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norma nº 1153/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1153 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016.
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(O
A CÂMARA
Edição nº Mto —
foano Sb
AJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
= 2 Ay, Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458,836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
LEINº 1.153/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul,
para o exercício de 2016, por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados e por
Anulação de Dotação, Inclusão no PPA
2014-2017 e Inclusão na LDO para 2016.
IMC
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2016, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) nas seguintes dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100241.069 — Aquisição de Equipamentos para as UAPS
-NISII
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 25.000,00
FONTE: 342 - Termo de Adesão APSUS — Aq. de Equip. UAPS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 115.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......eseeseeenseres R$- 140.000,00
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), contabilizado na
seguintes rubrica abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2422.01.01.03.00 342 Aquisição de Equipamentos para as UAPS 115.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 115.000,00
(>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
= “ Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) nas
seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:04122000021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 2... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 25.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO ......... ernsesesasesensesasases R$- 25.000,00
Artigo 4º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO
1069 Aquisição de Equipamentos para as UAPS — NIS II
Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de
2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO DESCRIÇÃO
1069 Aquisição de Equipamentos para as UAPS — NIS IL
Artigo 6º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis
(18/07/2016).
Prefeito Municipal

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