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norma nº 1114/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Editado no Died° do Noroeste
Edição N.° 
Em 0 (IA
LEI N° 1.114/2015
UMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul,
para o exercício de 2015, por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados e por
Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados, Inclusão no PPA 2014-2017 e
Inclusão na LDO para 2015.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu PEDRO
CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro de
Recursos Vinculados e por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 26.024,55 (Vinte e seis mil, vinte e quatro
reais e cinquenta e cinco centavos) nas seguintes dotações:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236500212.111 — Gestão do Programa Brasil Carinhoso
FONTE: 131 - Programa Apoio a Creches - Brasil Carinhoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 2.254,63
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 1.500,47
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 22.269,45
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 26.024,55
Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta
Lei, sera utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do
exercício de 2014 no valor de R$ 24.024,55 (Vinte e quatro mil, vinte e
quatro reais e cinquenta e cinco centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 131 - Programa Apoio a Creches
Brasil Carinhoso R$- 24.024,55
Artigo 3° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo I° desta
Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), contabilizado na seguintes rubrica
abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1325.06.59.00.00 131 Rend. Aplic. Financ. — Prog. Apoio a Creches 2.000,00
— Brasil Carinhoso
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 2.000,00
•
Artigo 4° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Parana, a acrescentar na Lei Municipal no 1040/13 de 10 de dezembro de
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2111 Gestão do Programa Brasil Carinhoso
Artigo 5° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de
2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2111 Gestão do Programa Brasil Carinhoso
Artigo 6° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (30/06/2015).
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
Editado no Diário do Noroeste
13‹
Edição N.°
Folha N.'
'Lc:A

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