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norma nº 1102/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1102 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DOS ASFALTOS E CALÇADAS QUEBRADAS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR OBRA OU SERVIÇO EM QUE HOUVER A NECESSIDADE DE QUEBRAR ASFALTOS OU CALÇADAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — ItaUna do Sul — Estado do Parana.
LEI N°1.102/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a responsabilidade
de reparação dos asfaltos e calçadas
quebradas pelas empresas responsáveis por
obra ou serviço em que houver a necessidade
de quebrar asfaltos ou calçadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° As empresas públicas e privadas, a Copel, a Sanepar, a GVT, e os demais órgãos e entidades, públicos ou privados autorizados a executar obras ou serviços nas vias e logradouros públicos ficam obrigados à recomposição do pavimento ou do leito danificado e remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados bem como a limpá-los e a lavá-los assim que estes trabalhos tiverem sido realizados, observado o seguinte:
I — tanto a recomposição do leito ou pavimento danificado como a remoção dos restos de materiais deverão ocorrer imediatamente após o término dos serviços, em prazo não superior a 24 horas; e
II — o serviço deverá ser realizado com material de qualidade e de forma que o pavimento ou leito danificado seja entregue nas mesmas condições em que foi encontrado antes da realização dos serviços.
§ 1° Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer danos consequentes da execução de serviços nas vias e nos logradouros públicos.
§ 2° Aos infratores do disposto neste artigo será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o integral cumprimento do nele disposto.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pago Municipal, Gabinete do Prefe.
quatro dias do mês de abril do an
Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos vinte e
ze (24/04/2015).
EDRO. STANH
Prefeito Municipal

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