| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016 |
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O EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE À Edição Nº 1243 Folhado JA Em 2 [0 [206 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br LEINº 1.151/2016 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016, por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º -)- LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 433.497,91 (Quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) nas seguintes dotações: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100151.065 — Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio SEIL - 042/2016 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações ..........ecceeserseeereererrermeasense R$- 5.207,26 FONTE: 766 — Cony. SEIL - 042/2016 - Recapeamento Asfáltico 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações .............cecreasesereserererrererero R$- 100.000,00 05003:1545100151.066 — Recapeamento Asfáltico no Município — . Convênio SEIL - 050/2016 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações ...........eeremenerererererserereremo R$- 14.460,39 FONTE: 767 - Conv. SEIL - 050/2016 - Recapeamento Asfáltico 400000:- DESPESAS DE CAPITAL Artigo 2º )- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações... R$- 100.000,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.103 — Gestão do Programa VigiaSus FONTE: 324 - Programa VigiaSUS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 332093:- Indenizações e Restituições ..........smmmes R$- 124.372,84 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400441.067 — Gestão do Programa Família Paranaense II FONTE: 765 - Programa FEAS - Incentivo Familia Paranaense 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações ........cereremeerererereaseseess R$- 45.957,42 08001:0824400441.068 — Aquisição de Veículo para a Assistência Social FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00 FONTE: 768 — Aq. de Veículo para Assistência Social 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 36.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........sseeemmeseesee R$- 433.497,91 Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2015 no valor de R$ 165.330,26 (Cento e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 765 - Programa FEAS — Incentivo Família Paranaense ...... ecereeressssssanssoa errenesnesocesonsssessos o R$- 40.957,42 FONTE: 324 - Programa VigiaSUS ........... usavaoe eu TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... R$- 165.330,26 CEP. 87.980-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 241.000,00 (Duzentos e quarenta e um mil reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo: CONTA RECEITA FONTE | DESCRIÇÃO | | VALOR 1325.06.64.00.00 765 Rend. Aplic. Financ. — Prog. FEAS — 5.000,00 Incentivo ao Família Paranaense 2472.99.99.04.00 766 Conv. SEIL 042/2016 — Recapeamento 100.000,00 Asfáltico 2472.99.99.05.00 767 Conv. SEIL 050/2016 - Recapeamento 100.000,00 Asfáltico 2472.99.99.06.00 768 Aquisição de Veículo para a Assistência 36.000,00 Social [| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 241.000,00 Artigo 4º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 27.167,65 (Vinte e sete mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações do orçamento: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:04122000021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 2... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100151.024 — Recapeamento Asfáltico no Município FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 173.....449051:- Obras e Instalações ...........ccreereesereeeserereaemenaes R$- 19.667,65 TOTAL DO CANCELAMENTO .....essecerses essseneno cr R$- 27.167,65 Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: AÇÃO DESCRIÇÃO — | 1065 Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio SEIL - 042/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br 1066 Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio SEIL - 050/2016 1067 Gestão do Programa Família Paranaense II 1068 Aquisição de Veículo para a Assistência Social Artigo 6º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, a seguinte meta de trabalho; AÇÃO DESCRIÇÃO 1065 Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio SEIL - 042/2016 1066 Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio SEIL - 050/2016 1067 Gestão do Programa Família Paranaense II 1068 Aquisição de Veículo para a Assistência Social Artigo 7º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis (12/07/2016). Prefeito Municipal