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norma nº 2/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2015
Date 2016-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES D VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
LEI 002/2015
SUMULA; Dispõe sobre a concessão e o
pagamento de diárias e indenizações de viagem
no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Itaúna do Sul, Paraná e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou e eu,
Adryano de Mazzi Sottoriva, promulgo o seguinte:
Capítulo 1
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de
viagem no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itáuna do Sul, Paraná.
Capítulo II
Das Diárias
Art. 2º - Ao Presidente, ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul,
Paraná, e demais Agentes Políticos e servidores efetivos e Comissionados do Poder
Legislativo que, devidamente autorizados, pernoitarem em município fora da sede em que
estiverem lotados, em razão de serviço ou para participarem de cursos de aperfeiçoamento
funcional, congressos, seminários, visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados
com o exercício de sua função, prévia e expressamente reconhecidos como de interesse
público pela autoridade competente, serão concedidas diárias a título de indenização das
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
$ 1º Considera-se "sede", para fins desta lei, a sede do Poder Executivo Municipal.
82º O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o período
desde o dia da viagem de ida até o de retorno.
83º O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou
feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado, confi gurando a
autorização do pagamento, pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
- 84º Considera-se interesse público
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
: ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
* Fone: (44) 3436-1659
Capítulo HI
Dos valores e limites
Art. 3º- Os valores das diárias de viagens são os constantes do Anexo 1, que fazem parte
desta lei.
$ 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul autorizado a reajustar os
valores das diárias pela variação da inflação, anualmente, mediante Decreto.
& 2º - Os valores correspondentes às diárias, por ocasião de seu reajuste e que resultarem
em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real
imediatamente superior, servindo o novo valor de base para o reajuste previsto no artigo
anterior.
$ 3º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou função pública,
o cálculo das diárias terá como base, o cargo ou função cujo desempenho das atividades
motivou a viagem. |
| .
Art. 4º - Ao agente político que viajar a serviço do mandato, em representação ou
diligência do Município de Itaúna do sul, e ao servidor público que viajar em função do
cargo por ele ocupado em prol do interesse público municipal, poderão ser concedidas,
mensalmente, até 4 (quatro) diárias. ,
$1ºFica assegurado ao agente político e ao servidor público a concessão de diárias além
do limite disposto no caput deste artigo, desde que devidamente justificadas e aprovadas
em plenário por maioria simples. !
82º É privativo do cargo de Presidente da Câmara Municipal o deslocamento,
comprovado o interesse público, para a capital da República Federativa do Brasil.
83º Diante da impossibilidade de deslocamento do Presidente da Câmara Municipal à
capital da República Federativa do Brasil, cabe ao plenário por maioria simples, decidir
,dentro três indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, quem irá representá-lo.
Capítulo IV
Do procedimento para concessão
Art. 5º - Para a concessão de diárias é necessário requerimento à Mesa Diretora da
Câmara de Itaúna do Sul, contendo expressamente:
I- Nome do beneficiário
II - Cargo ou função do beneficiário
III - Razão do deslocamento.
IV- Roteiro a ser cumprido
YV- O período da viagem
VI - Comprovação do interesse público
VII -Se necessário ressarcimento de combustível e pedágio, estimação da quilometragem
e especificação dos pedágios existentes no trajeto.
VIII - O número de diárias requeridas
IX - Assinatura do requerente.
Art. 4º - O requerimento de diária deverá ser protocolado junto ao setor administrativo
até o quinto dia que anteceda a data do deslocamento a ser indenizado.
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O
81º - Em situações de urgência, nas quais o deslocamento se der .sem o requerimento
antecipado das diárias, o interessado poderá requerê-las nos 05 (cinco) dias úteis seguintes
ao retorno, mediante comprovação documental da estadia, do interesse público no
deslocamento, e da urgência do deslocamento, todos devidamente fundamentados, sob
pena de não haver ressarcimento.
Art. 5º - Recebido o requerimento, tempestivamente, o setor administrativo da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul, encaminha-lo-á, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contados
de seu recebimento, ao setor de contabilidade, que emitirá parecer prévio.
Art. 6º - O parecer prévio, de que trata o artigo anterior, limitar-se-á a analise da
existência de dotação orçamentária e dos critérios objetivos de concessão.
Art. 7º - O requerimento, acompanhado do parecer, deverá ser remetido à Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado
da data de recebimento do requerimento pelo setor de contabilidade.
Art. 8º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, analisará os critérios
de oportunidade e conveniência, e a existência de interesse público no deslocamento do
requerente, decidindo pela procedência ou não do requerimento.
$1º O parecer prévio emitido pelo setor de contabilidade não vinculará a decisão da Mesa
Diretora que deverá ser fundamentada.
82º Contra a decisão da Mesa Diretora caberá recurso ao plenário, que decidirá por
maioria simples.
Art. 9º - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 4º, as diárias serão
pagas antecipadamente, e em única parcela, podendo, excepcionalmente ser pagas no
decorrer do afastamento.
Capítulo V
Da prorrogação
Art. 10º - Se o prazo de afastamento exigir prorrogação, estando esta devidamente
fundamentada e autorizada, ao mesnos por meio eletrônico, será assegurado o pagamento
ao interessado das diárias correspondentes, ainda no curso do afastamento ou nos 3 (três)
dias seguintes ao retorno, hipótese em que serão pagas, em igual prazo, após o
deferimento.
Capítulo VI
Da prestação de contas
Art, 11- O efetivo deslocamento que importe em pagamento de diárias deverá ser
comprovado no prazo máximo de 5 (cinco) dias do retorno a sede, sob pena de devolução
dos valores recebidos, inclusive, se for o caso, mediante desconto em folha de pagamento,
g 1º A comprovação a que se refere o caput deste artigo se dará mediante a entrega, ao
departamento contábil, cumulativamente:
1- dos cartões ou bilhetes de embarque;
TL- se for o caso, dos comprovantes de pagamento de pedágio e abastecimento
KIT - da nota fiscal emitida pelo hotel em que 0 requerente houver se hospedado.
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IV - documento hábil a comprovar o comparecimento do requerente nos lugares
elencados no requerimento prévio, bem como o interesse público no comparecimento do
requerente, como:
a) ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas
técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados,
em que conste o nome do beneficiário como presente;
b) declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos,
seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário
presente;
82º Deverá o vereador, na primeira sessão ordinária após o seu retorno, fazer uso da
Tribunal para expor sobre os assuntos trados em seu deslocamento.
$3º Caso o requerente retorne ante do previsto, não tendo pernoitado fora do município,
deverá este devolver o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da
diária, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de tê-lo descontado na folha de pagamento, e
sofrer processo administrativo por quebra de decoro parlamentar.
$ 4º Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica vedado o
pagamento de novas diárias ou reembolsos.
Art. 12 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou
depósito de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Lei, as diárias recebidas em
excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de 2 (dois) dias úteis, com a
devida justificativa.
Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará
sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento.
Capítulo VII
Da publicidade
Art. 13 - O pagamento de diárias será publicado quinzenalmente, de forma sintética, no
Diário Oficial eletrônico do Município, e mensalmente no Órgão de Imprensa Oficial do
Município, neste com a indicação do nome do beneficiário, cargo ou função, destino,
período de afastamento, atividade desenvolvida, quantidade e valor das diárias, das
passagens e o número do processo administrativo a que se refere a autorização.
$ 1º Tratando-se de cumprimento de missão sigilosa, assim atestada pela Chefia da
unidade administrativa competente, a publicação indicará apenas a sede da unidade
requerente, o número do fornecimento, o período a que se refere as diárias e valor total
pago.
8 2º O disposto neste artigo aplica-se a todas as situações em que à divulgação detalhada
dos dados puder comprometera segurança dos membros e servidores envolvidos.
Capítulo VII
Da indenização de transporte
Art. 14 - O disposto nos precedentes artigos não prejudica O custeio, pelo Poder
Legislativo de passagens em veículos de transporte coletivo terrestres e acreos, O
pagamento de indenização de transporte, quando o deslocamento se der em veículo
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próprio do Agente Político ou servidor, bem como o valor dispensado no deslocamento
por táxi, e os custos com estacionamento, observados as seguintes disposições:
& 1º Para se beneficiar da indenização pelo uso de veículo particular, a serviço do Poder
Legislativo, o interessado deverá registrar previamente o veículo junto ao Departamento
Contábil da Câmara Municipal, utilizando-se de formulário próprio, constante no anexo
II, desta lei, juntando fotocópia do documento de propriedade e declaração isentando o
Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul de qualquer responsabilidade civil
pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas ou danos causados ao
veículo ou a terceiros em razão de sua utilização para os fins a que alude esta Lei.
$ 2º O valor destinado à cobertura das despesas provenientes da utilização de veículo
próprio, inclusive pedágio, será calculado pelo Departamento Contábil, levando-se em
consideração os seguintes itens:
I-a distância do deslocamento, pela rota mais rápida;
KM - o preço médio ao consumidor, na Comarca do Município, do etanol e da gasolina,
tomando-se por referência os levantamentos sistematicamente realizados pela Agência
Nacional de Petróleo - ANP, publicados na semana ou mês anterior ao do deslocamento;
KI - a menor quilometragem por litro, em ciclo rodoviário, considerando a categoria do
veículo e a espécie de combustível e tomando-se por referência as tabelas de consumo
energético, elaboradas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO, em conjunto com o Programa Nacional de Racionalização de
Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - CONPET;
IV - as tarifas de pedágio divulgadas pelo Departamento de Estradas e Rodagem do
Paraná - DER-PR, consideradas as praças abrangidas na rota mais rápida.
V-o valor referente ao estacionamento, terá como critério consulta prévia dos valores dos
estacionamentos próximos aos locais a serem visitados.
$ 3º Por razões socioambientais, no caso de veículos movidos a diesel, a gás natural
veicular ou dotados da tecnologia "flex", que permitem o indistinto uso de diferentes
combustíveis, tomar-se-á por referência a hipotética utilização do etanol, para cálculo do
consumo energético por categoria de veículo e para cômputo do preço do combustível.
84º Em situações específicas, notadamente diante de eventos que envolvam significativo
deslocamento Agentes políticos e servidores, a Administração Municipal poderá, por
praticidade, fixar, mediante decreto, valores padronizados, por trechos de deslocamento,
para fins de indenização das despesas de transporte.
Capítulo IX
Disposições finais
Art. 15 - Ficam instituídos os seguintes anexos à fim de possibilitar o cumprimento das
disposições desta lei:
1 -— Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
KI — Anexo II: Modelo de requerimento de Solicitação de Diárias de Viagem;
JH - Anexo III - Formulário para o registro do veículo particular ante ao Departamento
Contábil.
IV - Anexo IV - Termo de isenção de responsabilidade
Art. 16- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
,
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Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Adryano de Mazzi Sottoriva
Presidente da Câmara Municipal
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Anexo 1
Valor das Diárias
Grupo Deslocamen | Perncite+2 | Pernoite+ 02 | Oz refeições | OBrefoições | OZ refeições | Of refeição | 1 refeição 01 lanche
to refeições + 2 | refoições +01 | + O2lanches | + Of lance +1 lanche
lanches. lanche
Presidente / | Capital R$1.125,00 | R$1.070,00 | R$353,00 | R$208,00 R$243,00 R$477,00 R$122,00 R$58,00
Vereador Federal
indicado
Vereadores | Curitiba R$750,00 R$713,00 R$239,00 R$204,00 R$170,00 R$120,00 R$85,00 R$35,00
Servidores | Curitiba R$349,00 R$329,00 R$110,00 R$94,00 R$78,00 R$55,00 R$39,00 R$16,00
Públicos
Efetivos o
Comissionad
os
Vereadores | Acima de R$556,00 R$524,00 R$212,00 R$180.00 | R$148,00 R$108,00 R$74,00 R$33.00
300 km
Servidores — | Acima de R$266,00 R$253,00, R$26,00 R$73,00 R$80,00 R$43,00 R$30,00. R$13,00
Públicos 300 km
Efetivos!
Comissionad
os
Vereadores | Inferior a 300 | R$300,00 R$286,00 R$95,00 R$80,00 R$95,00 R$48,00 R$33,00 R$15,00
Km
Servidores | Inferiora 300 | R$204,00 R$194,00 R$64,00 R$54,00 R$44,00 R$32,00 R$22,00 R$10,00
P km
Efetivos
Comissionad
os
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Anexo II
Modelo de requerimento de Solicitação de Diárias de Viagem
Nome: Função:
Destino do Deslocamento:
Período do deslocamento
Data de saída: Data de retorno:
Número de Diárias re
Uso de veículo próprio: | Placa:
Trecho a ser percorrido em veículo próprio Praças de Pedágio no trecho à ser percorrido:
Origem:
Destino:
“Roteiro da viagem:
Objetivo da Viagem:
Assinatura do Requerente
Para uso exclusivo do Protocolo
Data de recebimento:
Assinatura do protocolo:
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Anexo II
Formulário para o registro de veículo automotores particulares junto ao
Departamento Contábil
Proprietário: Modelo do Veículo:
Ano:
Placa:
Categoria:
Combustível:
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Anexo Iv
TERMO DE ISENÇÃO RESPONSABILIDADE
Nome:
Estado Civil: Cargo:
Data Nascimento: RG:
Endereço:
Eu acima qualificado, neste ato firmo o presente termo de isenção de responsabilidade,
declarando expressamente estar de acordo com o inteiro teor de todas as cláusulas abaixo.
| CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR — O declarante ao assinar o presente termo isenta
a Câmara Municipal de Itaúna do Sul, bem como seus dirigentes, de toda e qualquer
responsabilidade por danos materiais, pessoais, morais, ou de qualquer outra espécie, que
venham a ser causados à sua pessoa ou ao seu veículo automotor, utilizado em exercício
de sua função e à interesse do Município de Itaúna do Sul.
2 RESPOSNSABILIDADES PERANTE TERCEIROS — O declarante ao assinar o
presente termo, expressamente se responsabiliza por todo e qualquer dano material,
moral, ou qualquer outra espécie que por sua ação ou omissão venha a ser causado a
terceiros. Exime a Câmara Municipal de Itaúna do Sul bem como seus dirigentes, de toda
e qualquer responsabilidade indenizatória que possa a vir ser pleiteada por terceiros como
decorrência de ato comissivo ou omissivo praticado pelo declarante, durante o trajeto em
que utilizar veículo próprio, mesmo que interesse do Município e no exercício de seu
cargo ou função.
APÓS TER LIDO ESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACORDO DE
IMPLICAÇÃO DE RISCOS E TENDO COMPREENDIDO SEUS TERMOS,
ENTENDO QUE ESTOU DESISTINDO DE DIREITOS SUBSTANCIAIS
ATRAVÉS DA ASSINATURA, A QUAL FAÇO LIVRE E
VOLUNTARIAMENTE.
Data:
Assinatura:

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