| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016. |
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(O A CÂMARA Edição nº Mto — foano Sb AJ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná = 2 Ay, Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458,836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br LEINº 1.153/2016 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 2016. IMC MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100241.069 — Aquisição de Equipamentos para as UAPS -NISII FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 25.000,00 FONTE: 342 - Termo de Adesão APSUS — Aq. de Equip. UAPS 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 115.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......eseeseeenseres R$- 140.000,00 Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 2422.01.01.03.00 342 Aquisição de Equipamentos para as UAPS 115.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 115.000,00 (> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná = “ Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações do orçamento: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:04122000021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 2... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 25.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO ......... ernsesesasesensesasases R$- 25.000,00 Artigo 4º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: AÇÃO DESCRIÇÃO 1069 Aquisição de Equipamentos para as UAPS — NIS II Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, a seguinte meta de trabalho: AÇÃO DESCRIÇÃO 1069 Aquisição de Equipamentos para as UAPS — NIS IL Artigo 6º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis (18/07/2016). Prefeito Municipal