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norma nº 1188/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1188 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaALTERA-SE CAPUT DO ARTIGO 5º, O INCISO I, AS LETRAS "A", "B", "C", E "D" RETIRANDO-SE A LETRA "E", O INCISO II, AS LETRAS "A" E "B", RETIRANDO-SE A LETRA "E" DA REDAÇÃO, TAMBÉM PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 7º E, A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO JUNTO AO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL 624/2008, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE É
Edição Nº 172!
FolhaNº 49
SÚMULA: Altera-se caput do artigo 5º, o
inciso I, as letras “a”, “b”, “e”, e “d” retirando
—se a letra “e”, o inciso II, as letras “a” ep
retirando — se a letra “e” da redação, também
parte do inciso I do artigo 7º e, a inclusão do
parágrafo único junto ao artigo 27º da Lei
Municipal 624/2008, dispõe sobre Conselho
Municipal Dos Direitos do Idoso, o Fundo
Municipal Dos Direitos do Idoso e a
Conferência Municipal Dos Direitos Do Idoso
e dá outras providências, o qual passará a ter a
redação descrita na presente lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O caput do artigo 5º, o inciso I as letras “a”, “b”, “c”, e “d” retirando —
se a letra “e”, o inciso II, as letras “a” e “b”, retirando — se a letra “e” da redação, também
parte do inciso I do artigo 7º e, a inclusão do parágrafo único junto ao artigo 27º da Lei
Municipal 624 de 30 (trinta) de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5% O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 08
(oito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim
discriminados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
1 — quatro representantes de organizações não-governamentais de âmbito
municipal diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso,
legalmente constituídas e em funcionamento, eleitos na Conferência
Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes segmentos;
a) um representante das Vilas Rurais de Itaúna do Sul - PR;
b) um representante de idosos usuários;
c) um representante das organizações religiosas de Itaúna do Sul;
d) um representante do comércio local.
1 — quatro representantes do Poder Público local, assim distribuídos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante do Departamento Municipal de Administração;
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I — Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º T esoureiro;
Art. 27... a
Parágrafo Único. O FMDI deverá possuir registro com CNPJ próprio,
ficando autorizado desde já, a criar Conta Corrente para recebimento e
gerenciamento dos recursos a ele destinado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (07/06/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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