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norma nº 2/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaALTERA O INCISO II DO ARTIGO 70 E O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL.
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 02/2016

(De 02 de junho de 2016)







Súmula: Altera o inciso II do artigo 70, e o inciso II do Parágrafo 1º, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul.





Os vereadores do município de Itaúna do Sul, subscritos abaixo, apresentam ao plenário da Câmara a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul:





Artigo 1º. – Fica alterado o inciso II, artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:



Art. 70 – (inalterado)

I – (inalterado)

II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III – (inalterado)



Artigo 2º. – Fica alterado o inciso II, parágrafo 1º do artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:



Art. 78 – (inalterado)

§ 1º. – (inalterado)

I – (inalterado)

II - compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III – (inalterado)

Artigo 3º - A presente emenda entrará em vigor no momento de sua publicação.



Sala das Sessões, Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 02 de junho de 2016







SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS

Vereador





ANTONIO NAVARRO GARCIA

Vereador





MANOEL MESSIAS GONÇALVES

Vereador







Justificação: A Presidência da República sancionou, em dezembro de 2015, a lei complementar 152/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória dos servidores da União, estados e municípios. Com a promulgação da referida lei, os servidores passam a se aposentar compulsoriamente, ou seja, são obrigados a se aposentar, aos setenta e cinco anos de idade. Por este motivo, é necessário adequar a legislação do município de forma a não criar dúvidas nos servidores civis, nem ao menos contrariar lei maior que se pronuncia sobre o fato.

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