| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ITAÚNA DO SUL, REGULAMENTA SUAS AÇÕES, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com,br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul —- Estado do Paraná. LEI 1.159/2016 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição N.º Folha Hº Em JJ Súmula: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Itaúna do Sul, regulamenta suas ações, atribuições e composição e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Itaúna do Sul/PR que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 11.721/1997, modifica pelas Leis 14.584/2004 e 17.568/2013, e na Lei Federal nº 10.880/2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação - SEED. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 2º - O Comitê a que se refere o Art.1º tem como finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição: |- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral; H-01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 1 - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; IV - 01 representante de Pais dos Alunos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 8 1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. 8 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. 83º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. 8 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos Il, Ill e IV do caput desde artigo. 8 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. Art. 3º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. Art. 4º - O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. Art. 5º - A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED. CAPÍTULO Ill . DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ Art. 6º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições: a) Analisar os relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativa para as faltas e situação quanto a reposição das mesmas, que deverão ser encaminhados ao NRE, com parecer do Comitê; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Art. 7º - As demais atribuições são estabelecidas de acordo com a Resolução SEED 777. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itauna do Sul/PR7T8-de Agosto de 2016. CASTANHARI Prefeito Municipal