| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2015 |
| Date | 2015-02-21 |
| Ementa | INSTITUI NOVO PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Parana. Editado no !Nano do Noroeste Edição N.° 11.(333 Folha N. --t_ T Ern 2-G / / LEI N° 1.097/2015 SÚMULA: INSTITUI NOVO PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE As ENDEMIAS E AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1° - 0 piso salarial do emprego de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate as Endemias e Agente de Vigilância Sanitária passa a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 1° - 0 piso previsto neste artigo correspondera à referência E-1 da tabela de vencimentos prevista nos anexos III, IV, V e VI da Lei Municipal n° 1000/2013. § 2° - Em razão do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, o anexo ll da Lei Municipal n° 1000/2013, passará a viger na forma do anexo I da presente Lei, em razão das alterações das referências dos seguintes cargos: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANA L NIVEL REQUISITOS TABELA E NÍVEL REFERENCIA DO GRUPO FUNCIONAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 15 40 FUNDAMENTAL/ ESPECÍFICO RESIDIR NA AREA DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO; HAVER CONCLUÍDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA E HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO FUNDAMENTAL I -ENSINO FUNDAMENTAL II - ENSINO MÉDIO III - ENSINO DE NIVEL SUPERIOR (NA AREA) IV - CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (NA AREA) E-1 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 05 40 FUN DAMENTAU ESPECIFICO HAVER CONCLUÍDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, E HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO FUNDAMENTAL I - ENSINO FUNDAMENTAL II - ENSINO MÉDIO III - ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR (NA AREA) IV - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA) I - ENSINO MÉDIO II - ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR (NA AREA) III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (NA AREA) IV - CURSO DE MESTRADO (NA ARFAl E-1 E-1 AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITARIA 01 40 MÉDIO HAVER CONCLUÍDO 0 ENSINO MÉDIO E CURSO OU DISCIPLINA INTEGRANTE DE CURSO NA AREA DE VIGILÂNCIA SANITARIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA § 3 0 de Vigilância - A carreira Sanitária do Agente passará Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias e Agente IV, V e VI da Lei Municipal n° a viger com a nova referência denominada E-1 nos anexos IH, 1000/2013, nos seguintes termos: NIVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana. NIVEL Inicial 0.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 16 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 I I $ 1 064,70 R$ 1 075,35 0) 0) 1.6 co 0 Et 1 R$ 1.085,99 ',7 CO a) 00 69 CC 'Cf. CD 0) EA Cr R$ 1.107,29 6) CV R CD A0) CC 1 R$ 1.117,94 R$ 1.117,94 R$ 1.128,581 co 11-) 00- CV 69 Cr el CV 6- C9 69 CC cn EN ori CI 69 CC R$ 1 149,88 co COAa; -a AfA CC R$ 1.160,52J R$ 1.160,52 N. N. I69 CC R$ 1.171,17 R$ 1.181,82 CV — co ..- 69 Cr CD csi a) 1-. 1A. it (0 csi CD ..- 69 CC R$ 1.203,11 1 .,- 0C9 ri CV 69 CC R$ 1.213,761 co N ri A69 Cr R$ 1.224,41 R$ 1.224,41 ul 0 Lo. CV 69 Cr E) 0 Lri E9 CV 64 Cr 0 N. (60) ,Z7 CV 69 Cr 0 N. Nr CV 03 Et Ill R$ 1.115,40 1TR$ 1.126,55 1 R$ 1.137,71 NN.C') 7 69 Cr R$ 1.148,86 R$ 1 148,86 N C1 c::: co 69 CC CV 0Ac; co EA X N. .-- r.- 03 Cr N. Ar. N. 69 Cr NI C9 r.; co 69 Cr CV C9 0; co Ea Cr R$ 1.193,48 R$ 1.193,48 C9 CO o NN E9 CC C9CO o 49 C f R$ 1.215,79 6) N. (6(6 ,- CV 69 Cr •:7 6) c„I CV 69 Cr R$ 1.226,94 R$ 1.238,09 R$ 1.238,09 R$ 1.249,25 EC) CV ai-4- CV 69 CC R$ 1.260,40 C) ',7 co 0..1 EA CC R$ 1.271,56 R$ 1.271,56 R$ 1.282,71_ R$ 1 282,711 R$ 1.293,86 R$ 1.293,86 "o u-i o C9 EA CC R$ 1.305,02 1 iv o 1- cci (0 AEr> Cr 1 R$ 1.177,76 CV AT co0 6; 1- .1- Cr R$ 1.189,42 R$ 1.201,08 R$ 1.201,05 •47 LO N. ;IC A69US Cr 1 R$ 1.212,74 R$ 1.224,41 7:7 c.i CV A69 CC 1 R$ 1.236,07 R$ 1.236,07 CO N. .4- CNN e69 Cr C9 N. str AVA Cr 1 R$ 1.259,39 R$ 1.259,39 R$ 1.271,05 R$ 1.271,05 N. co CV A69 X '1`.-: 0)ACV A69 Cr 1 R$ 1.294,37 1 R$ 1.294,37 C9 0 C.C1- C9 s-- EA Et C") CD cri CD CO NeE9 Cr 6) ED hi C9 .- EA CC 6) CD r--- AC9 1- 69 X R$ 1.329,35_1 CO a; N CI ,- 69 X CV 0 ,- - .1:7 C9 m69 Cr 1 R$ 1.341,02 00 (O NN 41 tA) a69 Cr CO CD EC) C") A69 Cr C') ID C9 •-• 69 Cr r) CD C9 69 Cr • § 4° - Em razão da inclusão prevista no § 3 0 deste artigo, os anexos Ill, IV, V e VI da Lei Municipal n° 1000/2013 passará a viger na forma dos anexos II, Ill, IV e V desta Lei. Art. 2° - Decreto do Poder Executivo disporá sobre as metas dos serviços e das equipes dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, bem como, o estabelecimento de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios: I - transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final; II - periodicidade da avaliação; III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; IV - adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação; V - direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores. • Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, o incentivo adicional anual repassado pelo Ministério de Saúde. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos, a partir de 18 de Junho de 2014, data da publicação da Lei Federal n° 12.994 de 17 de Julho de 2014 (emenda modificativa n° 02/2014). Paço Municipal, Gabinete do Prefeito -Mu sal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois Ile quinze (25/02/2015). ,PEDM - —CASTANHARI Prefeito Municipal 411.r.‘.41.114111110.v41.1.1..111001011•••••.11.•••••vais...••••••• Editado no Diario do Noroeste Edtçâo N.° nFolha