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norma nº 1151/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1151 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016
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O
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE À
Edição Nº 1243
Folhado JA
Em 2 [0 [206
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
LEINº 1.151/2016
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul,
para o exercício de 2016, por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados, por
Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados e por Anulação de Dotação,
Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na
LDO para 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
Artigo 1º -)-
LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2016, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados, por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 433.497,91
(Quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
noventa e um centavos) nas seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545100151.065 — Recapeamento Asfáltico no Município —
Convênio SEIL - 042/2016
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações ..........ecceeserseeereererrermeasense R$- 5.207,26
FONTE: 766 — Cony. SEIL - 042/2016 - Recapeamento Asfáltico
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações .............cecreasesereserererrererero R$- 100.000,00
05003:1545100151.066 — Recapeamento Asfáltico no Município — .
Convênio SEIL - 050/2016
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações ...........eeremenerererererserereremo R$- 14.460,39
FONTE: 767 - Conv. SEIL - 050/2016 - Recapeamento Asfáltico
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
Artigo 2º )-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações... R$- 100.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100192.103 — Gestão do Programa VigiaSus
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
332093:- Indenizações e Restituições ..........smmmes R$- 124.372,84
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400441.067 — Gestão do Programa Família Paranaense II
FONTE: 765 - Programa FEAS - Incentivo Familia Paranaense
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações ........cereremeerererereaseseess R$- 45.957,42
08001:0824400441.068 — Aquisição de Veículo para a Assistência
Social
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00
FONTE: 768 — Aq. de Veículo para Assistência Social
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 36.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........sseeemmeseesee R$- 433.497,91
Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do
exercício de 2015 no valor de R$ 165.330,26 (Cento e sessenta e cinco
mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 765 - Programa FEAS — Incentivo
Família Paranaense ...... ecereeressssssanssoa errenesnesocesonsssessos o R$- 40.957,42
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS ........... usavaoe eu
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... R$- 165.330,26
CEP. 87.980-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 241.000,00 (Duzentos e quarenta e um mil reais),
contabilizado na seguintes rubrica abaixo:
CONTA RECEITA FONTE | DESCRIÇÃO | | VALOR
1325.06.64.00.00 765 Rend. Aplic. Financ. — Prog. FEAS — 5.000,00
Incentivo ao Família Paranaense
2472.99.99.04.00 766 Conv. SEIL 042/2016 — Recapeamento 100.000,00
Asfáltico
2472.99.99.05.00 767 Conv. SEIL 050/2016 - Recapeamento 100.000,00
Asfáltico
2472.99.99.06.00 768 Aquisição de Veículo para a Assistência 36.000,00
Social
[| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 241.000,00
Artigo 4º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 27.167,65 (Vinte e sete mil, cento e
sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações
do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:04122000021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 2... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545100151.024 — Recapeamento Asfáltico no Município
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 173.....449051:- Obras e Instalações ...........ccreereesereeeserereaemenaes R$- 19.667,65
TOTAL DO CANCELAMENTO .....essecerses essseneno cr R$- 27.167,65
Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO — |
1065 Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio
SEIL - 042/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(vsp.com.br
1066 Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio
SEIL - 050/2016
1067 Gestão do Programa Família Paranaense II
1068 Aquisição de Veículo para a Assistência Social
Artigo 6º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de
2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, a
seguinte meta de trabalho;
AÇÃO DESCRIÇÃO
1065 Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio
SEIL - 042/2016
1066 Recapeamento Asfáltico no Município — Convênio
SEIL - 050/2016
1067 Gestão do Programa Família Paranaense II
1068 Aquisição de Veículo para a Assistência Social
Artigo 7º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis (12/07/2016).
Prefeito Municipal

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