| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS E DIFERENÇAS ENCONTRADAS NA NAF-089/2014 NÃO REPASSADAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Tá () PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Avy. Brasil, 883 — Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 C.N.P.J. 75.458.836/0001-33 CEP. 87.980-000 LEINº 1.152/2016 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Elio nº AS correrem pena e SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários devidos e diferenças encontradas na NAF- 089/2014 não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul —- Estado do Paraná, e dá outras providências. Plano DD Em 42 Lo Je — A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições de responsabilidade Patronal devidas e não repassadas e diferenças de repasses encontradas na Notificação de Auditoria Fiscal nº 089/2014 — NAF, pelo município de Itaúna do Sul, ao Fundo Previdenciário municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, relativo as diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2009, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2010, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2011, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2012, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2013, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2014, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2015, e de janeiro a maio do exercício de 2016, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, de acordo com o artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e na redação da Portaria MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: 1 - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; 1 — os débitos oriundos de diferenças de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (parte patronal) referente ao NAF 089/2014, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; HI — revogado (cf emenda supressiva nº 01/2016) Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 — Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 C.N.P,J. 75.458.836/0001-33 CEP. 87.980-000 8 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. 8 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento. Art. 3-A: A primeira prestação do acordo de parcelamento terá vencimento no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento. (cf. emenda aditiva nº 01/2016) Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.088/2014 de 05 de dezembro de 2014. Itaúna do Sul -Pr, 18 de julho de 2016. PED: HARI Prefeito Municipal