| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013 |
| native_id | 270 |
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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 DECRETO LEGISLATIVO 01/2017 SÚMULA: Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2013. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo, promulgo o seguinte: Artigo 1º. Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Poder Executivo de Itaúna do Sul, relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do senhor Pedro Castanhari, prevalecendo o acórdão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 2º. Dê-se ciência ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná do julgamento proferido pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul Artigo 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul, Gabinete da Presidência, 26 de setembro de 2017 Dr Macai Vision ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR