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norma nº 1152/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1152 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS E DIFERENÇAS ENCONTRADAS NA NAF-089/2014 NÃO REPASSADAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tá
()
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Avy. Brasil, 883 — Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
C.N.P.J. 75.458.836/0001-33 CEP. 87.980-000
LEINº 1.152/2016
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Elio nº AS
correrem pena e
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de
débitos previdenciários devidos e
diferenças encontradas na NAF-
089/2014 não repassadas ao Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna
do Sul —- Estado do Paraná, e dá
outras providências.
Plano DD
Em 42 Lo Je
— A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições de responsabilidade Patronal devidas e não repassadas e diferenças de
repasses encontradas na Notificação de Auditoria Fiscal nº 089/2014 — NAF, pelo
município de Itaúna do Sul, ao Fundo Previdenciário municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, relativo as diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do
exercícios de 2009, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do
exercícios de 2010, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do
exercícios de 2011, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do
exercícios de 2012, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do
exercícios de 2013, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do
exercícios de 2014, diferenças dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do
exercícios de 2015, e de janeiro a maio do exercício de 2016, em até 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas, de acordo com o artigo 5º da Portaria MPS nº
402/2008 e na redação da Portaria MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
1 - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas;
1 — os débitos oriundos de diferenças de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pelo Município (parte patronal) referente ao NAF 089/2014,
em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
HI — revogado (cf emenda supressiva nº 01/2016)
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento)
ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 — Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
C.N.P,J. 75.458.836/0001-33 CEP. 87.980-000
8 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice do INPC e
acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês desde a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
8 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC e
acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês desde a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento
não pagas no seu vencimento.
Art. 3-A: A primeira prestação do acordo de parcelamento terá
vencimento no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do
termo de acordo de parcelamento. (cf. emenda aditiva nº 01/2016)
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Municipal nº 1.088/2014 de 05 de dezembro de 2014.
Itaúna do Sul -Pr, 18 de julho de 2016.
PED: HARI
Prefeito Municipal

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