária para atender as despesas dele decorrentes e o provimento
não implique em excesso de gastos com pessoal.
•
Parágrafo Único — Deverão constar dessa solicitação;
I - denominação e vencimento do cargo;
II — quantitativo dos cargos a serem providos;
Ill —justificativa para solicitação do provimento;
IV - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V - indicação da dotação orçamentária;
•
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14 - 0 ingresso no Quadro de Provimento efetivo do Poder Executivo do Município de
Itaúna do Sul dar-se-6 por concurso público de Provas ou de provas e títulos.
§ 1°. - 0 concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período.
§ 2°. - 0 prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a
serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da
prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação
no Município ou região, observando os seguintes critérios:
§ 3°. - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando
ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia
inspeção médica oficial.
Art. 15 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções
especiais, que farão parte do Edital, respeitando principalmente, o principio da
publicidade.
§ 1° — Do edital de concurso público deverão constar ainda, entre outros, os seguintes
requisitos:
I - a identificação do cargo, suas atribuições, qualificação profissional exigida e valor total
dos vencimentos;
II - a quantidade de vagas ofertadas e a previsão de reserva de vagas para pessoas com
deficiência física e outras situações previstas na legislação local;
Ill - o valor da taxa de inscrição e a forma de pagamento;
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PREY ciJ _FilAgUla MAC DO aT1
ESTADO DO PARANA
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IV - os locais e os procedimentos de inscrição, estipulando prazo razoável para sua
realização e sua forma de confirmação;
V - o conteúdo programático de cada prova e as datas em que serão aplicadas;
VI - a composição da nota de cada prova na formação da nota final do candidato,
incluindo os critérios de desempate;
VII - a forma, o prazo e demais requisitos para apresentação dos recursos e como os
candidatos terão ciência dos resultados do julgamento;
VIII - a indicação do prazo de validade do certame e de eventual possibilidade de
prorrogação;
IX - comprovação de efetiva publicidade do edital em veiculo de comunicação eficiente,
de grande circulação na região, bem como no sitio oficial da entidade na rede mundial de
computadores (§ 2° do artigo 8° da Lei Federal n° 12.527/2011).
§ 2° - 0 processo do concurso conterá:
•
I — justificativa para abertura do concurso público e autorização do Chefe do Poder
competente;
II - demonstrativo da quantidade total de cargos ou empregos, com indicação dos
ocupados e das vagas que se pretende preencher com o concurso;
Ill - em caso de execução indireta do certame, apresentar a justificativa para a
contratação da empresa ou instituição encarregada da realização;
IV — em casos de contratações decorrentes de convênios firmados com a União ou
Estado, deverá ser juntado o respectivo termo, acompanhado do indicativo de vagas;
V — o edital de abertura do concurso público;
VI - a publicação do ato designando a Comissão de Concurso Público e indicação da
qualificação profissional de seus membros;
VII - declaração de que os responsáveis pela condução administrativa do certame e pela
elaboração/correção das provas (Comissão de Concurso e Banca Examinadora)não são
cônjuge, companheiro ou companheira, e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro
grau, dos candidatos inscritos;
VIII - edital de homologação das inscrições (havendo alguma impugnação, demonstrá-la),
•
acompanhado de publicação;
IX - edital do resultado final do concurso público e sua homologação (havendo empate,
demonstrar os critérios de desempate utilizados, constantes no edital do certame),
acompanhado de publicação;
X - atos de convocação, acompanhados das respectivas publicações,
XI - justificativas para eventuais admissões fora da ordem de classificação (termos de
desistência, pedido de final de lista, não atendimento á convocação ou nomeação, etc.);
XII - declaração do responsável de que todos os admitidos apresentaram declaração de
que não ocupam outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo,
bem como não percebem beneficio proveniente de regime próprio de previdência social
ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da
CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição
Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a
compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso
XI do art. 37 da CF;
XIII - demonstrar a prévia dotação orçamentária para atender ás projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e apresentar cópia da Lei de Diretrizes
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PEONTUM FAUNIMME MOEIX 9
ESTADO DO PARANA
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Orçamentárias, indicando a autorização especifica para admissão (incisos I e II, do § 1°,
do artigo 169 da CF);
XIV - apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes relativamente ao aumento da despesa de
pessoal;
XV - a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, a origem dos recursos para o
custeio do aumento da despesa de pessoal (Lei Complementar n° 101/00, arts. 16 e 17).
Art. 16 - Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação
das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e
nomeação.
Art. 17 — 0 servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será
efetivado após 03 (três) anos de estagio probatório, cujo desempenho será Avaliado por
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos
por Ato proprio do Executivo Municipal, observados os fatores constantes do Artigo 37
desta Lei.
CAPITULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 18 - Além do vencimento básico poderão ser atribuidas ao servidor ás vantagens
previstas na legislação municipal vigente desde que o mesmo cumpra os requisitos
legalmente exigidos.
Art. 19 - Além de outras vantagens previstas na legislação especifica, poderão ser
concedidas aos servidores, as seguintes gratificações e adicionais:
I - Gratificação de função;
II - Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários;
UI — Adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade;
IV - Adicional por Tempo de Serviço;
V - Adicional Noturno;
VI — Décimo terceiro salário;
VII- Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
V111- Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão.
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 20 -
PtGratificação de função é a gratificação concedida pelo Exercício de Função de
Confianga para atender encargo de Chefia ou de outra Natureza, que não constitui
atribuições de Cargos
Comissionados ou quando da designação do Servidor para cargo
em
Comissão compativel com seu cargo efetivo.
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PEVENUM FAMMIPAIL D ELAM Di@ ME
ESTADO DO PARANA
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CPNJ: 75.458.836/0001-33
§ 1° - Em se tratando de cargo em Comissão de natureza incompatível com o cargo
efetivo, o Servidor ficará licenciado do Cargo efetivo, aplicando-se o disposto no artigo 27
desta Lei.
§ 2° - 0 ato que atribuir ao servidor o exercício de Função Gratificada poderá atribuir, a
titulo de gratificação, um percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento efetivo.
§ 3
0 - A gratificação de função não constitui cargo e sera considerada como vantagem
acessória ao vencimento do servidor que exercer funções de chefia ou de outra natureza.
§ 4
0 - É vedada a acumulação remunerada de gratificação de função com Cargo em
Comissão.
§ 5° - Em nenhuma hipótese a gratificação de função sera incorporada a remuneração do
servidor que percebê-la e poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do
Poder Executivo.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 21 — 0 serviço extraordinário sera remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação a hora normal de trabalho.
§ 10 - Somente sera permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias,
podendo ser prorrogado por igual período se o interesse público exigir.
§ 2° - o serviço extraordinário previsto neste artigo sera procedido de autorização da
Chefia imediata que justificará o fato.
§ 3° - 0 serviço extraordinário realizado no horário noturno sera acrescido do percentual
relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 22 - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substancias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1° - 0 direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições dos
riscos que deram causa a sua concessão.
§ 20 - Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais
considerados insalubres.
§ 3° - A funcionaria gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a
lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em
4° - Na concessão do adicional de insalubridade, serão observados os graus minimo,
local salubre.
médio e máximo, sendo o
adicional atribuído da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento), para
insalubridade de grau máximo;
insalubr de grau médio;
II - 20% (vinte por cento), para
idade
.J
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PEEREVUM PAUREI1M EMIC BC1 V31,
ESTADO DO PARANA
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Ill - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
§ 5° - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-6 através de perícia a
cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do
Trabalho, levado a efeito através de Decreto do Poder Executivo.
§ 6° - Constatada a existência de serviços em local perigoso ou penoso, através de
perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, poderá ser concedido
ao servidor gratificação até o limite de 30% (trinta por cento), a critério do resultado da
perícia do Médico ou Engenheiro do Trabalho.
§ 7
0 - É inacumulável a concessão das gratificação de insalubridade, periculosidade ou
penosidade, devendo o Servidor, quando for o caso, optar por uma delas.
§ 8° - A base de cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade é o
salário minimo municipal, equivalente a referência inicial do nivel 01 da tabela de
vencimento de nivel I.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 23 — A cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal, ininterrupto ou não
e independente da forma de provimento ou contratação, bem como, independente do
cargo que tenha exercido anteriormente, desde que com vinculo direto com o Poder
Executivo, sera concedido ao Servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento)
do vencimento básico da carreira de seu cargo efetivo atual, até o limite de 35% (trinta e
cinco por cento).
§ 10 - 0 adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar
o tempo de serviço exigido e após a aprovação no estagio probatório.
§ 2° - O funcionário que exercer, cumulativamente e de forma licita, mais de um cargo,
terá direito ao adicional calculado sobre ambos os cargos.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
Art, 24 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais
25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual
de extraordinário.
SEÇÃO VI
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 25 — 0 décimo terceiro salário sera pago anualmente a todo Servidor Municipal,
independentemente da remuneração a que fizer jus.
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REM UEn MUERM IF[170tV
ESTADO DO PARANA
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§ 10 - 0 Décimo terceiro salário correspondera a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício sera tomada coma mês
integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3
0- 0 Décimo terceiro salário sera calculado sobre a remuneração do servidor.
§ 4° - 0 Décimo terceiro salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até a dia
30 (trinta) de junho e a segunda ate o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5
0 - 0 pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês
em que acorrer o pagamento.
§ 6° - A segunda parcela sera calculada com base na remuneração em vigor no mês de
dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§ 7
0 - Caso o Servidor deixe o serviço público municipal, o décimo terceiro salário ser-lhepago proporcionalmente ao numero de meses de exercício no ano, com base na
•
remuneração do mês em que acorrer a exoneração ou demissão.
SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 26 — A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral ou Dedicação Exclusiva á a
gratificação concedida ao Servidor nas situações em que o exercício do Cargo
expressamente justificar a jornada em tempo integral ou dedicação exclusiva.
§ 1° - 0 valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo sera de até 100% (cem
por cento) do vencimento básico do Servidor e terá como parâmetro o volume de serviço
que o Servidor terá que realizar fora de seu expediente normal.
§ 2° - A Gratificação disposta neste artigo depende da aceitação expressa do Servidor,
tendo em vista ser inacumulavel com qualquer verba devida a titulo de horas
extraordinárias.
§ 3
0 - a adesão ao regime previsto neste artigo implica na renúncia do Servidor em
pleitear quaisquer verbas a titulo de horas extraordinárias.
§ 4° - Independente do tempo em que for concedida, a gratificação por tempo integral ou
dedicação exclusiva não se incorpora ao vencimento básico em nenhuma hipótese.
§ 5° - A designação do Servidor para atuar em jornada em tempo integral ou dedicação
exclusiva sera realizada através de Portaria, acompanhada de termo de adesão.
§ 6° - Na portaria de designação, que sera publicada no diário oficial do Município,
constarão no mínimo os seguintes requisitos:
I — Dados funcionais do Servidor;
II — Cargo efetivo em que ocupa;
Ill — finalidade da designação;
IV — justificativa do percentual concedido a titulo de gratificação.
§ 7
0 - o termo de adesão sera assinado pelo Servidor e conterá a ciência do Servidor a
respeito da natureza, valor e contraprestação devida, bem como, da ciência de que a
gratificação substitui para todos os efeitos, qualquer outra verba devida a titulo de horas
extraordinárias.
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vcommom mutiugni BE MCC Og
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§ 80 - A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva é
inacumulável com a percepção da Gratificação pela Prestação de Serviços
Extraordinários, com a gratificação de função e com o exercicio de cargo em comissão.
SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 27 — 0 Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que ocupar cargo em
comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do
cargo em comissão.
CAPITULO VIII
DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 28 - Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela
Administração do Município para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e
as condições indispensáveis à ascensão do servidor, com vistas à valorização e
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia
do serviço público.
Parágrafo Onico - A forma de evolução funcional é a promoção horizontal.
Art. 29 - A evolução funcional no quadro de cargos s6 se dará a servidores concursados,
mediante realização de avaliação de desempenho.
SEÇÃO I
DA pRomoÇÃo HORIZONTAL
Art. 30 - Promoção horizontal consiste na passagem do servidor de um referencia para a
imediatamente seguinte, na mesma carreira referente ao seu cargo.
Art. 31 - A promoção horizontal será efetuada através de avaliação de desempenho,
realizada anualmente, sempre no ultimo quadrimestre do ano.
Art. 32 - Merecimento é a demonstração por parte do servidor do fiel cumprimento de
seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, preenchidos requisitos essenciais de
disciplina e de aperfeiçoamento, apuráveis mediante avaliação de desempenho.
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ESTADO DO PARANA
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sEgAso II
DA PROGRESSÃO DE NÍVEL
Art. 33 - Fica assegurado ao servidor estável, que comprovar nivel de escolaridade
superior ao exigido para o nivel inicial do provimento do cargo, as seguintes progressões
de níveis, calculados sobre a tabela de nivel inicial para cada cargo:
I - tabela de nivel I — corresponderá aos valores iniciais da carreira;
II - tabela de nivel II — corresponderá aos valores do Nivel I, acrescido de 5%;
Ill - tabela de nivel Ill — corresponderá aos valores do Nivel I, acrescido de 10%;
IV - tabela de nivel IV — corresponderá aos valores do Nivel I, acrescido de 15%.
Parágrafo único — Independente da escolaridade minima admitida, o nivel I corresponde
conclusão do ensino fundamental e não será pontuada caso o Servidor, detentor de
cargo que admita apenas o nivel de alfabetização, venha conclui-lo.
Art. 34 — A Progressão de Nivel dar se A anualmente sempre no mês em que ocorrer a
data base de revisão dos vencimentos dos Servidores efetivos, obedecendo à proporção
de um único nivel por progressão, e uma (mica progressão a cada ano.
§ 1°. - Para os efeitos deste artigo será considerado apenas um curso por nivel de
escolaridade.
§ 2°. - A concessão da progressão de nivel referido no artigo anterior, não será
cumulativa, prevalecendo quando for o caso, o percentual maior.
§ 3°. - 0 servidor deverá requerer a progressão correspondente, conforme o artigo 33,
anexando ao processo á documentação exigida.
§ 4°. - Até o último dia do mês a que se refere o caput deste artigo, o Departamento de
Pessoal, promoverá os levantamentos necessários à concessão do beneficio, para vigorar
no mês subsequente.
§ 5° - A Comprovação de graduação de nivel através de escolaridade na área, quando for
requisito, será analisado em cada caso, devendo ser analisados não somente o curso
como um todo, mas a existência de predominância de matérias que guardem consonância
•
com as atribuições do cargo.
CAPITULO IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 35 - Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir
objetivamente o resultado do trabalho efetivo do servidor na sua área de atuação.
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR ESTÁVEL
Art. 36 - A avaliação de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa,
observados os seguintes critérios:
I — Assiduidade;
II — Pontualidade;
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PEUE[11M FAUtIMML, FLAM
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Ill - Administração do tempo;
IV - Utilização do material e patrimônio;
V — Compromisso e Desempenho profissional.
§ 1° - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I — Assiduidade, a frequência com que o servidor comparece ao trabalho e permanece
executando a sua atividade.
II — Pontualidade, o cumprimento dos horários estabelecidos para o inicio e termino de
jornada de trabalho, bem como, das atividades.
Ill - Administração do tempo, a forma pela qual o servidor administra o seu tempo durante
a jornada de trabalho, de forma a aproveitar o máximo possível para o rendimento de
suas atividades.
IV - Utilização do material e patrimônio, o cuidado com o material permanente ou de
consumo quanto á conservação e forma adequada de uso.
411/
V — Compromisso e Desempenho profissional, o Grau de comprometimento do Servidor,
interesse e preocupação pela utilização constante de conhecimentos relativos ao
desenvolvimento de suas atividades.
§ 2° - Na avaliação de desempenho de que trata este artigo, serão adotados os seguintes
conceitos:
I - excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
II - bom - igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior a 90% (noventa
por cento) da pontuação máxima,
Ill - regular - igual ou superior a 60% (sessenta por cento) e inferior a 75% (setenta e
cinco por cento) da pontuação maxima;
IV - insatisfatório - inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima.
§ 3° - A Secretaria dará ao Servidor conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos
conceitos a serem utilizados na avaliação de desempenho de que trata esta Lei
Complementar.
•
Art. 37 - A avaliação anual de desempenho a que se refere o artigo 2° será realizada pelo
Chefe imediato do Servidor, na presença do Servidor avaliado e da Comissão de
avaliação composta por 03 (três) Servidores, sendo:
I - 02 (dois) Membros do Conselho Municipal de Avaliação de Desempenho, dentre os
eleitos pelos Servidores;
H — 01 (um) Servidor efetivo da respectiva Secretaria, indicado pelo Secretário, de nivel
hierárquico não inferior ao do avaliado e com no mínimo três anos de exercício em cargo
efetivo na Secretaria ou Departamento a que esteja vinculado o servidor avaliado.
§ 1° - A avaliação será homologada pelo Conselho Municipal de Avaliação de
desempenho, dela dando-se ciência ao interessado.
§ 2° - 0 conceito da avaliação anual será baseado exclusivamente na aferição dos
critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a indicação, no termo final
de avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem
como a anexação do relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e
documentais, quando for o caso.
§ 3° - 0 Chefe imediato do Servidor procederá a avaliação na presença do Servidor,
solicitando formalmente, quando julgar necessário, pareceres e orientações da Comissão
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de avaliação, relativamente ao desempenho do servidor, preenchendo todos os campos
obrigatórios dos Formulários de Avaliação de Desempenho tais como
a) Identificação completa, contendo o nome, cargo e matricula do servidor, nome e cargo
do avaliador, tipo da chefia e unidade de lotação;
b) Relatório dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção;
c) Conclusão através da atribuição do conceito ao Servidor, após efetuar os cálculos
necessários à obtenção dos resultados, nos termos dos anexos da presente lei;
d) Assinaturas do avaliador, do avaliado e da Comissão de avaliação, valendo a
assinatura do avaliado como ciência sobre a pontuação obtida.
§ 40 - Compete à Comissão de avaliação, o acompanhamento da avaliação, a emissão de
pareceres, orientações e intervenção técnica, sendo que esta última somente ocorrerá se,
por maioria dos seus integrantes, houver divergência da pontuação atribuida pelo Chefe
Imediato do Servidor, ocasião em que a Comissão encaminhará o Servidor a ser avaliado
111 pelo Conselho Municipal de Avaliação de desempenho.
Art. 38 - A avaliação será registrada em fichas intituladas "Ficha de Avaliação", constante
dos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 39. 0 Processo de Avaliação de Desempenho Individual deverá ser formalizado e
instruido com:
I — Autuação de processo em pasta ou base de dados individual, de forma a permitir a
consulta pelo servidor a qualquer tempo;
II - Termo Inicial de Avaliação, consubstanciado na comunicação formal ao Servidor do
inicio da avaliação de desempenho, bem como, das normas que serão aplicadas na
avaliação, contendo o aceite do servidor;
III - Ficha de avaliação devidamente preenchido e fundamentado, contendo o aceite do
Servidor avaliado e dos membros da Comissão;
IV - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na
avaliação;
•
V - os recursos interpostos e/ou manifestações do Servidor;
VI - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação.
VII — No caso de conclusão por desempenho insatisfatório de servidor estável, relatório
das deficiências identificadas.
Art. 40 - A Autoridade responsável pela Secretaria em que estiver lotado o Servidor
estável avaliado com desempenho insatisfatório determinará, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a partir do resultado final, as medidas de correção necessária, salvo se
ocorrer a hipótese de demissão, nos termos desta Lei, ocasião em que, a mesma
autoridade determinará, em igual prazo, abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 41. Na hipótese de recusa do Servidor avaliado em assinar qualquer uma das
notificações do processo de Avaliação de Desempenho Individual, a Autoridade
responsável deverá registrar o fato, com a assinatura de duas testemunhas devidamente
identificadas.
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Art. 42. Período avaliatório é o tempo compreendido entre o Termo Inicial de Avaliação e
a conclusão do registro de desempenho de cada Servidor nos respectivos Termos de
Avaliação pela sua chefia imediata.
§ 10 - O período avaliatório deverá ser realizado em todas as Secretarias no ultimo
trimestre de cada ano e avaliará o desempenho do Servidor nos últimos 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado excepcionalmente para o primeiro trimestre do próximo ano,
mediante decisão fundamentada, nos casos em que não houver mudança de Gestão nas
Unidades Administrativas que comprometa a avaliação do Servidor.
§ 2° - 0 Processo de avaliação de desempenho do servidor deverá ocorrer no prazo
máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias,
mediante requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 43 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do
processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 1° - Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor poderá manifestar-se,
por escrito, sobre as condições de trabalho oferecidas pela Secretaria, as quais deverão
ser levadas em consideração pela Comissão, para atribuição do conceito.
§ 2° - A avaliação será realizada na presença do Servidor e a homologação ocorrerá
mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal.
§ 3
0 - 0 servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido
de reconsideração, no prazo máximo de dez dias, á Comissão Municipal de avaliação, a
qual decidirá em igual prazo.
§ 4° - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de dez
dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, a qual será, nesta
matéria, a última instância em via administrativa.
Art. 44 - 0 Servidor efetivo estável aprovado na avaliação periódica de desempenho terá
direito ao Avanço Horizontal na respectiva carreira, observada as condições estabelecidas
na Legislação própria (plano de carreira do Servidor).
§ 1° - a avaliação de desempenho do Servidor estável não será requisito para fins de
avanço horizontal quando o Servidor não puder ser avaliado em virtude de licença:
I — para tratamento de saúde;
II — à gestante, à adotante e a paternidade;
Ill — por acidente em serviço;
IV — por motivo de doença em pessoa da familia.
§ 2° - O exercício de função gratificada não impede a promoção horizontal.
Art. 45 - Será demitido do Serviço Público o Servidor estável que receber em avaliação
periódica de desempenho:
I - dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
II - três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações
consecutivas; ou
Ill - quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações
consecutivas.
Parágrafo único. Receberá conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja
avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento aplicáveis em cada caso,
seja inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima admitida.
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PENTEVM MIAMINa D MN& [3©
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Art. 46 - A Comissão de avaliação de desempenho, no ato da homologação da avaliação,
verificará o resultado das avaliações anteriores para fins do disposto no artigo anterior,
informando 5 Autoridade responsável pela demissão do Servidor, a atribuição do segundo
conceito de desempenho insatisfatório sucessivo, do terceiro interpolado em cinco
avaliações consecutivas ou do quarto interpolado em dez avaliações consecutivas.
Art. 47 - 0 servidor somente será demitido por desempenho insatisfatório após processo
administrativo disciplinar, nos termos da legislação própria, em que lhe seja assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 48 - Compete aos Secretários, determinar a abertura de processo disciplinar para
proceder a demissão de que trata esta Lei.
41111
§ 10 - concluindo o processo administrativo disciplinar pela demissão do Servidor, será
este notificado da decisão antes da publicação do ato de demissão, sendo-lhe
assegurado o direito de requerer reconsideração com efeito suspensivo, no prazo máximo
de quinze dias, 5 autoridade responsável pela demissão, que decidirá em igual prazo.
§ 20 - Contra a decisão de que trata o § 10 deste artigo, poderá ser interposto, no prazo de
quinze dias, recurso com efeito suspensivo ao Prefeito Municipal, que decidirá em igual
prazo e que será, nesta matéria, a última instância recursal em via administrativa.
Art. 49 - 0 ato de demissão será publicado, de forma resumida, no órgão oficial de
publicação do Município, com menção ao cargo ou função, ao número de matricula e 5
lotação do servidor ou detentor de função pública.
Art. 50 — 0 Conselho Municipal de Avaliação de Desempenho (CONAD) será composto
de 05 (cinco) membros dentre os Servidores estáveis, sendo:
I — 02 (dois) membros indicado pelo Chefe do Poder Executivo; e
II — 03 (três) membros eleitos pelos Servidores efetivos do Município, dentre os que
•
tenham tido desempenho excelente nas últimas duas avaliações, quando for o caso.
§ 1° - 0 Departamento de Recursos Humanos, para cumprimento do disposto no inciso II
deste artigo, providenciará:
I — convocação de todos os Servidores a comparecerem em reunião para eleição dos
representantes dos Servidores;
II — publicação da convocação no diário oficial do Município e veiculação juntos aos
murais de avisos das Secretarias;
Ill — inscrição, no curso da Reunião, de no mínimo 06 (seis) Servidores para serem
votados;
IV — eleição direta pelos presentes, através de cédula.
§ 20 - 0 Conselho elegerá o Presidente.
§ 3
0
- 0 Presidente indicará um Secretário, que será responsável pela tramitação, guarda,
organização e escrituração dos documentos.
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O
=PJ FAUICAPL,I BC) OM
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SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 51 — Ressalvado as disposições especificas, aplica-se à avaliação de desempenho
do estagio probatório as disposições da avaliação de desempenho do servidor Estável.
Art. 52 — A finalidade essencial da avaliação de desempenho do estagio probatório é a
avaliação se o estagiário tem condições de adquirir estabilidade no serviço público,
atendendo ao mínimo necessário para o perfeito exercício de suas funções.
Art. 53 — A aprovação na avaliação de desempenho do estagio probatório não da direito
ao Servidor a progressão na carreira, direito este assegurado apenas após adquirir a
estabilidade.
Art. 54 — Adquirirá a estabilidade o servidor efetivo aprovado em todas as avaliações de
desempenho do estagio probatório.
Parágrafo tinico — A Secretaria de lotação do Servidor providenciara, no minimo, uma
avaliação anual do servidor em estágio probatório, que sera realizada no mesmo período
avaliatório dos Servidores efetivos.
Art. 55 — 0 Servidor reprovado na avaliação de desempenho do estagio probatório sera
demitido, observando o disposto no artigo 47 à 49 desta Lei.
CAPITULO X
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
411 Art. 56 - Fica institucionalizado como atividade permanente da Administração do
Município, o treinamento sistemático dos servidores públicos, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da
função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições especificas, orientando-o
no sentido de obter os resultados necessários para a Administração do Município;
Ill - estimular o rendimento funcional, criando condições propicias para o constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV - harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições, às
finalidades da Administração como um todo.
Art. 57 - 0 treinamento dar-se-6 em três modalidades:
I - de integração, com a finalidade de integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através
da apresentação da organização e do funcionamento dos órgãos que compõem a
estrutura administrativa e das técnicas de relações humanas.
II - de formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas
referentes as atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado;
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PEIVIrumkinggal Nam/a BC) g,g
ESTADO DO PARANA
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Ill - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas
funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham
exercendo até o momento.
Art. 58 - 0 treinamento terá sempre caráter objetivo e pratico e sera ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Administração, utilizando servidores do seu
quadro e recursos humanos locais;
li - através da contratação de serviços com entidades ou profissionais especializados;
Ill - mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas ou
não no Município.
Art. 59 - As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas
de capacitação e aperfeiçoamento:
I - identificando e estudando, no ambito dos respectivos órgãos, as areas carentes de
treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e
tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não
causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;
IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados as suas atribuições.
Art. 60 - Compete ao Departamento de Recursos Humanos, em coordenação com as
demais Secretarias, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
CAPITULO XI
DA LOTAÇÃO
Art. 61 - Os servidores serão lotados nos diversos órgaos da Administração Direta, com
base nos levantamentos realizados pela Divisão de Recursos Humanos, objetivando
suprir as necessidades de cada setor, observada a disponibilidade de vagas e de pessoal.
§ 1°. - 0 afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em
outro, só se verificará mediante prévio consentimento do Prefeito Municipal ou quem ele
delegar poderes para tal, para fim determinado e prazo certo.
§ 2°. - Atendida a conveniência do serviço, o Prefeito Municipal ou quem for por ele
autorizado poderá alterar a lotação do servidor.
CAPITULO XII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 62 - Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o servidor estável
que o ocupava ficara em disponibilidade, com remuneração integral.
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PERMUUM IllgEBRM OERAC BO OM
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Parágrafo Único - 0 retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-6 mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado, devendo o mesmo entrar em exercício no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados de sua comunicação, salvo se houver justo impedimento.
CAPÍTULO XIII
DO PLANTÃO
Art. 63 — A Administração Municipal poderá, de acordo com a necessidade, convocar
profissionais de saúde do quadro efetivo para realizar Plantões, atendendo os seguintes
critérios:
I - Plantão de 12 horas — Noturno: 6% (seis por cento) do vencimento inicial de sua
•
carreira, para cada plantão efetuado;
II - Plantão de 24 horas — domingos/feriados: 12% (doze por cento) do vencimento inicial
de sua carreira, para cada plantão efetuado.
Ill — Plantão Médico de 12 horas — Noturno: 10% (dez por cento) do vencimento inicial de
sua carreira, para cada plantão efetuado;
II - Plantão Médico de 24 horas — domingos/feriados: 20% (doze por cento) do vencimento
inicial de sua carreira, para cada plantão efetuado.
Parágrafo Único. Fica limitado o máximo de 14 (quatorze) Plantões mensais para cada
Profissional.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64 — Os cargos em Extinção constantes nos anexos desta Lei permanecerão
enquanto houver profissionais atuando, não podendo, portanto, a partir da aprovação da
referida Lei, serem abertas vagas para ingresso nos referidos cargos.
Parágrafo Único — Considera-se em extinção e regular-se-6 pela Lei anterior, os cargos
efetivos não previstos nesta lei, até que lei posterior o regulamente.
Art. 65 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária prevista no anexo
I, a critério do Executivo Municipal, reduzidos ou aumentados, no caso, os vencimentos
na mesma proporção.
Art. 66 — A cada 04 (quatro) anos, no máximo, o Poder Executivo procederá a revisão do
Plano de Carreira, visando ajustar o mesmo à realidade do município.
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PMYM'UM FAUGg4ERiI itAM DIC)
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Art. 67 - Sera procedida revisão dos proventos e pensões já concedidas conforme o
disposto no § 8.° do artigo 40 da Constituição Federal, observadas as disposições sobre a
aplicação ou não da paridade com os Servidores em atividade, em cada caso especifico.
Art. 68 - Aplica-se aos ocupantes dos cargos e funções discriminados nesta Lei, no que
não for conflitante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul.
Art. 69 - A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a concessão de
aumentos reais, ocorrerão sempre na mesma data e sem distinção de indices,
resguardada a possibilidade de eventuais realinhamentos para categorias distintas.
Parágrafo Onico - Fica instituído o mês de Fevereiro como data prevista para a revisão
anual de vencimentos.
•
Art. 70 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas
no orçamento do Município.
Art. 71 — As jornadas de trabalho serão fixadas pela repartição competente através de
Regulamento proprio, respeitada a jornada de trabalho máxima semanal, o descanso
semanal remunerado e a jornada maxima diária de 08 (oito) horas, ressalvada a jornada
em tempo integral ou jornada extraordinária.
Art. 72 - Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos I à IX, constantes desta Lei, assim
descritos:
ANEXO I — Denominação dos cargos e Atribuições;
ANEXO ll — Quadro de Pessoal — Cargos, Escolaridade Minima, Carga Horária, Classe e
Vagas, dos Cargos de Provimento Efetivo presente Lei;
ANEXO Ill — Tabelas de Vencimentos nivel I;
ANEXO IV — Tabelas de Vencimentos nivel II;
ANEXO V — Tabelas de Vencimentos nivel Ill;
11, ANEXO VI — Tabelas de Vencimentos nivel IV;
ANEXO VII — Ficha de avaliação de desempenho do Servidor estável;
ANEXO VIII — Ficha de Avaliação de desempenho do Servidor em estágio probatório;
ANEXO IX - Demonstrativo das alterações dos cargos.
Art. 73 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (primeiro) de Março de 2013 (dois mil e
treze), revogadas todas as disposições em contrario, ressalvados os atos praticados em
sua vigência, os quais são recepcionados e ratificados por esta Lei.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos 26 dias do mês de março de 2.013.
Prefeito Municipal
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PEUEOVULa PAIMONM [E3LAK
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO ROTINA ADMINISTRATIVA
ADMINISTRADOR
HOSPITALAR
I - Planejar, organizar, controlar e assessorar o hospital nas areas de
recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira,
tecnológica, entre outras; I - implementar programas e projetos definidos
pelo hospital; Ill — elaborar planejamento organizacional; IV - promover
estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional; V -
prestar consultoria administrativa a organização e aos servidores,
relativamente ao desempenho das atribuições do cargo; VI — planejar e
organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da
Administração Municipal, quando solicitado; VII — guardar sigilo das
atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do
superior hierárquico informações ou noticias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço
público; VIII — apresentação de relatórios semestrais das atividades para
analise; IX — outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições
do cargo que lhes forem solicitadas.
ADVOGADO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva area de formação profissional.
elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos,
assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; pesquisas,
estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e
controle dos trabalhos nos campos da administração como administração e
seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de
material, administração financeira, relações públicas, administração
mercadologica, administração de produção, bem como outros campos em
Aue esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos
exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor municipal, compreendendo: I - a utilização de
instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ill - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações
de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde; IV -
o estimulo a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a area da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas
para monitoramento de situações de risco a familia; e VI - a participação
em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que
promovam a qualidade de vida.
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE COMUNITARIO DE
SAÚDE
_
AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do Município; Trabalhar no campo no combate a
dengue, trabalho no combate ao mosquito transmissor do Aedes Aegypti,
conscientização e orientação da comunidade, trabalho de mutirões,
elaboração de pianos e metas sobre a eliminação do mosquito, Fiscalizar
residências, terrenos baldios, indústrias, ferro velhos, reciclagens,
borracharias e todos os tipos de estabelecimentos comerciais com intuito
de levantamento de indice amostra!; Fiscalizar em residências, terrenos
baldios, indústrias, ferros velhos, reciclagens, borracharias e todos os tipos
de estabelecimentos comerciais com intuito de tratamento de focos do
mosquito Aedes aegypti. Realizar trabalho de conscientização populacional
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PREVIITM fAUE@IIM MCC ID@ NE
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no ato das fiscalizações; Atuar em ações educativas em saúde; Realizar
recenseamento de residências, terrenos baldios, indústrias, ferro velhos,
reciclagens, borracharias e todos os tipos de estabelecimentos comerciais;
Organizar e participar de eventos vinculados a saúde pública. Trabalho
administrativo vinculado a interesses do departamento; Combate e
prevenção de endemias mediante a notificação de focos endêmicos;
Vistorias e detecção de locais suspeitos; Eliminação de focos;
Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias, pontos
estratégicos e áreas de risco sob sua responsabilidade, de acordo com as
necessidades definidas pela equipe; Execução de trabalhos voltados 6
pintura de numeração de postes e mapeamento de áreas e/ou localidades,
executar outras tarefas correlatas.
AGENTE DE VIGILANCIA Exercer a vigilância em prédios logradouros públicos e controlar a entrada
PATRIMONIAL de pessoas, veículos e matérias em repartições municipais. Exercer a
vigilância em locais previamente determinados, percorrendo e
inspecionando suas dependências para evitar incêndios, roubos, entrada
de pessoas estranhas e outras anormalidades. Executar a ronda noturna
nas dependências, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias
de acesso estão fechadas corretamente. Constatando irregularidades,
tomar as providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros
danos. Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais pelos
portões de acesso sob sua vigilância, efetuando os devidos registros,
verificando quando necessário a autorização de ingresso. Investigar
quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as
chamadas telefônicas ocorridas fora do horário do órgão anotando os
recados, comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade verificada,
acompanhar funcionários quando necessário, no exercício de suas
funções, fora do expediente normal de trabalho. Zelar pelo prédio e suas
instalações, atender o publico fornecendo informações e encaminhado aos
órgãos competentes, recolher e guardas objetos deixados por usuários,
efetuar quando designado a fiscalização dos vigias em seus postos de
serviços, efetuando também a ronda eletrônica. Executar tarefas correlatas.
AGENTE DE VIGILANCIA Realizar tarefas inerentes a vigilância sanitária, tais como: Controle de
SANITARIA bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam a saúde,
envolvendo todas as etapas e processos da produção até o consumo,
compreendendo pois matéria prima, transporte, armazenamento,
distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos,
saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos,
droga veterinária, águas, bebidas, agrotóxico, biocidas, sangue,
hemoderivados, órgãos, tecido e leite humano, equipamento médico
hospitalar e odontológico, insumos, cosméticos e produtos de higiene
pessoal, outros interesses a saúde. Controle da prestação de serviço que
se relaciona, direta ou indiretamente, com a saúde, abrangendo dentre
outros, serviços médicos hospitalares, odontológicos, veterinários,
farmacêuticos, clinico-terapêuticos, diagnósticos, hemoterápicos, radiações
ionizantes e de controle de roedores e vetores. Controle sobre o meio
ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que
interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e o
processo de trabalho como de habilitação, lazer e outros, sempre que
impliquem riscos 6 saúde como aplicação de agrotóxicos, edificações,
parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar,
comercial, industrial e hospitalar. Outras tarefas inerentes a vigilância
sanitária.
AGENTE DE VIGILANCIA Realizar tarefas inerentes a Vigilância Epidemiológica, tais como:
EPIDEMIOLOGICA Prevenção e controle das doenças e agravos, eliminação ou apenas
controle de algumas doenças, notificação de determinada doença ou
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PEWEVUEa PAUtidggE ID2 [1VICIE
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agravo de saúde, coleta dos processamentos de dados, análise e
interpretação dos dados processados, investigação epidemiológica de
casos e surtos, recomendação e promoção das medidas de controle
apropriadas, avaliação da eficácia e atividades das medidas adotadas,
impacto obtido formas de prevenção de doenças, dentre outras.
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
ASSISTENTE SOCIAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Auxiliar os Servidores que executam tarefas administrativas do Município
em todas as áreas; operar o computador, telefone, fax; organizar agendas;
encaminhar e transportar malotes, organizar e administrar serviços de
protocolos de documentos; administrar serviços relacionados à arquivística;
proceder à tramitação de processos, realizar orçamentos, colher
assinaturas; efetuar verificação de cumprimento de rotinas, localizar
documentos em arquivos, levantar dados através de pesquisa, efetuar
cálculos e prestar informações, Elaborar, analisar e atualizar quadros
demonstrativos, tabelas e gráficos, efetuando cálculos, conversão de
medidas, ajustamentos, percentagens e outros, para efeitos comparativos.
Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por
técnicos, na área administrativa. Elaborar relatórios de atividades com base
em informações de arquivos, fichários e outros; Executar tarefas correlatas.
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
AUXILIAR DE FARMACIA
AUXILIAR DE
LABORATóRIO
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
AUXILIAR DE SAÚDE Recepcionar pacientes nas unidades sanitárias, anotando dados pessoais
e biomédicos em fichas apropriadas e encaminhando-as às consultas
necessárias; Acompanhar e/ou transportar pacientes às salas de consulta,
raio X e outros que se fizerem necessário, instalando-os adequadamente;
Auxiliar pacientes, dispensando-lhes cuidados de higiene, alimentação e
medição, acornpanhando-os nos tratamentos; Efetuar controles das
atividades do setor, anotando números de pacientes atendidos, exames
realizados, vacinas aplicadas, quantidade e tipos de medicamentos
utilizados; Executar outras tarefas correlatas.
AUXILIAR DE SAUDE
BUCAL
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas corn a
respectiva área de formação profissional.
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
SANEAMENTO
Exercer atividades na área de saneamento do Município, compreendendo
concepção, projetos, obras, manutenção e operação do abastecimento de
água, esgotamento sanitário, drenagem, bem como melhorias sanitárias
domiciliares e urbanisticas necessárias para a realização dessas ações,
dentre outras ações inerentes ao cargo
—AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
Auxiliar qualquer atividade relacionada a zeladoria de prédios ou
logradouros, atividades braçais, atividades operárias, atividades da
construção civil, coletas de resíduos sólidos (lixos), limpeza de 'bocas de
lobo', atividades de conservação, atividades de jardinagem, atividades de
carga e descarga, outras atividades do Município que depende de uma
auxilio para tarefas gerais. Prestar todos os serviços de apoio ao
desenvolvimento de tarefas a que for convocada por sua chefia. Executar
outras tarefas afins ao setor subordinado.
BIOQUIMICO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
confeccionar peças em madeiras; instalar esquadrias e outras pegas de
madeira ou metal, como janelas, básculas e fechaduras; reparar
elementos de madeira; colocar ou substituir ferragens em móveis;
confeccionar e montar formas de concretagem, pegas empregadas em
CARPINTEIRO
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PREFEJUM MU:MUM04/AM f3C)JIIJ
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obras; executar peças em carpintaria como forros, palanques e
engradamentos; realizar acabamentos em m6veis; operar máquinas de
carpintaria; construir e reconstruir pontes e pontilhes de madeira; zelar pela
conservação dos equipamentos e ferramentas do trabalho; desempenhar
outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.
CONTADOR Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva Area de formação profissional.
COVEIRO executar abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde
pública; proceder a inumação de cadáveres; providenciar a exumação de
cadáveres, quando necessário, em atendimento a mandado judicial ou
ação policial em articulação com a policia técnica; executar trabalhos de
conservação e limpeza de cemitérios, necrotérios e ossários; efetuar a
conservação de jardins, canteiros, vasos, floreiras e outros; atender As
normas de segurança e higiene do trabalho e executar outras tarefas de
mesma natureza ou nivel de complexidade, associadas A sua
especialidade e grupo ocupacional, executar tarefas afins.
Executar tarefas inerentes à manutenção do sistema elétrico de veículos,
máquinas e equipamentos. Realizar inspeções periódicas em sistemas
elétricos de veículos automotores, para prevenir falhas e irregularidades;
Testar os circuitos, utilizando aparelhos de comparação e verificação
elétrica para detectar partes ou pegas defeituosas a serem reparadas ou
substituídas; Reparar ou substituir as peças defeituosas, utilizando
ferramentas adequadas para atender a correção e conservação das
instalações elétricas; Organizar pedido de suprimento de material e
equipamentos necessários, responsabilizando-se pela correta aplicação;
Montar instalações elétricas de veículos, orientando-os por esquemas e
especificações. Executar outras tarefas correlatas.
ELETRICISTA DE AUTOS
ELETRICISTA PREDIAL Executar serviços elétricos durante reformas de instalações prediais e
sistemas elétricos; executar instalação e manutenção elétrica preventiva e
corretiva de instalações e equipamentos prediais; executar instalação e
manutenção de comando elétrico e de painel de controle, conforme projeto
especifico; executar manutenções preventivas e corretivas de
equipamentos elétricos, de sistemas de automação predial, de
transformadores, de disjuntores, de subestações e de painéis elétricos;
instalar, substituir, ampliar, modificar, vistoriar, trocar e recuperar
componentes de redes elétricas, utilizando equipamentos e ferramentas
adequados; executar atividades de reparos, inspeções, testes e ensaios
elétricos como: troca de disjuntores, substituição de componentes e
equipamentos em painéis elétricos, testes de comandos e sistema de
proteção, reaberto em conexões de barramentos, chaves e operação de
equipamentos elétricos, visando o diagnóstico e/ ou análise de falha dos
sistemas prediais, utilizando instrumentos, ferramentas e equipamentos
específicos; utilizar programas aplicativos de informática no desempenho
de suas atividades; realizar o trabalho com segurança, cumprindo as
normas de Segurança do Trabalho e usando Equipamentos de Proteção
(EPI's); elaborar croqui elétrico, dimensionando material, componentes e
distribuição da carga elétrica em instalações novas e/ ou reformas; zelar
pela conservação, limpeza e estado de operação dos instrumentos,
equipamentos e locais de trabalho, observando a necessidade de utilização
de dispositivos especiais e outros equipamentos relativos ao asseio e ao
controle do processo; acompanhar intervenções eletronnecânicas, moto
bombes e motores elétricos, envolvendo, inclusive, montagens e
desmontagens por meio de procedimentos padronizados, efetuando
reparos, limpeza, aferições e verificações de comandos e de proteção
elétrica; conhecer _procedimentos de isolamento, tipos de resinas e
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PREVIENUM MUGU N VIC DC) NM.
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materiais isolantes, além de tipos de materiais condutores; executar outras
tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
ENCANADOR Executar tarefas inerentes 6 instalação e manutenção de Sistemas
hidráulicas. Efetuar a colocação de encanamentos em instalações
sanitárias inspecionar as instalações hidráulicas do órgão, verificando
tubos, junções, válvulas, torneiras e outros, para efetuar reparos, nos casos
que se observar defeitos e problemas; Realizar reparos nas intalações
hidráulicas, consertando defeitos, trocando peças avarias e renovando
peças antigas, para permitir funcionamento e uso adequado das
instalações; Testar os trabalhos realizados, instalações, consertos, troca de
peça e outros, para assegurar-se da exatidão dos mesmos; Executar
outras tarefas correlatas
ENFERMEIRO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
ENGENHEIRO AGRÔNOMO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
ENGENHEIRO CIVIL Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
FARMACÊUTICO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
FISCAL DE CADASTRO
POSTURA
E Orientar inspecionar e exercer a fiscalização tributária e do código de
postura do Município, fazendo comunicações, notificações e embargos;
Emitir autos de infração; Registrar e comunicar irregularidades; Fiscalizar a
localização e existências de alvarás ou autorização em geral; Realizar
diligências necessárias 6 instrução de processos; Orientar contribuintes
visando ao exato cumprimento da legislação tributária; Notificar, autuar,
embargar, dentre outras atividades correlatas.
FISIOTERAPEUTA Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
FONOAUDICILOGO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
GARI Executar tarefas inerentes aos serviços de coleta de lixo e limpeza de vias
urbanas. Realizar a coleta de lixo domiciliar, industrial e hospitalar,
acompanhando o equipamento coletor, obedecendo os roteiros, horários e
escalas previamente estabelecidos pelo órgão competente; Auxiliar na
operação do equipamento coletor; Acoplar containers ao equipamento
coletor; Executar varrição de vias urbanas em horários e locais
previamente estabelecidos; Executar a coleta de varrição, acondicionandoos em caminhões basculantes; Executar outras atividades correlatas.
INSTRUTOR DE FANFARRA Planejar e executar cursos e oficinas; desenvolver ações culturais (música
instrumental), referente A banda e fanfarras, atendendo as demandas dos
programas de contra turno escolar e outros programas desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Desporto; apresentar relatórios das
atividades desenvolvidas; realizar o controle da frequência das crianças e
adolescentes que participam dos cursos e programas; acompanhar e
avaliar as atividades desenvolvidas pelos alunos; participar de reuniões
avaliatórias, administrativas e de planejamento; zelar pelo patrimônio
público e pelo material que lhe for disponibilizado; empreender todas as
atividades necessárias ao bom andamento dos cursos/oficinas que
desenvolver; executar todas as demais tarefas inerentes as suas
atribuições, objetivando o respectivo desenvolvimento a contento.
JARDINEIRO Plantar, transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas; zelar pela
conservação de parques, praças e jardins; Preparar a terra e sementeiras
destinadas ao plantio e transplante de vegetais e plantas decorativas dos
parques, praças e jardins; Plantar cortar e conservar gramados; Adubar a
terra, fazer enxertos e molhar as plantas; Executar tratos culturais, tais
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PEERNUM NELCOM DE MON& [D© NIL
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como: escarificações do solo, capinas plantio e transplante de mudas de
folhagem, preparação de covas, amarra de arvores aos tutores e outros;
Zelar pela conservação e manutenção de parques, praças e jardins;
Possuir conhecimento das espécies naturais e exóticas, desenvolvimento
das plantas adequadas para cada tipo e local de canteiro, época de podas,
plantio e replantio; Manter sob sua guarda materiais destinados ao seu
trabalho; Executar outras tarefas correlatas.
MANUTENCIONISTA DE
VEiCULOS E MÁQUINAS
Executar tarefas inerentes a manutenção de veículos e máquinas. Efetuar
lavagem de veículos e máquinas, limpeza interna dos mesmos; Promover o
abastecimento de combustíveis, agua e troca de oleo dos veículos e
máquinas; Verificar o grau de densidade e nivel da agua da bateria, bem
como a calibragem dos pneus; Providenciar a lubrificação quando
necessária; - Executar outras tarefas inerentes.
MECÂNICO Efetuar tarefas de reparos em veículos e similares. Examinar o veiculo,
inspecionando-o para determinar os defeitos e anormalidades de
funcionamento do mesmo; Efetuar o desmonte, limpeza e a montagem do
motor, peças de transmissão diferencial e outras partes, seguindo as
técnicas apropriadas; Proceder a distribuição, ajustes ou retificação de
peças do motor, utilizando ferramentas de medição e controle e outros
equipamentos, para assegurar-lhes seu bom funcionamento; Executar a
substituição ou regulagem total ou parcial dos sistemas mecânicos do
veiculo, utilizando ferramentas apropriadas, para recondicioná-lo e
assegurar seu funcionamento; Testar o veiculo, uma vez reparado,
dirigindo-o para comprovar o resultado da tarefa realizada; Executar outras
tarefas correlatas.
MÉDICO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva area de formação profissional.
MEDICO CIRURGIÃO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva area de formação profissional.
MEDICO VETERINÁRIO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva area de formação profissional.
supervisionar, coordenar trabalhos rotineiros de construção de obras em
geral. Supervisionar e responsabilizar-se por tarefas rotineiras na
construção e conservação de estradas e vias públicas, de obras e edifícios
públicos e de iluminação pública; Fazer locação e medições de obras,
Interpretar plantas de construção em geral e conhecer traços para misturar
argamassas e concreto; Possuir conhecimento dos serviços de pedreiro,
carpinteiro e armador bem como, de particularidades existente em cada
area, não permitindo abusos; Coordenar e distribuir funções para o bom
andamento e desempenho dos serviços realizados e promover a
conservação e manutenção dos próprios públicos; Controlar o estoque de
materiais, equipamentos e instrumentos necessários a realização da obra,
verificando a qualidade, quantidade e as condições de armazenagens;
Responsabilizar-se pelos materiais existentes nas obras a ser cargo;
Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das
atividades próprias do cargo; Executar outras tarefas correlatas.
MESTRE DE OBRAS
MOTORISTA Conduzir veiculo automotor destinado ao transporte de passageiros ou
cargas com capacidades de até 3,5 toneladas; Recolher o veiculo a
garagem ou local destinado quando concluida a jornada diária; Comunicar
qualquer defeito por ventura existente no veiculo, não transitando com o
mesmo ate que se realize o conserto; Manter o veiculo em perfeito
condição de funcionamento; Fazer reparos de emergência e Zelar pela
Conservação do Veiculo; Encarregar-se do transporte e entrega de
correspondência ou da carga que lhe for confiada. Providenciar carga e
descarga no interior de veiculo; Promover o abastecimento de
combustíveis, agua e oleo do veiculo; Promover o abastecimento de
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PRIVANUM PAINCOME IA MOICI@ NIL
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combustíveis, água e óleo do veiculo; Verificar o funcionamento do sistema
elétrico; Providenciar a lubrificação, quando indicada; Verificar o grau de
densidade e nivel da água da bateria, bem como a calibragem dos pneus;
Checar diariamente o sistema de freios e o nivel de óleo do motor; dirigir
obedecendo a sinalização e velocidade indicadas; Auxiliar médicos e
enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo caixas de
medicamentos, tubos de oxigênio, macas etc... Eventualmente, operar
rádio, transceptor; Executar outras tarefas correlatas.
NUTRICIONISTA Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
ODONTÓLOGO Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
OPERADOR DE CADASTRO
ONICO
Criar, manter ou atualizar sistemas informatizados ou não de cadastros de
qualquer natureza. atender o público com vistas a instruir preenchimento e
realização de cadastro; atualizar cadastro. criar mecanismos de estatísticas
de cadastro; atender a requisitos de atualização de cadastro do Município
em todos os setores; criar, operar, organizar e/ou atualizar o cadastro
unificado do Município; gerar relatórios gerenciais, dentre outras atribuições
correlatas.
OPERADOR DE
COMPUTADOR
Operar equipamentos de informática de qualquer natureza; atualizar
sistemas de informática; assessorar os servidores quanto ao uso dos
sistemas operacionais instalados nos equipamentos de informáticas; fazer
funcionar os equipamentos de informática em rede; otimizar o uso de
sistemas e dados de informática; otimizar o uso da internet; treinar os
servidores em relação a qualquer tipo de sistemas (software) de
informática, dentre outras atribuições correlatas.
OPERADOR DE MÁQUINAS Conduzir trator agrícola com ou sem implementos e outros equipamentos
motorizados, à diesel, gasolina ou eletricidade, inclusive tratores agrícolas,
agrales, aspiradores de grama, máquina costais e outras máquinas
simples; executar destocamentos, aragens "gradagens" adubações,
plantios, capinas, irrigações, colheitas e roçadeiras, com máquina e
acessórios apropriados a cada uma dessas operações; zelar pela
manutenção do equipamento, procedendo a simples reparo, limpeza,
lubrificação e abastecimento; montar e desmontar implementos;
desempenhar tarefas afins.
OPERADOR DE MAQUINAS
PESADAS
Operar máquinas pesadas de todas as categorias; executar terraplanagem,
nivelamento de ruas e estradas, assim com abaulamentos, abrir valetas;
operar máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras. Aterros e
trabalhos semelhantes; operar com máquinas de compactação,
varredouras mecânicas, tratores, etc...; comprimir com rolo compressor
cancha para calçamento ou asfaltamento, conduzir e manobrar a máquina
acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para
posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismos de
tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e
alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou
descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos, zelar pela
boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e
efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;
por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação
e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes. Limpar
e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de
manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus,
quando necessário, efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas
apropriadas, para assegura o bom funcionamento do equipamento;
acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina
e seus implementos e, depois de executados, efetuar os testes
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REVENUE& PLIEEIRP&EL EDE mata na
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necessários; anotar, seguindo normas estabelecidas, dados e informações
sobre os trabalhos realizados, consumo de combustive!, conservação e
outras ocorrências, para controle da chefia; providenciar o abastecimento
de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua
responsabilidade; e executar tarefas afins e de interesse da
Municipalidade
ORIENTADOR SOCIAL
PARA 0 PROGRAMA PRÓJOVEM
I — Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS ou de
técnico da entidade prestadora do Serviço Socioeducativo, e com a
participação dos jovens, o planejamento das atividades do Projovem
Adolescente; II — Facilitar o processo de integração do(s) coletivo(s) sob
sua responsabilidade; III — Mediar os processos grupais, fomentando a
participação democrática dos jovens e a sua organização, no sentido do
alcance dos objetivos do Serviço Socioeducativo de Convívio; IV —
Desenvolver, diretamente com os jovens, os conteúdos e atividades que
lhes são atribuidos no tragado metodol6gico do Projovem Adolescente; V —
Registrar a frequência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e
encaminhar os dados para o gestor municipal, ou a quem ele designar, nos
prazos previamente estipulados; VI — Avaliar o desempenho dos jovens no
Serviço Socioeducativo, informando ao CRAS as necessidades de
acompanhamento individual e familiar; VII - Acompanhar o
desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros
profissionais, atuando no sentido da integração da equipe do Projovem
Adolescente; VIII — Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto
as escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do
coordenador do CRAS, encarregado da articulação interinstitucionais do
Projovem Adolescente, no território; IX — Participar, juntamente com o
técnico da referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos jovens,
para as quais for convidado; X — Participar de reuniões sistemáticas com o
técnico de referência do CRAS; XI — Participar das atividades de
capacitação do Projovem Adolescente.
PEDREIRO Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para a
construção e reconstrução de obras e edifícios públicos. Verificar as
características da obra para orientar-se na escolha do material apropriado
e na melhor forma de execução do trabalho; Misturar areia, cimento e
água, dosando esses materiais nas quantidades apropriadas, para obter
argamassa a ser empregada no assentamento, das pedras ou tijolos;
Assentar tijolos, pedras e materiais afins, colocando-os em camadas
sobrepostas, formando fileiras horizontais ou de outras formas, unindo-os
com argamassa espalhada em cada camada com auxilio de uma colher de
pedreiro e arrematando a operação com golpes de martelo ou com cabo da
colher sobre os tijolos, para levantar paredes e outras edificações. Recobrir
as juntas entre tijolos e pedras, preenchendo-as com argamassa.
(TRECHO ILEGIVELD Construir bases de concreto ou de outro material de
acordo com as especificações, para possibilitar a instalação de tubos, para
bueiros, postes, máquinas e outros fins; Executar outras tarefas correlatas.
(ilegível) com o nivel e prumo para assegurar-se da correção do trabalho;
Construir bases de concreto ou de outro material de acordo com as
especificações, para possibilitar a instalação de tubos, para bueiros,
postes, máquinas e outros fins; Executar outras tarefas correlatas.
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva area de formação profissional.
PSICOLOGO
TÉCNICO DE INFORMÁTICA atividades especializadas, de complexidade média, afetas a execução e a
organização das rotinas de suporte e atendimento aos usuários de
microcomputadores e demais equipamentos relacionados 6 informática,
envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software.
Tarefas Típicas: a) prestar suporte técnico aos usuários de
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PLEVMUM FAUKOME»i OMOPC ID@ NE
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microcomputadores no tocante ao uso de software básico e avançado,
aplicativos, serviços de informática e de redes em geral; b) diagnosticar
problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos
usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
c) contribuir em treinamentos de usuários, no uso de recursos de
informática, incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material
didático; d) realizar elaboração de apresentações multimidia; e) auxiliar na
organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes
a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; f)
zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; g)
efetuar a manutenção dos software e hardware dos equipamentos e
informáticas h) executar outras tarefas correlatas.
TÉCNICO DE PRÓTESE
DENTARIA
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA Executar serviços de radiologia; Operar aparelho de Raios X, acionando
seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar
a descarga da radioatividade correta sobre a área a ser radiografada.
Selecionar chapas e filmes a serem utilizados, de acordo com o tipo de
radiografia, ajustando-a ao chassi do aparelho, fixando letras e números
radiopacos, para bater a radiografia. Preparar pacientes, observando a
correta posição do corpo no aparelho, utilizando técnicas especificas a
cada tipo de exame, medindo distância para focalização, visando obter
chapa nítidas. Revelar chapas e filmes radiológicos em câmara escura
submetendo-os ao processo apropriado de revelação (sem condições de
entender) Executar outras tarefas correlatas com o cargo, colaborando
para o permanente aprimoramento da prestação dos serviços de Saúde
Pública.
TÉCNICO DE SEGURANÇA
DO TRABALHO
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
Desenvolver com crianças, jovens e adultos, atividades físicas; - Ensinar
técnicas desportivas; -Realizar treinamentos especializados com atletas de
diferentes modalidades de esportes; - Instruir esses atletas acerca dos
princípios e regras inerentes á cada um deles; - Avaliar e supervisionar o
preparo físico dos atletas; - Acompanhar e supervisionar as práticas
desportivas; - Elaborar informes técnicos e científicos na área de
atividades físicas e do desporte; - Desenvolver em cada atleta, o espirito
de solidariedade, respeito e dignidade, dentro do grupo e com os
superiores hierárquicos e com todos, onde convivem; - Desenvolver o
espirito de luta e competição saltar, respeitando as vitórias e as derrotas,
como consequência do cotidiano do ser humano.
TECNICO DESPORTIVO
TECNICO EM
CONTABILIDADE
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
Planejar, elaborar, executar e coordenar atividades relacionadas com a
respectiva área de formação profissional.
TECNICO EM ENFERMAGEM
VIGIA Executar vigilância e serviços em portarias e outros locais de acesso, tais
como: Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou
portas de acesso, sob sua vigilância, verificando, quando necessário, a
autorização de ingresso; Investigar quaisquer condições anormais que
tenha observado; Responder às chamadas telefônicas e anotar recados;
Levar ao chefe imediato qualquer irregularidade verificada; outras
atribuições afins
ZELADOR Orientar e exercer tarefas inerentes A zeladoria e conservação de próprios
Municipais. Zelar e cuidar da conservação e próprios Municipais tais como:
unidades de recreação, escolas, praças, logradouros, prédios e
instalações. Percorrer a área sob a responsabilidade, inspecionando no
29
REFERENCIA
DO GRUPO
FUNCIONAL
0
Z
Y
o
TABELA E NiVEL
I - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR
II- CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA)
I - ENSINO DE NiVEL SUPERIOR
II- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA)
I - ENSINO MÉDIO
II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
I - ENSINO FUNDAMENTAL
II - ENSINO MÉDIO
III - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA)
IV - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
REQUISITOS
CURSO SUPERIOR EM
ADMINISTRAÇÃO OU MEDICINA E
POS-GRADUAÇÃO EM
ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR OU
GESTÃO POBLICA
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECÍFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO DE INFORMATICA
RESIDIR NA • REA DA COMUNIDADE
EM QUE ATUAR, DESDE A DATA DA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO
PROCESSO SELETIVO POBLICO;
HAVER CONCLUIDO, COM
APROVEITAMENTO, CURSO
INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO
INICIAL E CONTINUADA E HAVER
CONCLUIDO O ENSINO
FUNDAMENTAL.
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SUPERIOR
SUPERIOR
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CARGA HORARIA
SEMANAL
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CARGO
ADMINISTRADOR
HOSPITALAR
ADVOGADO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
AGENTE COMUNIT • RIO
DE SAÚDE
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II - ENSINO DE NA/EL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
HAVER CONCLUÍDO, COM
APROVEITAMENTO, CURSO
INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO
INICIAL E CONTINUADA; E HAVER
CONCLUIDO O ENSINO
FUNDAMENTAL.
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL.
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO OU DISCIPLINA
INTEGRANTE DE CURSO NA AREA
DE VIGILÂNCIA SANITARIA E
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO OU DISCIPLINA
INTEGRANTE DE CURSO NA AREA
DE VIGILÂNCIA SANITARIA E
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE
INFORMÁTICA
HAVER CONCLUÍDA A FORMAÇÃO
ESPECIFICA EM NÍVEL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUÍDA A FORMAÇÃO
ESPECIFICA EM NIVEL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
FUNDAMENTAL/
ESPECÍFICO
FUNDAMENTAL
O
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2
SUPERIOR
FUNDAMENTAL
MÉDIOÍTÉCNIC
O
MÉDIO/ESPECIF
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C•1 O
AGENTE DE COMBATE
AS ENDEMIAS
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AGENTE DE VIGI 'NCIA
PATRIMONIAL
AGENTE DE VIGI NCIA
SANITÁRIA
AGENTE DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
ASSISTENTE SOCIAL
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
AUXILIAR DE FARMÁCIA
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co
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I - ENSINO MÉDIO
II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
I - ENSINO FUNDAMENTAL
II - ENSINO MEDIO
III - ENSINO DE NiVEL SUPERIOR (NA AREA)
IV - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
I - ENSINO MÉDIO
II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
I - ENSINO MÉDIO
II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
I - ENSINO FUNDAMENTAL
II - ENSINO MÉDIO
III - ENSINO DE Nth/EL SUPERIOR
IV - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO
I - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR
II- CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA)
I - ENSINO FUNDAMENTAL
II - ENSINO MEDIO
III - ENSINO DE NiVEL SUPERIOR
IV - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
I - ENSINO DE Nth/EL SUPERIOR
II- CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA)
I - ENSINO FUNDAMENTAL
II - ENSINO MÉDIO
III - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR
IV - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
HAVER CONCLUIDA A FORMAÇÃO
ESPECIFICA EM NIVEL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL.
HAVER CONCLU1DA A FORMAÇÃO
ESPECIFICA EM Nth/EL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSAO.
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO OU DISCIPLINA
INTEGRANTE DE CURSO NA AREA
DE SANEAMENTO
SER ALFABETIZADO
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0 EXERCÍCIO DA RESPECTIVA
PROFISSAO.
SER ALFABETIZADO
CONCLUS DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSAO.
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL.
MÉDIO/ESPECIF
ICO
FUNDAMENTAL
MÉDIOITÉCNIC
O
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ALFABETIZADO
SUPERIOR
ALFABETIZADO
SUPERIOR
FUNDAMENTAL
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O -AUXILIAR DE LABORATÓRIO AUXILIAR DE SAÚDE AUXILIAR DE SAODE BUCAL AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS BIOQUiMICO CARPINTEIRO CONTADOR COVEIRO
o C o _t 2 z — (.) I - ENSINO FUNDAMENTAL II - ENSINO MÉDIO III - ENSINO DE NAVEL SUPERIOR IV - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO I - ENSINO FUNDAMENTAL II - ENSINO MÉDIO III - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR IV - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO I - ENSINO FUNDAMENTAL II - ENSINO MÉDIO III - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR IV - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO I - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR II- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA) III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA) I - ENSINO DE NM/EL SUPERIOR II - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA) III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA) I - ENSINO DE NiVEL SUPERIOR II- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA) III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA) I - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR II - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA) III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA) I - ENSINO MEDIO
II - ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE
ELETRICISTA DE AUTOS OU
APROVAÇÃO EM PROVA PRATICA
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE
ELETRICISTA PREDIAL OU
APROVAÇÃO EM PROVA PRATICA
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE
ENCANADOR OU APROVAÇÃO EM
PROVA PRATICA
CONCLUSA0 DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSAO.
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSAO.
CONCLUS • 0 DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
CONCLUS • 0 DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSAO.
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO OU DISCIPLINA
INTEGRANTE DE CURSO NA AREA
DE TRIBUTARIO E/OU POSTURAS
FUNDAMENTAL
FUNDAMENTAL
FUNDAMENTAL
SUPERIOR
SUPERIOR
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SUPERIOR
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ELETRICISTA DE AUTOS
ELETRICISTA PREDIAL
ENCANADOR
ENFERMEIRO
ENGENHEIRO
AGRONOMO
ENGENHEIRO CIVIL
FARMAC UTICO
FISCAL DE CADASTRO E
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II- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA)
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
CONCLUSÃO DO ENSINO
1 SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0 EXERCÍCIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
SER ALFABETIZADO
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO OU DISCIPLINA
INTEGRANTE DE CURSO NA AREA
DE FANFARRA
1 HAVER CONCLUIDO O ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE
JARDINAGEM OU APROVAÇÃO EM
PROVA PRATICA
SER ALFABETIZADO
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE
MECANICA EM GERAL OU
APROVAÇÃO EM PROVA PRATICA
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECÍFICA E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSAO.
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
SUPERIOR
SUPERIOR
ALFABETIZADO
0
5
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2
FUNDAMENTAL
ALFABETIZADO
FUNDAMENTAL
SUPERIOR
SUPERIOR
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FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
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INSTRUTOR DE
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MANUTENCIONISTA DE
VEICU LOS E MAQUINAS
MECÂNICO
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MEDICO CIRURGIÃO
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II- CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA)
I - ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR
II- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA)
I - ENSINO MÉDIO
II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR
III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
IV - CURSO DE MESTRADO
I - ENSINO MÉDIO
II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE
MESTRE DE OBRAS OU
APROVAÇÃO EM PROVA PRATICA
SER MAIOR DE 21 ANOS, HAVER
CONCLUIDO O ENSINO
FUNDAMENTAL, POSSUIR
HABILITAÇÃO NA CATEGORIA ''D' E
CURSO ESPECIALIZADO EM
TRASNPORTE DE PASSAGEIROS; E
DEMAIS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO CODIGO DE
TRANSITO BRASILEIRO
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECÍFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSARIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO DE INFORMATICA
HAVER CONCLUIDO O ENSINO
MÉDIO E CURSO DE INFORMATICA
AVANQADO
SUPERIOR
FUNDAMENTAL
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SUPERIOR
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MEDICO VETERINARIO
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OPERADOR DE
CADASTRO ONICO
OPERADOR DE
COMPUTADOR
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II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA)
SER ALFABETIZADO, POSSUIR
HABILITAÇÃO NA CATEGORIA B E
CURSO DE OPERADOR DE
MAQUINAS OU APROVAÇÃO EM
PROVA PRATICA
SER ALFABETIZADO, POSSUIR
HABILITAÇÃO NA CATEGORIA B E
CURSO DE OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS OU
APROVAÇÃO EM PROVA PRATICA
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO OU DISCIPLINAS
DE CURSOS NA AREA DE
(CUMULATIVAMENTE) 1 - CIÊNCIAS
HUMANAS OU SOCIAL E 2 -
PROJETOS SOCIAIS, 3 - POLITICA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL; 4 - POLÍTICA NACIONAL DE
JUVENTUDE: 5 - ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 6
- NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE
DIREITOS HUMANOS
HAVER CONCLUIDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL E CURSO DE
PEDREIRO OU APROVAÇÃO EM
PROVA PRATICA
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECÍFICA E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0
EXERCÍCIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
MÉDIO E CURSO NA AREA DE
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
HAVER CONCLUIDA A FORMAÇÃO
ESPECIFICA EM NiVEL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0
EXERCÍCIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO
FUNDAMENTAL
ALFABETIZADO
o
E
-Lu
FUNDAMENTAL
SUPERIOR
o
•Lu
MÉDIO/TÉCNIC
O
CN
Lt) coCN
o
OPERADOR DE
MÁQUINAS
OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS
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ORIENTADOR SOCIAL
PARA 0 PROGRAMA
PRÓ-JOVEM
PEDREIRO
PSICÓLOGO
TÉCNICO DE
INFORMÁTICA
TÉCNICO DE PRÓTESE
DENTARIA
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Ii- .._1 o O 11.1 O < I - ENSINO MÉDIO II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA) III - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA) IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) I - ENSINO MÉDIO II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA) III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA) IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) I - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR II- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA) III - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) IV - CURSO DE DOUTORADO (NA AREA) I - ENSINO MÉDIO II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA) III - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA) IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) I - ENSINO MÉDIO II - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA) III - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA) 1 IV - CURSO DE MESTRADO (NA AREA) I - ENSINO FUNDAMENTAL II - ENSINO MÉDIO III - ENSINO DE NiVEL SUPERIOR IV - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO I - ENSINO FUNDAMENTAL
II - ENSINO MÉDIO
III - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR
IV - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
HAVER CONCLU1DA A FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM NIVEL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUiDA A FORMAÇÃO
ESPECIFICA EM NIVEL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
CONCLUSÃO DO ENSINO
SUPERIOR NA AREA ESPECIFICA E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUÍDA A FORMAÇÃO
ESPECIFICA EM NIVEL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUÍDA A FORMAÇÃO
ESPECIFICA EM NAVEL MÉDIO E
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA 0
EXERCICIO DA RESPECTIVA
PROFISSÃO.
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL
HAVER CONCLUIDO O ENSINO
FUNDAMENTAL
MÉDIO/TÉCNIC
O
M ÉDIO/TÉCN IC
O
SUPERIOR
mÉDIon-tcNic
O
MÉDIO/TÉCNIC
1 FUNDAMENTAL
FUNDAMENTAL
0
NI
0
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0
NI
0 0 0 0
NI
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NJ
0
0
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NI
O
TÉCNICO EM
RADIOLOGIA
TÉCNICO DE
SEGURANÇA DO
TRABALHO
TÉCNICO DESPORTIVO
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
TÉCNICO EM
j ENFERMAGEM
4--
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5
5
ZELADOR
34 à 35
anos el 0996/ SH 00986 SH 09466 SH 00580 4 SH 09' V SH 00'0/4 4 $2:1
`1. 0996/ $2:1 00986 SH 09'1766 Sei 00'890 4 Sei 09' I. I. 4'4 SH 000/4 4 $2:1
•ra 2
0888L $2:1 00836 SH 00986 $H 00'17170' I. SH 0O30U SH 00'094'4 $23
0988/ SH 00836 $2:1 00986 Sei 00'440.4 $2:1 0O'30V SH 00094 I. $H
30 à 31 I
an os
00.38Z Sei 00036 $H1 09'11.6 SH 00'980 I. Sei 09'360 4 $2:1 00084 4 $2:1
0038/ $2:1 00036 $2:1 09'LL6 SH 00.980 I. SH 09'360 4 SH 00094 4 $2:1
28 à 29 I
anos 4,4 OtgLL S:1 00'346 $2:1 00696 SH 00'930 4 SHI 00890 I. $2:1 00'044 4 Sd
03'9LL Sei 0031-6 SH 00696 $2:1 009301- $21 005801- $H1 00'0174'4 $2:4
26 A 27 I
anos I
017'89/ $H 00'406 SH 09096 $2:1 00/1-0 4 $2:1 09'8/0 4 SH 000514 $d
0t7'89L $2:1 00'1706 Sei 09096 SH 00/1-01- SH 092/01- Sei 00021-1- SH1 I 24 A 25 anos
091.9/ SH 00968 $2:1 00396 SH 00800 4 SH 00t'901- SH 00031. I. SH
0949/ $2:1 00969 SH 00396 $2:1 008001- $271 0090'l- SH 000344 SH
22 à 23
anos
08179/ SH 00888 SH 092.176 SH 00666 $2:1 09t'90'1- $2:1 0001-1-1- $2:1
08'179/ Sei 00.889 $2:1 092176 SH 00666 SH 091790 I. SH 0004 V 4 Sei
20 à 21
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18 à 19
anos
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16 à 17
anos
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12 à 13
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08 à 09
anos
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04 à 05
anos
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anos
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PROGRESSÃO
CARREIRAS
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32 à 33 I
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28 A 29
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26 A 27 I
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24 A 25
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20 A 21
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18 à 19
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16 à 17
anos
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14 à 15
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06 à 07
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04 à 05
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PROGRESSÃO
CARREIRAS o I
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28 à 29
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24 A 25
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20 à 21
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14 à 15
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12 6 13
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06 à 07
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PROGRESSÃO
CARREIRAS
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22 à 23
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18 à 19 -
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04 à 05
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PROGRESSÃO
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30 A 31
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28 à 29
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08 à 09
anos cm 0994£• 4 $8 017'9L£' 4 $8 °net' 4 $21 00.9617' I. $21 0917494 $8 00'176L• 4 $8
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04 5 05 I
anos Lc> 0£'06Z' 4 $8 96`917£
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PROGRESSÃO
CARREIRAS
0
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O
ooooo
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co
co
co
34 à 35
anos
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0 V LOZ Z S8 00999•Z $8 ZO'9LE £ $8 000L99 $8 00'LEE'L S8
0 l' LOZ Z $8 00999 Z $8 Z0'9L£ E $8 000L99 S8 00
.LEE L $8
30 à 31
anos
S8 009479.3 $8 Z6`917£ £ $8 OTZ L9.9 $8 9L'ELZ L $8
c9, EL`ze L Z $8 00'9179 Z S8 Z6'917£ E $8 0999 SH 9 L' £ LZ L S:1
28 à 29
anos gi 9V94 Z $8 00'ZZ9 Z S8 E2'9 LE E S8 009999 S8 0904Z1 $8
fs.9 9 VE9 L Z $8 00'ZZ9 Z $8 £8'9 LE £ $8 009999 Sei 090 LZ L $8
26 A 27
anos
8 Vt7t7L Z $8 00669 Z $8 cz'az c Sei 09L6t79 SH 92
.Lt7L L S8
9 VV17L Z $8 00669 Z $8 EL 'LK £ $8 09.L617.9 $8 9Z`L174 L $8
24 A 25
anos
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ge. 0Z'9Z L Z $8 00.9L9 Z sa t79'2gz 2 Sri 00'01717 9 Sbl 001790 L S8
22 à 23
anos
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20 a 21
anos ts/ 9Z`L80 Z $8 000E9 Z $8 91700Z E $8 009C9 $8 09L969 $8 2 stzso z v,i oo'Ns z Si svooz 2 sa 00'9Z£ 9 $8 09`L96 9 $8
9t890*Z S8 00L09 Z $8 95 LLL £ Sei 09.2.93 9 $8 93'17689 $8
93890? S8 00L093 S8 9E' LL VS $8 09'L9Z 9 Sei 9Z1768 9 Sb
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2
0£6170 Z $8 0017817 Z S8 93'3t7L E SU 000 L 3 9 $8 001589 $8
0£6170 Z $8 00'17817 Z S8 93'3V1 E $8 000139 $8 001589 $8
14 à 15
anos r. ctoco z v,i 00 19 Z S8 9 L'51 L'E $8 0939 V9 $8 9 L' L9L 9 $8
€5050? Sb 00494' 3 $8 9151 VS $8 093919 SU SL`L9L 9 S8
12 à 13
, anos
9E' 1103 $8 009E47 3 SU L0't790.£ $8 009609 $8 09470[9 $8
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9£366.1 $8 00'9[17'3 $8 L6'4790E $8 09'LE0.9 S8 9Z' 0799 S8
08 à 09
anos
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co 017'EL6.4 $2:1 0036€? $b 899305 sa 000969 $8 008L99 $8
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2
N. £471796 L $8 0069€? $8 8L'966? SH 093369 $8 9L1719 9 S8
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r 04 à 05
, anos
947'9E6 L Si ont,c z Sei 69'L96 Z S8 00999
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947'9564 SU 00'9S3 S8 69L963 Sb 009989 S8 09' L917 9 S8
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co
o v) 8V91.6l $8 005323 S8 698263 S8 09L09 9 98 939959 Se]
c.
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Pi
c»
09'2.68 L S8 00005 3 S8 OS 606 Z S8 00091. 9 S8 009359 S8
PROGRESSÃO
CARREIRAS
Z
O
Qs Cf
S
PEEVIOVU173a MUKOMM D1 _1L@
ESTADO
OM
DO PARANA
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
ANEXO VII
EMPENHO DO SERVIDOR o
Orgão
Período Avaliação:
Deem
Setor
De
Local.
Nome Servidor:
matricide
Cargo
Admissão:
Fatores avaliação Desempenho
1:Assiduidarde- Frequencia com que o servido(
comparece ao trabalho e permanece executando a sua
atividade
( )
I- ( I Ausenta - se do local de trabalho, apenas em situação excepcionais mediante autorização da chefia .
organizando suas atividades de forma a não prejudicar o andamento do serviço
( )
II - Raramente falta. com ou sem justificativa não comprometendo o andamento do serviço
( )
Ill - Falta com cede frequência, comprometendo parcialmenle o andamento do serviço.
( )
IV- Falta constantemente sem justificative
2: Pontualidade- Cumprimento com os horarios
estabelecidos pare o inicio e termino de jornada de
trabalho, bem como das atividades
( ) I - Cumpre integralmente os horirios.
l ) II - Comore os hordrios, com atraso esporádico.
( )
Ill - Cumpre os horários, corn atrasos constantes.
IV • Não cumpre os horános estabelecidos
3.Administraglo do tempo-Forma pela qual o servidor
administra o seu tempo durante a jornada de trabalho , de
forma a aproveitar o maxim° possivel para o rendimento
das suas atividades.
( ) I -( ) Execute as suas atribuições com eficiência apresentado produtividade adequada .conhecimento do caço..
organizado e domínio da função.
( ) II - Execute as suas atribuições com media eficiência, apresentado produtividade, conhecimento do cargo.
organização e domino da lunção.
( ) lit -Execute assoas atribuições apresentando baixa produtNidade. organização e dommio da função.
( 1 IV -Deixa a desejar na produtividade, apresenta mutes falhas no conhecimento do cargo, nap domina a função.
4.Utilização do matertal/patrimônio-Cuidado com o
material permanente quanlo a conservado. Desde que
tenha assistência devida. E referente a material de
consumo. avalia-se a forma adequada de uso
( ) I - Cuida e conserva o matenallpalrimOnio. mantendo-o em Ohm° estado de conservado e condides de uso sem
desperdicios e organizados.
I ) II - Cuida e conserve o matenalfpatnmônio. mantendo-o em o bom estado de conservação e condições de uso sem
desperdicios e organizados.
( ) Ill - Cuida e conserva o matenalipatnmônio. apresentando falhas nas condições de uso e/ou desperdicios e/ou
organização. tendo que ser adverlido.
( ) IV - Não conserve o materialMatrimOnio sendo descuidado quanto anoso e/ou conservação e/ou organização
5.Compromisso/Desempenho profissional-Grau de
comprometimento do servidor, interesse e preocupado
pela utilização constante de conhecimentos relatives. ao
desenvoinmento de suas atividades.
( ) I .Apresenta comprometimento como desenvolvimenlo de suas atividades e com o cargo que ocupa
( ) II - Apresenta médio comprometimento em relação ás atividades que desenvolve e ao cargo que ocupa.
( ) Ill- Demonstra pouco comprometimento com o desenvolvimento de suas atividades e de seu cargo
( ) IV - Não apresenta comprometimento no desenvolvimento de suas atividades e de seu cargo.
Tabela de pontos
100
80
ill
IV 30
Fatores Pontos atnbuidos Pontos/relativos subtotal
1.Assiduidade 10 3
2: Pontualidade
3.Administragao do tempo
4. Utilização do materialipatrimifinio 10 1
S.Compromisso/Desempenho profissionalTotal = /10 = pontos (media)
Analise da Avaliação
OBS. As assinaturas devem ser por extenso ou sob canmbo. Rubdcar lodes as vias
51
PEEVE VUEa PANDRIM MAC ilgE
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
ANEXO VIII
FICHA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTAGIO
PROBATÓRIO
Org
Periodo Avaliação
Depto:
Setor
De:
Local.
Nome Servidor
Matricula:
Cargo:
Admissão
Fatores Avaliação r Desempenho
1Assiduidade- Frequencia com que o servidor comparece ao trabalho e
permanece executando a sua atividade I - Ausenta - se do local de trabalho • apenas em situação excepcionais, mediante autorização da chefia.
organizando suas atividades de forma a não prejudicar o andamento do serviço.
II - Raramente falta, com ou sem justificative não comprometendo o andamento do service
Ill • Falls com certa frequência. comprometendo parcialmenle o andamento do serviço.
IV - Fella constantemente sent justificativa
2: Pontualidade- Cumpnmento corn os horbrios estabelecidos paras inicio e
termino de tomada de trabalho, bem corm das atividades.
I - Cumpre integralmente os horanos
II - Cumpre os horarios, com atraso esporádico.
Ill - Cumpre os hortrios, corn atrasos constantes.
IV - Não cumpre os horários estabetecidos
3.Administração do tempo-Forma pela qual o servidor administra o seu tempo
durante a jornada de trabalho ,de forma a aproveitar o máximo passivel para o
rendimento das was atividades
I - Administra seu tempo de forma a obter rendimento esperado.
II - Administra seu tempo de forma a obter rendimento médio.
III - Administra seu tempo com baixo rendimento
IV • Perde mudo tempo durante o expediente, realizando ou não was atividades de forma a prejudicar o rendimento
do serviço.
4. Utilização do material/patrimeinio-Cuidado com o material permanente
quanto e conservação. Dew* que tenha assistência devida. E referente a
material de consumo, avalia-se a forma adequada de uso.
I • Guido e conserva o material/patnmônio, mantendo-o em ohm° estado de conservação e condições de uso seio
desperdicios e organizados,
II - Cuida e conserve o matenaUpatrimânio, mantendo-o em o bom estado de conservação e condições de uso sem
desperdicios e organizados.
Ill • Coda e conserve o materialipatrimônio, apresentando lathes nas condições de uso e/ou desperdícios efou
organização, tendo que ser advenido
IV - Não conserva o material/patrimônio sendo descuidado quanto ao uso efou conservação ereu organização.
5.CompromissoMesempenho profissional-Grau de comprometimento do
servidor, interesse e preocupação pela utilização constante de conhecimentos
relativos . on desenvolvimento de suas atividades.
I - Apresenta comprometimento com o desenvolvimento de suas atividades e com o cargo que ocupa
II -Apresenta medics comprometimento em relação AS atividades que desenvolve e ao cargo que ocupa.
Ill - Demonstra pouco comprometimento como desenvolvimento de suas atividades e de seu cargo.
IV. Não apresenta comprometimento no desenvolvimento de suas afinidades ode seu cargo.
Tabela de pantos
100
80
Ill 60
IV 30
It = 80 Ill 060 IV= 30
Fatores Pontos atribuidos Ponlos/relalivos Subtotal
1:Assiduidade X 3 =
2: Pontualidade X 2 =
3Administraçao do tempo 1
4. Utilização do material/patrimônio X 1 =
5. Compromisso/Desempenho profissional X 3 =
Total = /10 = pontos (media)
Andlise da Avaliação
OBS As assinaluras devem ser pof extenso ou sob carimbo. Rubricar todas as vias.
52
PEMFTM MUNIEME MN& i , c)
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
ANEXO IX
CARGOS ALTERADOS OU EXTINTOS
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL/NOVA NOMENCLATURA
AGENTE SOCIAL EXTINTO
MEDICO PLANTONISTA EXTINTO
AGENTE DE VIGILÂNCIA AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
AUXILIAR DE RAIO X TÉCNICO EM RADIOLOGIA
AUXILIAR DE SANEAMENTO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
AUXILIAR DE SAÚDE AUXILIAR DE SAÚDE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AGENTE DE SAÚDE NO
CONTROLE DE ENDEMIAS
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
OPERADOR DE MÁQUINA I OPERADOR DE MÁQUINAS
OPERADOR DE MA-QUINAS II
OPERADOR DE MÁQUINAS III
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
MECÂNICO I
MECÂNICO II
MECÂNICO III
MECÂNICO
MOTORISTA I
MOTORISTA II
MOTORISTA
OPERADOR DE COMPUTADOR
II
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
ORIENTADOR SOCIAL/PROJOVEM
ORIENTADOR SOCIAL PARA 0 PROGRAMA
PRO-JOVEM
PROTETICO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTARIA
OPERADOR DE COMPUTADOR EM EXTINÇÃO
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
ATENDENTE DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
SERA INCLUÍDO NO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO
SUPERVISORA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
SERA INCLUÍDO NO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EXTINTO
TÉCNICO DE ENSINO NA AREA
DE CONFECÇÃO
EXTINTO
PROCURADOR JURIDIC° ADVOGADO
53