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norma nº 1159/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1159 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaCRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ITAÚNA DO SUL, REGULAMENTA SUAS AÇÕES, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com,br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná.
LEI 1.159/2016
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição N.º
Folha Hº
Em JJ
Súmula: Cria o Comitê Municipal do
Transporte Escolar de Itaúna do Sul,
regulamenta suas ações, atribuições e
composição e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do
Município de Itaúna do Sul/PR que seguirá as orientações e instruções necessárias
a consecução do disposto na Lei Estadual nº 11.721/1997, modifica pelas Leis
14.584/2004 e 17.568/2013, e na Lei Federal nº 10.880/2004, que instituem,
respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da
Secretaria de Estado da Educação - SEED.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Comitê a que se refere o Art.1º tem como finalidade de acompanhar
as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os
seguintes critérios de composição:
|- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral;
H-01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
1 - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
8 1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata,
com a nomeação do representante e seu suplente.
8 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos,
permitida 1 (uma) recondução por igual período.
83º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus
pares, podendo ser reeleito uma única vez.
8 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes
previstos nos incisos Il, Ill e IV do caput desde artigo.
8 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro
membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 3º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é
considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 4º - O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Comitê.
Art. 5º - A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal
respectivo e também em Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações
devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da
Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
CAPÍTULO Ill .
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Art. 6º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes
atribuições:
a) Analisar os relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos,
justificativa para as faltas e situação quanto a reposição das mesmas, que deverão
ser encaminhados ao NRE, com parecer do Comitê;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos
relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 7º - As demais atribuições são estabelecidas de acordo com a Resolução
SEED 777.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itauna do Sul/PR7T8-de Agosto de 2016.
CASTANHARI
Prefeito Municipal

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