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norma nº 1149/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1149 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.989-000' > CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
LEI Nº 1.149/2016
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE À
Edição N.º
Folha Nº
Em) )
SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
E:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
y exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
1- as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal,
TI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
. Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
Pe montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos 1
a VII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471; de 31 de agosto de 2006-STN.
Ast. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá O Executivo, o Legislativo e o Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
O
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Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado. .
. Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS:
Art. 5º - Em cumprimento ao & 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública,
para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE,
dentre os sugeridos pela Portaria nº471/2004 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os Demonstrativo II
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do Regime Previdenciário.
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, 'salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e
outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
82º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de dados
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017, 2018, e 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único — Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para
2017, 2018 e 2019.
If - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2017, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2014 a 2017,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
II - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRE); .
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal é seu comprometimento, de 2014 a 2016 (art. 20, 71 e 48 da LRE);
II - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
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$ 1º - O orçamento para o exercício de 2017 será corrigido num percentual de 10%
(dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2016, devido a inclusão dos
convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de
2017.
8 2º - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria
a serem lançados no exercício de 2017 para serem cobrados dentro do mesmo exercício,
poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo
14 inciso 1 e II da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 de 04 de maio de 2000,
conforme abaixo discriminado:
Pagamento até o dia 09/03/2017 — 15%
Pagamento até o dia 10/04/2017 — 10%
Pagamento até o dia 10/05/2017 — 5%
$3º - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara
Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do
município, até o dia 31 de agosto de 2016, obedecendo no que couber, as diretrizes
estabelecidas por esta Lei:
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2017, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2017 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
g 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro
do exercício de 2016.
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8 9º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo, Municipal encaminhara o
Anteprojeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 -A Lei Orçamentária para o exercício de 2017, destinará recursos para a
Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, que
poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
$ 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
$ 3º - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
8 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, € também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º
(art. 5º IL, "b" da LRE).
8 5º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e O
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50,1 da LRF).
Art. 30 — A renuncia de receita estimada para O exercício de 2017, referente os
descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no $ 1º artigo 22 desta Lei, não será
considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4º 8 2º V e artigo 14 Ida
LRE).
o
O
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Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Unico - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos otçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a
preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
& 1º - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2017 as
atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo
Je II respectivamente em anexo a presente Lei.
$ 2º - A transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o
Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul e por Decreto
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da
Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2017, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
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orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
. Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
Art. 40 - Será elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um
Otçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
I Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e
classificação nas categorias econômicas:
- Receitas Correntes
L Aplicação, definindo;
A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo;
B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações,
são classificadas nas seguintes categorias econômicas:
- Despesas Correntes
- Despesas de Capital
Art. 41 - O Orçamento-programa do exercício de 2017 envolvendo a administração
direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia 1º de julho de 2017, poderá ser procedida a
atualização dos seus valores considerando-se o Índice Nacional de- preços ao consumidor -
INPC/IBGE, acumulado de junho de 2016 a julho de 2017, no caso de sua extinção por
indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal.
YV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 15% (quinze por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até O
final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e
32 da LRF). (cf. redação da emenda modificativa nº 003/2016)
g 1º - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de
créditos por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita
estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal.
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Amt. 43 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal).
$ 1º - O poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20,
inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cingiienta e
quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.
& 2º - Desde que comprove a necessidade e a previsão “orçamentária no orçamento,
poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2017.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2016, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa não poderá exceder o limite
de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Líquida (art. 71
da LRF).
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computados as despesas;
I- de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
- relativos a incentivos à demissão voluntária;
HI - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior de que trata o “caput” deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas com recursos provenientes;
A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados.
B- de compensação financeira de que trata o 89º do
artigo 201 da Constituição Federal.
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V- das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo
vinculado à Previdência Social.
. Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
K - eliminação das despesas com horas-extras; .
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VIE - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita é serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseguentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir
volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária ou não.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2017 para efetuar o
ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da dívida ativa inscrita.
8 2º - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão
atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses
valores atualizados incidirão juros e multa.
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ON
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o 8 3º - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia
tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes políticos.
8 4º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art: 14 8 3º da LRF).
. Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início
do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiiente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou
auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Att. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal,
poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da
dotação do objetivo do convênio.
Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o
arrecadado.
Art. 58 — Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento)
do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na
manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no
artigo 212 da Constituição e Federal.
Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do
total geral orçado.
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Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na
remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final
do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal
Vigente.
Art. 61 - O município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca
inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de
2016.
Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida
do exercício de 2016.
(3 Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 24
dias do mês de junho do ano de 2016.
C NHARI
Prefeito Municipal
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edo Nº
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ANEXO I- ATIVIDADES
LEI Nº 1149/2016
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
ÓRGÃO - UNIDADE — ATIVIDADE
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CAMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
0412200022.003:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Política
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
0412200032.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200042.005:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
0412200042.006:- Atividades com Promoção de Eventos
0412200042.007:- Publicação e Prop. dos Atos Oficiais
0412200042.008:- Gestão das Políticas do Planejamento Administrativo
0412200042.009:- Gestão das Ativ. de Engenharia, Projetos e Convênios
2884300050.015:- Amortização da Dív. Púb. Confessada - Encargos
2884300050.016:- Amortização da Div. Púb. Confessada — Principal
2884300050.017:- Amortização da Dív. do FUNPREMISUL — Encargos
2884300050.018:- Amortização da Div. do FUNPREMISUL - Principal
2884600050.010:- Precatório de Pequeno Valor — Natureza Alimentar/
Outras Espécies/ Desapropriação
2884600050.011:- Precatório de Grande Valor — Natureza Alimentar/
Outras Espécies/ Desapropriação
2884600050.012:- Sentenças Judiciais
2884600050.013:- Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor
Público
2884600050.014:- Pagamento PASEP
9999999999.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412800062.021:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200072.022:- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100082.023:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA .
0412300092.024:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900102.025:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400112.026:- Manter a Gestão das Atividades do Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS
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05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060800122.027:- Gestão das Atividades da Assistência Rural
2060800122.028:- Assistência Financeira a EMATER
2060800122.029:- Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio
2060800122.109:- Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545200182.108:- Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos
2678200132.030:- Readequar e Conservar as Estradas Vicinais
2678200132.031:- Recuperação de Vias Urbanas
2678200132.032:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2678200142.033:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE
2678200142.034:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos
Royalties
2678200142.035:- Gestão das Atividades dos Recursos do FEX
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545200152.037:- Implementar os Serviços de Trânsito
1545200152.038:- Gestão das Atividades aos Serv. Urbanos e Rurais
1545200152.041:- Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
1854100182.040:- Gestão das Despesas com Limpeza Pública
1854100182.110:- Gestão das Despesas com o COMAFEM
2266100152.036:- Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias
2575100172.039:- Gestão das Despesas com Iluminação Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100202.042:- Gestão da Política de Educ. — Ensino Fundamental — 5%
1236100202.043:- Gestão da Política de Educ. — Ens. Fundamental — 25%
1236100202.044:- Gestão da Política de Educ. — Excedentes
1236100202.045:- Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
1236100202.046:- Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
1236100202.105:- Aquisição de Brinquedos Escolares Didáticos
1236100212.052:- Gestão da Merenda Escolar - PNAE
1236100212.053:- Gestão do Transporte Escolar Estadual
1236100212.054:- Gestão do Transporte Escolar Federal
1236100212.055:- Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
1236100212.056:- Gestão da Quota Salário Educação
1236500202.047:- Gestão das Atividades com Educação Infantil
1236500212.051:- Gestão da Merenda Escolar - PNAC
1236500212.107:- Gestão do Programa Apoio a Creches
1236500212.111:- Gestão do Programa Brasil Carinhoso
1236600202.048:- Gestão das Atividades com Educação de Jovens e
Adultos
1236700202.049:- Gestão das Atividades de Educação Especial
1236700202.050:- Assistência Financeira a APAE
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
1339200232.058:- Gestão das Atividades de Cultura
2781200222.057:- Gestão das Atividades Esportivas
2781200222.104:- Gestão do Programa PELC - Esporte
07000:- DEPARTAMENTO DE SAUDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100192.103:- Gestão do Programa VigiaSUS
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1030100242.063:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde
1030100252.064:- Manter a Gestão da Saúde da Mulher e da Criança
1030100262.065:- Manter a Gestão da Saúde do Homem
1030100272.066:- Manter a Gestão da Saúde da Pessoa Idosa
1030100282.067:- Manter a Gestão da Hipertensão e Diabetes
1030100292.068:- Manter a Gestão da Atenção as Pessoas com Deficiência
1030100302.069:- Manter a Gestão do Controle de Câncer e do Tabagismo
1030100322.071:- Manter a Gestão do Enfrentamento da Violência
1030100332.072:- Manter a Gestão da Saúde do Trabalhador
1030100342.073:- Manter a Gestão da Assistência Farmacêutica
1030100352.074:- Gestão das Consultas Especializadas
1030100372.076:- Manter a Gestão do Controle Social
1030100382.077:- Manter a Gestão de Ouvidoria
1030100392.078:- Manter a Gestão de Educação Permanente em Saúde
1030100402.079:- Manter a Gestão da Rede de Serviços e Gestão do
Trabalho
1030100412.080:- Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica
1030100412.081:- Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS
1030100432.085:- Gestão das Despesas do Bloco de Assistência
Farmacêutica
1030200242.059:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
1030200242.060:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal
Excedentes
1030200242.061:- Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde —
CIS/AMUNPAR
1030200242.062:- Contribuir Financeiramente para a Manutenção do
CIUENP-SAMU
1030200362.075:- Manter a Gestão do Atendimento Hospitalar
1030200432.084:- Gestão das Despesas do: Bloco de Média e Alta
Complexidade
1030400422.082:- Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
1030500422.083:- Gestão das Despesas do Bloco em Vigilância
Epidemiológica
1030600312.070:- Manter a Gestão da Vigilância Alimentar e Nutricional
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400442.086:- Gestão de Benefícios Eventuais
0824400442.087:- Gestão dos Programas do Piso de Proteção Social Básica
0824400442.088:- Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção
Social Especial
0824400442.089:- Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher
0824400442.090:- Gestão das Despesas com Conferências Municipais
0824400442.091:- Gestão das Atividades do Programa da Ação Social
0824400442.101:- Apoio Financeiro para Construção de 11 Casas —
Moradia Rural
0824400442.106:- Gestão do Prog. de Serv. e Fort. de Conv. e Vínculo
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300456.092:- Apoio ao Conselho Tutelar
0824300456.093:- Gestão das Atividades do FMCAD
08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
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0824100462.094:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso
0824100462.095:- Gestão do Conselho do Idoso
0824100462.096:- Gestão das Atividades dos Programas da 3º Idade
08004:- DIVISÃO DA SECRET. MUN. DE BEM ESTAR SOCIAL
0824400472.097:- Gestão das Ativ. da Sec. Mun. de Bem Estar Social
09000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL
0927200482.098:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL
0927200482.099:- Gestão dos Inativos e Pensionistas
9999700499.100: - Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ANEXO II - PROJETOS
LEI Nº 1149/2016
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
ÓRGÃO — UNIDADE - PROJETOS
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001:- Equipamentos e Material Permanente — Legislativo
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200021.003:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
0412200021.004:- Aquisição de Veículo para o Gabinete
0412200021.005:- Reforma do Paço Municipal
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
0412200031.006:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Jurídico
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200041.007:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Serv. Gerais
0412200041.008:- Sistema de Comunicação
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100081.009:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300091.010:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900101.011:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Tributação
04004:- DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
0412400111.012:- Aquis. de Equip. e Mat. Permanente — Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA .
2060100121.013:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Agropecuária
2060100121.014:- Apoio |a Projetos de Des. e Fomento do Setor
Agropecuário de Itaúna do Sul
2060100121.015:- Aquisição de Máquinas para apoiar o Des. e Fomento do
Setor Agropecuário de Itaúna do Sul
2060100121.058:- Aquisição de Implementos Agrícolas - MAPA
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()
(O
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 - CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545100131.055:- Pav. com Bloco Sextavado de Concreto 16.800,00m? no
Trecho Bairro Zimaré até Rod. PR/182 cext. de
2.800,00m?
2678200131 -017:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100151.020:- Pavimentação de Vias Urbanas
1545100151.024:- Recapeamento Asfáltico no Município
1545100151.025:- Construção de Calçada e Meio Fio
1545100151.026:- Recapeamento da Avenida Brasil - PAM
1545100151.028:- Revitalização do Parque das Castanheiras
1545100151.035:- Revitalizar a Praça da Bandeira
1545100151.061:- Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional
Colibri
1545100161.029:- Sistema de Monitoramento Local
1648200191.036:- Aquisição de Terrenos — Habitação
1854100181.032:- Aquis. de Equip. e Mat. Permanente — Limpeza Pública
1854100181.033:- Aquisição de Caminhão para carregar Entulhos
Poliguindaste
2266100151.022:- Aquisição de Terreno para o Parque Industrial
2266100151.023:- Construção de Barracão Industrial
2575100171.030:- Obras de Rebaixamento da Rede da Iluminação Pública
2575100171.031:- Aquisição de uma Camionete para uso da Iluminação
Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100201.037:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — 5%
1236100201.038:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — 25%
1236100201.039:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Excedentes
1236100201.040:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — 40%
1236100211.042:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Quota Salário
Educação ,
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100241.047:- Construção da Clínica da Mulher e da Criança
1030100241.048:- Reforma e Ampliação do Posto de Saúde
1030100241.049:- Construção de UBS Nova
1030100241.050:- Estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em
Saúde — Raio X
1030100241.051:- Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde — Reforma do Posto
1030100241.057:- Reforma de Unidade Básica de Saúde
1030100411.052:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Bloco Atenção
Básica
1030200241.045:- Aquis. de Equip. e Material Permanente 15%
1030200241.046:- Aquis. de Equip. e Material Permanente Excedentes .
1030400421.053:- Aquis. de Equip. e Material Permanente — Vig. em Saúde
1030500421.054:- Aquis. de Equip. e Material Perm. — Vig. Epidemiológica
18
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS *
2017
Página: 1/1
Demandas Judiciais 475.902,30 Após julgado entrar em precatório e abertura de créditos adicionais a partir do
175.902,30
cancelamento de dotação e da reserva de contingência para a cobertura da
despesa
Outros Passivos Contingentes 87.591,45 Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação e da 87.591,45
reserva de contingência para a cobertura da despesa
Discrepância de Projeções 201.480,34 Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação e da
reserva de contingência para a cobertura da despesa
Outros Riscos Fiscais 87.591,45 Abertura de créditos adicionais à partir do cancelamento de dotação e da 87.591,45
despesa orçamentária.
201.460,34
ente
*... Departamento Jurídico
Notas Explicativas
ald %
9e'co6'82/'L 0/'L2€'250'7
LL'veg Let LOSE 919
(re'perezs) (ee'eos'sLo"L)
oB'eze'ees 90'6627'ZL9
82'LZ8'0200Z BE'SOG'LIT'EZ
tS'zys's90zz +6'66/'81L5'5Z
85's69'009'0Z vrvor'vas'ez
Lo'zps'so0'2z L6'66/'8L9'5Z
PJBJSUOD JOJEA BJUSMOD JOJ2A
Lr'ELO06SL
Le'LbeZZe
(roisres)
op'ezeeos
96'SSE'90'6L
6L'BET'Z960Z
cr'segozs'6L
6r'ger oo oz
ejueysuOZ JOJ2A
V6'2€'0/8'b
so'zeo'6or'L
(sy'vas'ezo)
S0'060'295
LVTELVOV E
LO'606'B6L"EZ
co'teseso tz
Lo'eoG'eeL'ez
ajuauog JOJ2A
PAQUA
SIVNNV SVLIW
SIVOSIA SV.LIIN 3] OXINV
SVINYLNINVÔRO SIZINLISIA 3G 137
q | Hd NS 00 VNNVLIZA IVdIDINNIA VANLIZATAS
eo'pel'eLo'
ve'osg197'L
(s9629:962)
es'gsposy
os'zos'00z'8L
8L'604'600'0Z
go'L90'Le9'8L
B1'60h600'07
ejuejsuog JojBA
6L'20€'002'4
eo'ezosee'L
(se'ros'6c8)
os'spy'905
ee'zoresL'L
ST'LLGGBO'LZ
se'ges'seo6L
BT'LLO'6S0'LZ
ejuanoo JOJ2A
SEApESNdxa SEJON
: apepitqeyuoo ap Jojos
ajuos
(A= AI) =(1A) dad SEP OPIES Op opoeduu
(A) ddd Jd sepessg seuguud sesedseg
(AI ddd 9P sepunpy seuetuua sejtsooa
epinbr? Epepjosuoo EpINa
epepiosuos BoIjqNA PPINC
JeuitoN Opeynsou
(1-1) = (11) ougtuMa Opeynsoa
(11) senguua sesodsog
tejo esodseg
(1) seuguud sejsoox
Iejo4 eyes
og5eogjpadsa
(ob S of UE SEM) | BISGRL = INV
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Página: 1/1
Ts
%
p
PIB Valor (c) = (b-a) (o Jojo 100
0,035 (7.544.657,78)
0,032 (5.154.013,33)
0,034 (7.170.612,62)
(7.168.595,06)
2.014.581,73
0,00
Metas previstas em
2015
(a)
Metas realizadas em
2015
(b)
Especificação
Receita Total 20.563.696,64
17.158.596,64
19.834.784,66
19.429.394,66
(2.270.798,02)
0,055 13.019.038,86
12.004.583,31
12.664.172,04
Receitas Primárias (1) 0,046
0,053
0,052
(0,006)
0,002
0,005
0,005
[Despesa Total
Despesas Primárias (11) 12.260.799,60
(256.216,29)
764.204,57
1.782.976,30
1.916.474,22
0,033
(0,001)
0,002
0,005
0,005
Resultado Primário (11)
Resultado Nominal 764.204,57
Divida Pública Consolidada 1.782.976,30 0,00
0,00
Divida Consolidada Liquida 1.916.474,22
Fonte
Relatórios Sistema Contábil - LRF
Notas Explicativas
a
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
Receita Total 21.089,947,28 23.198.909,01
Receitas Primárias (1) 382, 1584 17.137.240,00 19.680.638,38 . 21.658.822,22)
Despesas Total 963. 19.834.784,66 18.221.940,00) 2108091728 23.198.909,01 25.518.709,91
Despesas Primárias (11) 624. 19.429.394,66] 17.711.840,00 19.183.392,88 23.211.905,38]
Resultado Primário (11) = ()-(l) [193,4 (2.270.798,02) (574.700,00) 506.445,50] 612.799,06
Resultado Nominal E 764.204,57] (584.402,25)] (839.594,65) (1.015.909,89)
Divida Pública Consolidada
1.782.976,30 | 1.364.186,79 1.336.029,68] E 1.616.595,91
Divida Consolidada Liquida
1.916.474,22 553.698,90 1.700.307,19] 2.057.371,70
Receita Total 055, 21.982.591,71 18.221.940,00]| 008 z 962. 2.065.542,51
Receitas Primárias (1) 13.982,327,91 18.342.539,81 17.137.240,00 635, 20.800.695,58)
Despesas Total 12.971.102,79 21.203.384,80] 18.221.940,00 962. 22.085,542,51
espesas Primárias (II) É k 20.770.022,89) ” 47.711.840,00] 18.200.562,50 x 067. 20.070.821,78
E Resultado Primário (1H) = ()-(11) 412.1 (2.427.483,08)] (574.700,00) 480.498,58,
Resultado Nominal (691.406,30) 816.934,69 (584.402,25) (796.579,65)
Divida Pública Consolidada 1.613.969,39) 1.908.001,66] 1.364.186,79] n 1.267.580,34] 1.327.941,31
Divida Consolidada Liquida 1.432.109,88) 2.048.710,94) X 553.698,90 1.613.194,68] 1.890.013,47]
Fonte
Setor de Contabilidade
Notas Explicativas
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AME - Tabela 4 - (LRF, art.4º, 82, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Página: 1/1
%
Patrimônio/Capital 4.760.582,09 100,0
Reservas 0,00 00
Resultado Acumulado (*) 0,00 00
4.760.582,09
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio!Capital
Reservas 00
Resultado Acumulado (*)
Fonte
Balanço Patrimonial do Município - Setor de Contabilidade
A
“=>Notas Explicativas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AME - Tabela 5 (LRE, art.4º, Página: 1/1
RECEITAS REALIZADAS 2013(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I) 105.950,00 21.960,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 105.950,00 21.960,00
Alienação de Bens Móveis 105.950,00 21.960,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 20131)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 20.351,84
DESPESAS DE CAPITAL 20.351,84
Investimentos 20.351,84
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Própio dos Servidores Públicos 0,00
(9) = ((la - lId) + lh)
SALDO FINANCEIRO Il
Fonte
Relatórios da Contabilidade
(N
“Notas Explicativas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES caros
Receita de Contribuições dos Segurados ustssjo
Pessoal Civil 44.166,10
Pessoal Militar 000
Outras Receitas de Contribuições 0.00
Receita Patrimonial a21.809,15
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes sB17,60
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00
Demais Receitas Correntes s87,60
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Alienação de bens, Direitos 6 Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
(JDEDUÇÕES DA RECEITA 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(Il) 209.558,58
RECEITAS CORRENTES 209.558,58
Receita de Contribuições 209.558,58
RA Patronal o 151.355,84
/ Pessoal Civil 151.355,84
= Pessoal Militar 8.00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 000
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 58.202,74
Receita Patrimonial 8,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 8.00
RECEITAS DE CAPITAL 0.00
(JDEDUÇÕES DA RECEITA Om:
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1N)=(1 + 11) 152.271 58. 1.483.141,52
MENTÁRIASYIV) : x 505.281,11
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(EXCETO INTRA-ORÇA!
ADMINISTRAÇÃO 0,00
Despesas Correntes 0,00
Despesas de Capital 0,00
PREVIDÊNCIA 505.281,11
Pessoal Civil 505.281,11
Pessoal Militar 09,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0.00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 0,00
4 ADMINISTRAÇÃO 0,00
* Despesas Correntes 000
Despesas de Capital 0,00
505.281,41
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS(VI=(IV + V)
977.860,41
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO(VIN)=(!l - Vi)
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras com
Recursos para Formação de Reserva o
Outros aportes para o RPPS to
Plano Previdenciário a
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS.
0,00
Fonte
Relatórios da Contabilidade
Notas Explicativas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º inciso IV, alínea *ar)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS
a) (b)
0,00 0,00
8.299.510,37
1.429.491,75 549.399,65 880.092,10 7.179.602,47
1.520.685,97 703.927,80 816.758,17 7.996.360,64
1.626.229,75 803.290,95 822.938,80 8.819.299,44
1.694.550,69 879.447,92 815.102,77
9.634.402,21
10.278.500,46
10.721.570,75
11.169.355,30
11.536.333,04
12.442.938,69
13.216.565,99
13.728.061,75
14.212.024,94
14.642.920,49
15.037.158,23
1.739.445,34
1.845.665,60
1.911.416,22
1.998.657,49
2.640.851,93
2.647.899,08
2.696.058,25
2.720.469,27
2.745.578,12
2.780.011,19
1.095.347,09
1.402.595,31
1.463.631,67
1.631.679,75
1.734.246,28
1.874.271,78
2.184.562,49
2.236.506,08
2.314.682,57
2.385.773,45
644.098,25
443.070,29
447.784,55
366.977,74
906.605,65
773.627,30
511.495,76
483.963,19
430.895,55
394.237,74
2028
2029 2.801.165,47 2.409.414,29 391.751,18 15.428.909,41
2030 2.835.127,22 2.470.980,13 364.147,09 15.793.056,50
2031 2.831.817,44 2.483.932,46 347.884,98 16.140.941,48
2032 2.844.824,60 2.621.786,07 223.038,53 16.363.980,01
2033 2.826.423,73 2.692.085,23 134.338,50 16.498.318,51
2034 2.833.066,06 2.843.439,76 16.487.944,81
2035 2.807.918,64 2.889.475,08 16.406.388,37
2036 2.799.084,67 3.022.983,90 (223.899,23) 1.182.489,14
2037 2.779.583,85 3.075.232,97 (295.649,12) 15.886.840,02
2038 2.778.665,39 3.131.903,10 (353.237,71) 15.533.602,31
2039 2.764.013,02 3.096.209,31 (332.196,29) 15.201.406,02
2040 2.755.734,23 3.098.133,28 (342.399,05) 14.859.006,97
2041 2.734.356,90 3.074.213,90 (339.857,00) 14.519.149,97
2042 2.726.650,60 3.099.329,72 (372.679,12) 14.146.470,85
2.694.291,77
2.684.838,83
839.555,29
699.915,12
543.392,76
391.622,09
239.638,50
83.426,19
8.098,34
7.296,44
6.518,91
5.770,19
5.054,45
4.375,66
3.737,48
3.143,27
2.596,06
2.098,47
1.652,74
1.260,62
3.066.972,10
3.122.605,01
3.083.018,89
3.034.511,51
2.951.047,79
2.910.568,43
2.829.231,97
2.718.958,91
2.606.336,38
2.491.819,83
2.375.913,18
2.259,113,59
2.141.931,38
2.024.890,25
1.908.469,53
1.793.139,79
1.679.340,03
1.567.476,12
1.457.975,37
1.351.274,98
(872.680,33)
(437.766,18)
(2.243.463,60)
(2.334.596,39)
(2.407.655,03)
(2.518.946,34)
(2.589.593,47)
(2.635.532,72)
(2.598.238,04)
(2.484.523,39)
(2.369.394,27)
(2.253.343,40)
(2.136.876,93)
(2.020.514,59)
(1.904.732,05)
(1.789.996,52)
(1.676.743,97)
(1.565.377,65)
(1.456.322,63)
(1.350.014,36)
13.773.790,52
13.336.024,34
1.092.560,74
8.757.964,35
6.350.309,32
3.831.362,98
1.241.769,51
(1.393.763,21)
(3.992.001,25)
(6.476.524,64)
(8.845.918,91)
(11.099.262,31)
(13.236.139,24)
(15.256.653,83)
(17.161.385,88)
(18.951.382,40)
(20.628.126,37)
(22.193.504,02)
(23.649.826,65)
(24.999.841,01)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d)=("d"exerc.anterior)+(c)
1.247.843,86 É (1.246.920,52) (26.246.761,53)
1.148.146,96 (1.147.505,44) (27.394.266,97)
1.052.636,49 (1.052.221,50) (28.446.488,47)
961.678,13 (961.435,53) (29.407.924,00)
875.552,97 (875.431,20) (30.283.355,20)
794.390,79 (794.343,11) (31.077.698,31)
718.198,33 (718.186,37) (31.795.884,68)
646.791,02 (646.789,79) (32.442,674,47)
579.862,57 (579.862,55) (33.022.537,02)
517.168,03 (517.168,03) (33.539.705,05)
458.612,38 (458.612,38) (33.998.317,43)
404.119,82 (404.119,82) (34.402.437,25)
353.592,03 (353.592,03) (34.756.029,28)
306.917,24 (306.917,24) (35.062.946,52)
264.014,24 (264.014,24) (35.326.960,76)
224.822,46 (224.822,46) (35.551.783,22)
189.281,93 (189.281,93) (35.741.065,15)
157.345,69 (157.345,69) (35.898.410,84)
128.944,32 (128.944,32) (36.027.355,16)
103.967,77 (103.967,77) (36.131.322,93)
82.306,58 (82.306,58) (38.213.629,51)
63.845,09 (63.845,09) (36.277.474,60)
48.422,16 (48.422,16) (36.325.896,76)
35.799,15 (35.799,15) (36.361.695,91)
25.667,68 (25.667,68) (38.387.363,59)
17.717,43 (17.717,43) (36.405.081,02)
11.660,24 (11.660,24) (36.416.741,26)
Fonte
Cálculo Atuarial de 2015
=-*Notas Explicativas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL - PR
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
AME - Tabela 9 (LRF, art, 4º, 8 2º, inciso V) Página: 1/1
EVENTOS
Valor Previsto 2017
Aumento permanente da receita 16.882.717,94
8.771.301,40
1.582.680,00
(:) Transferências constitucionais
(5) Transferências ao FUNDEB,
Redução permanente de despesa (0)
TUSET A
“Novas DOCE (V)
403.754,86
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Fonte
Setor de Contabilidade
Notas Explicativas
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