| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Editado no Died° do Noroeste Edição N.° Em 0 (IA LEI N° 1.114/2015 UMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2015, por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 2015. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 26.024,55 (Vinte e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) nas seguintes dotações: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236500212.111 — Gestão do Programa Brasil Carinhoso FONTE: 131 - Programa Apoio a Creches - Brasil Carinhoso 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições R$- 2.254,63 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 1.500,47 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 22.269,45 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 26.024,55 Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2014 no valor de R$ 24.024,55 (Vinte e quatro mil, vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 131 - Programa Apoio a Creches Brasil Carinhoso R$- 24.024,55 Artigo 3° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo I° desta Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1325.06.59.00.00 131 Rend. Aplic. Financ. — Prog. Apoio a Creches 2.000,00 — Brasil Carinhoso TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 2.000,00 • Artigo 4° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, a acrescentar na Lei Municipal no 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: AÇÃO DESCRIÇÃO 2111 Gestão do Programa Brasil Carinhoso Artigo 5° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte meta de trabalho: AÇÃO DESCRIÇÃO 2111 Gestão do Programa Brasil Carinhoso Artigo 6° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (30/06/2015). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal Editado no Diário do Noroeste 13‹ Edição N.° Folha N.' 'Lc:A