| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES D VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 LEI 002/2015 SUMULA; Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, promulgo o seguinte: Capítulo 1 Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itáuna do Sul, Paraná. Capítulo II Das Diárias Art. 2º - Ao Presidente, ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Paraná, e demais Agentes Políticos e servidores efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que, devidamente autorizados, pernoitarem em município fora da sede em que estiverem lotados, em razão de serviço ou para participarem de cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos, seminários, visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados com o exercício de sua função, prévia e expressamente reconhecidos como de interesse público pela autoridade competente, serão concedidas diárias a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. $ 1º Considera-se "sede", para fins desta lei, a sede do Poder Executivo Municipal. 82º O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o período desde o dia da viagem de ida até o de retorno. 83º O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado, confi gurando a autorização do pagamento, pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa. - 84º Considera-se interesse público CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL : ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR * Fone: (44) 3436-1659 Capítulo HI Dos valores e limites Art. 3º- Os valores das diárias de viagens são os constantes do Anexo 1, que fazem parte desta lei. $ 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul autorizado a reajustar os valores das diárias pela variação da inflação, anualmente, mediante Decreto. & 2º - Os valores correspondentes às diárias, por ocasião de seu reajuste e que resultarem em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior, servindo o novo valor de base para o reajuste previsto no artigo anterior. $ 3º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou função pública, o cálculo das diárias terá como base, o cargo ou função cujo desempenho das atividades motivou a viagem. | | . Art. 4º - Ao agente político que viajar a serviço do mandato, em representação ou diligência do Município de Itaúna do sul, e ao servidor público que viajar em função do cargo por ele ocupado em prol do interesse público municipal, poderão ser concedidas, mensalmente, até 4 (quatro) diárias. , $1ºFica assegurado ao agente político e ao servidor público a concessão de diárias além do limite disposto no caput deste artigo, desde que devidamente justificadas e aprovadas em plenário por maioria simples. ! 82º É privativo do cargo de Presidente da Câmara Municipal o deslocamento, comprovado o interesse público, para a capital da República Federativa do Brasil. 83º Diante da impossibilidade de deslocamento do Presidente da Câmara Municipal à capital da República Federativa do Brasil, cabe ao plenário por maioria simples, decidir ,dentro três indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, quem irá representá-lo. Capítulo IV Do procedimento para concessão Art. 5º - Para a concessão de diárias é necessário requerimento à Mesa Diretora da Câmara de Itaúna do Sul, contendo expressamente: I- Nome do beneficiário II - Cargo ou função do beneficiário III - Razão do deslocamento. IV- Roteiro a ser cumprido YV- O período da viagem VI - Comprovação do interesse público VII -Se necessário ressarcimento de combustível e pedágio, estimação da quilometragem e especificação dos pedágios existentes no trajeto. VIII - O número de diárias requeridas IX - Assinatura do requerente. Art. 4º - O requerimento de diária deverá ser protocolado junto ao setor administrativo até o quinto dia que anteceda a data do deslocamento a ser indenizado. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP —- 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR EEE ata Fone: (44) 3436-1659 O 81º - Em situações de urgência, nas quais o deslocamento se der .sem o requerimento antecipado das diárias, o interessado poderá requerê-las nos 05 (cinco) dias úteis seguintes ao retorno, mediante comprovação documental da estadia, do interesse público no deslocamento, e da urgência do deslocamento, todos devidamente fundamentados, sob pena de não haver ressarcimento. Art. 5º - Recebido o requerimento, tempestivamente, o setor administrativo da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, encaminha-lo-á, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contados de seu recebimento, ao setor de contabilidade, que emitirá parecer prévio. Art. 6º - O parecer prévio, de que trata o artigo anterior, limitar-se-á a analise da existência de dotação orçamentária e dos critérios objetivos de concessão. Art. 7º - O requerimento, acompanhado do parecer, deverá ser remetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data de recebimento do requerimento pelo setor de contabilidade. Art. 8º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, analisará os critérios de oportunidade e conveniência, e a existência de interesse público no deslocamento do requerente, decidindo pela procedência ou não do requerimento. $1º O parecer prévio emitido pelo setor de contabilidade não vinculará a decisão da Mesa Diretora que deverá ser fundamentada. 82º Contra a decisão da Mesa Diretora caberá recurso ao plenário, que decidirá por maioria simples. Art. 9º - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 4º, as diárias serão pagas antecipadamente, e em única parcela, podendo, excepcionalmente ser pagas no decorrer do afastamento. Capítulo V Da prorrogação Art. 10º - Se o prazo de afastamento exigir prorrogação, estando esta devidamente fundamentada e autorizada, ao mesnos por meio eletrônico, será assegurado o pagamento ao interessado das diárias correspondentes, ainda no curso do afastamento ou nos 3 (três) dias seguintes ao retorno, hipótese em que serão pagas, em igual prazo, após o deferimento. Capítulo VI Da prestação de contas Art, 11- O efetivo deslocamento que importe em pagamento de diárias deverá ser comprovado no prazo máximo de 5 (cinco) dias do retorno a sede, sob pena de devolução dos valores recebidos, inclusive, se for o caso, mediante desconto em folha de pagamento, g 1º A comprovação a que se refere o caput deste artigo se dará mediante a entrega, ao departamento contábil, cumulativamente: 1- dos cartões ou bilhetes de embarque; TL- se for o caso, dos comprovantes de pagamento de pedágio e abastecimento KIT - da nota fiscal emitida pelo hotel em que 0 requerente houver se hospedado. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 IV - documento hábil a comprovar o comparecimento do requerente nos lugares elencados no requerimento prévio, bem como o interesse público no comparecimento do requerente, como: a) ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; b) declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente; 82º Deverá o vereador, na primeira sessão ordinária após o seu retorno, fazer uso da Tribunal para expor sobre os assuntos trados em seu deslocamento. $3º Caso o requerente retorne ante do previsto, não tendo pernoitado fora do município, deverá este devolver o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de tê-lo descontado na folha de pagamento, e sofrer processo administrativo por quebra de decoro parlamentar. $ 4º Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica vedado o pagamento de novas diárias ou reembolsos. Art. 12 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou depósito de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Lei, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de 2 (dois) dias úteis, com a devida justificativa. Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento. Capítulo VII Da publicidade Art. 13 - O pagamento de diárias será publicado quinzenalmente, de forma sintética, no Diário Oficial eletrônico do Município, e mensalmente no Órgão de Imprensa Oficial do Município, neste com a indicação do nome do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade desenvolvida, quantidade e valor das diárias, das passagens e o número do processo administrativo a que se refere a autorização. $ 1º Tratando-se de cumprimento de missão sigilosa, assim atestada pela Chefia da unidade administrativa competente, a publicação indicará apenas a sede da unidade requerente, o número do fornecimento, o período a que se refere as diárias e valor total pago. 8 2º O disposto neste artigo aplica-se a todas as situações em que à divulgação detalhada dos dados puder comprometera segurança dos membros e servidores envolvidos. Capítulo VII Da indenização de transporte Art. 14 - O disposto nos precedentes artigos não prejudica O custeio, pelo Poder Legislativo de passagens em veículos de transporte coletivo terrestres e acreos, O pagamento de indenização de transporte, quando o deslocamento se der em veículo CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 próprio do Agente Político ou servidor, bem como o valor dispensado no deslocamento por táxi, e os custos com estacionamento, observados as seguintes disposições: & 1º Para se beneficiar da indenização pelo uso de veículo particular, a serviço do Poder Legislativo, o interessado deverá registrar previamente o veículo junto ao Departamento Contábil da Câmara Municipal, utilizando-se de formulário próprio, constante no anexo II, desta lei, juntando fotocópia do documento de propriedade e declaração isentando o Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul de qualquer responsabilidade civil pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas ou danos causados ao veículo ou a terceiros em razão de sua utilização para os fins a que alude esta Lei. $ 2º O valor destinado à cobertura das despesas provenientes da utilização de veículo próprio, inclusive pedágio, será calculado pelo Departamento Contábil, levando-se em consideração os seguintes itens: I-a distância do deslocamento, pela rota mais rápida; KM - o preço médio ao consumidor, na Comarca do Município, do etanol e da gasolina, tomando-se por referência os levantamentos sistematicamente realizados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, publicados na semana ou mês anterior ao do deslocamento; KI - a menor quilometragem por litro, em ciclo rodoviário, considerando a categoria do veículo e a espécie de combustível e tomando-se por referência as tabelas de consumo energético, elaboradas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, em conjunto com o Programa Nacional de Racionalização de Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - CONPET; IV - as tarifas de pedágio divulgadas pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná - DER-PR, consideradas as praças abrangidas na rota mais rápida. V-o valor referente ao estacionamento, terá como critério consulta prévia dos valores dos estacionamentos próximos aos locais a serem visitados. $ 3º Por razões socioambientais, no caso de veículos movidos a diesel, a gás natural veicular ou dotados da tecnologia "flex", que permitem o indistinto uso de diferentes combustíveis, tomar-se-á por referência a hipotética utilização do etanol, para cálculo do consumo energético por categoria de veículo e para cômputo do preço do combustível. 84º Em situações específicas, notadamente diante de eventos que envolvam significativo deslocamento Agentes políticos e servidores, a Administração Municipal poderá, por praticidade, fixar, mediante decreto, valores padronizados, por trechos de deslocamento, para fins de indenização das despesas de transporte. Capítulo IX Disposições finais Art. 15 - Ficam instituídos os seguintes anexos à fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei: 1 -— Anexo I: Tabela de Valores de Diárias; KI — Anexo II: Modelo de requerimento de Solicitação de Diárias de Viagem; JH - Anexo III - Formulário para o registro do veículo particular ante ao Departamento Contábil. IV - Anexo IV - Termo de isenção de responsabilidade Art. 16- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. , CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro - Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adryano de Mazzi Sottoriva Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Anexo 1 Valor das Diárias Grupo Deslocamen | Perncite+2 | Pernoite+ 02 | Oz refeições | OBrefoições | OZ refeições | Of refeição | 1 refeição 01 lanche to refeições + 2 | refoições +01 | + O2lanches | + Of lance +1 lanche lanches. lanche Presidente / | Capital R$1.125,00 | R$1.070,00 | R$353,00 | R$208,00 R$243,00 R$477,00 R$122,00 R$58,00 Vereador Federal indicado Vereadores | Curitiba R$750,00 R$713,00 R$239,00 R$204,00 R$170,00 R$120,00 R$85,00 R$35,00 Servidores | Curitiba R$349,00 R$329,00 R$110,00 R$94,00 R$78,00 R$55,00 R$39,00 R$16,00 Públicos Efetivos o Comissionad os Vereadores | Acima de R$556,00 R$524,00 R$212,00 R$180.00 | R$148,00 R$108,00 R$74,00 R$33.00 300 km Servidores — | Acima de R$266,00 R$253,00, R$26,00 R$73,00 R$80,00 R$43,00 R$30,00. R$13,00 Públicos 300 km Efetivos! Comissionad os Vereadores | Inferior a 300 | R$300,00 R$286,00 R$95,00 R$80,00 R$95,00 R$48,00 R$33,00 R$15,00 Km Servidores | Inferiora 300 | R$204,00 R$194,00 R$64,00 R$54,00 R$44,00 R$32,00 R$22,00 R$10,00 P km Efetivos Comissionad os CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Anexo II Modelo de requerimento de Solicitação de Diárias de Viagem Nome: Função: Destino do Deslocamento: Período do deslocamento Data de saída: Data de retorno: Número de Diárias re Uso de veículo próprio: | Placa: Trecho a ser percorrido em veículo próprio Praças de Pedágio no trecho à ser percorrido: Origem: Destino: “Roteiro da viagem: Objetivo da Viagem: Assinatura do Requerente Para uso exclusivo do Protocolo Data de recebimento: Assinatura do protocolo: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Anexo II Formulário para o registro de veículo automotores particulares junto ao Departamento Contábil Proprietário: Modelo do Veículo: Ano: Placa: Categoria: Combustível: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Anexo Iv TERMO DE ISENÇÃO RESPONSABILIDADE Nome: Estado Civil: Cargo: Data Nascimento: RG: Endereço: Eu acima qualificado, neste ato firmo o presente termo de isenção de responsabilidade, declarando expressamente estar de acordo com o inteiro teor de todas as cláusulas abaixo. | CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR — O declarante ao assinar o presente termo isenta a Câmara Municipal de Itaúna do Sul, bem como seus dirigentes, de toda e qualquer responsabilidade por danos materiais, pessoais, morais, ou de qualquer outra espécie, que venham a ser causados à sua pessoa ou ao seu veículo automotor, utilizado em exercício de sua função e à interesse do Município de Itaúna do Sul. 2 RESPOSNSABILIDADES PERANTE TERCEIROS — O declarante ao assinar o presente termo, expressamente se responsabiliza por todo e qualquer dano material, moral, ou qualquer outra espécie que por sua ação ou omissão venha a ser causado a terceiros. Exime a Câmara Municipal de Itaúna do Sul bem como seus dirigentes, de toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa a vir ser pleiteada por terceiros como decorrência de ato comissivo ou omissivo praticado pelo declarante, durante o trajeto em que utilizar veículo próprio, mesmo que interesse do Município e no exercício de seu cargo ou função. APÓS TER LIDO ESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACORDO DE IMPLICAÇÃO DE RISCOS E TENDO COMPREENDIDO SEUS TERMOS, ENTENDO QUE ESTOU DESISTINDO DE DIREITOS SUBSTANCIAIS ATRAVÉS DA ASSINATURA, A QUAL FAÇO LIVRE E VOLUNTARIAMENTE. Data: Assinatura: