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norma nº 1097/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1097 / 2015
Date 2015-02-21
EmentaINSTITUI NOVO PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Parana.
Editado no !Nano do Noroeste
Edição N.° 11.(333
Folha N.
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LEI N° 1.097/2015
SÚMULA: INSTITUI NOVO PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE As ENDEMIAS E AGENTE DE
VIGILÂNCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - 0 piso salarial do emprego de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate as
Endemias e Agente de Vigilância Sanitária passa a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
mensais.
§ 1° - 0 piso previsto neste artigo correspondera à referência E-1 da tabela de vencimentos
prevista nos anexos III, IV, V e VI da Lei Municipal n° 1000/2013.
§ 2° - Em razão do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, o anexo ll da Lei Municipal n°
1000/2013, passará a viger na forma do anexo I da presente Lei, em razão das alterações das
referências dos seguintes cargos:
CARGO VAGAS CARGA
HORÁRIA
SEMANA
L
NIVEL REQUISITOS TABELA E NÍVEL REFERENCIA
DO GRUPO
FUNCIONAL
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
15 40 FUNDAMENTAL/
ESPECÍFICO
RESIDIR NA AREA DA
COMUNIDADE EM QUE ATUAR,
DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO
DO EDITAL DO PROCESSO
SELETIVO PUBLICO; HAVER
CONCLUÍDO, COM
APROVEITAMENTO, CURSO
INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO
INICIAL E CONTINUADA E HAVER
CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL
I -ENSINO FUNDAMENTAL
II - ENSINO MÉDIO
III - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR
(NA AREA)
IV - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO
(NA AREA)
E-1
AGENTE DE
COMBATE AS
ENDEMIAS
05 40 FUN DAMENTAU
ESPECIFICO
HAVER CONCLUÍDO, COM
APROVEITAMENTO, CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO
INICIAL E CONTINUADA, E
HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO
FUNDAMENTAL
I - ENSINO FUNDAMENTAL
II - ENSINO MÉDIO
III - ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR
(NA AREA)
IV - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
(NA AREA)
I - ENSINO MÉDIO
II - ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR (NA AREA)
III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA)
IV - CURSO DE MESTRADO (NA
ARFAl
E-1
E-1
AGENTE DE
VIGILÂNCIA
SANITARIA
01 40 MÉDIO HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO MÉDIO E CURSO OU DISCIPLINA
INTEGRANTE DE CURSO NA
AREA DE VIGILÂNCIA SANITARIA
E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
§ 3
0
de Vigilância 
- A carreira 
Sanitária 
do Agente 
passará 
Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias e Agente
IV, V e VI da Lei Municipal n° 
a viger com a nova referência denominada E-1 nos anexos IH, 1000/2013, nos seguintes termos:
NIVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana.
NIVEL Inicial
0.1 2
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 16 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
I I
$ 1 064,70 
R$ 1 075,35 
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1 R$ 1.259,39 
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1 R$ 1.294,37 
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• § 4° - Em razão da inclusão prevista no § 3
0 deste artigo, os anexos Ill, IV, V e VI da Lei
Municipal n° 1000/2013 passará a viger na forma dos anexos II, Ill, IV e V desta Lei.
Art. 2° - Decreto do Poder Executivo disporá sobre as metas dos serviços e das equipes dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, bem como, o
estabelecimento de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
I - transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre
todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
II - periodicidade da avaliação;
III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
IV - adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que
eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
V - direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
• 
Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias, o incentivo adicional anual repassado pelo Ministério de Saúde.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos, a partir
de 18 de Junho de 2014, data da publicação da Lei Federal n° 12.994 de 17 de Julho de 2014
(emenda modificativa n° 02/2014).
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito -Mu sal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois Ile quinze (25/02/2015).
,PEDM - —CASTANHARI
Prefeito Municipal
411.r.‘.41.114111110.v41.1.1..111001011•••••.11.•••••vais...•••••••
Editado no Diario do Noroeste
Edtçâo N.° n￾Folha

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