| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2017 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito mo adicional suplementar por anulação de dotação na EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e Edição Nº | 2 1 sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Folha Nº 1» Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na | LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Em 14) 06 | do! AU cem Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para O exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL SECRETARIA ESPECIAL DE DEM cos Am sao 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004: 08.224.0047.2097 — Gestão das Ativ. da Secretaria de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES VUltao Lol oo ii 332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 438).........usmamenmeenseeeereees R$ 12.500,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 12.500,00 $ 12.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08000:- SECRETARIA ESPE CIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DI VISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004: 08.224.0047.2097 — Gestão das Ativ. da Secretaria de Bem Estar Social 339036:- Outros Serviços de Terceiros — P. Física (Ficha 442)... R$ 10.000,00 449052:- Equipamentos e Material Permanente — (Ficha AIM) sesmonsisasios R$ 2.500,00 TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .. Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º é 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá O PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para O exercício de 2017. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (13/06/2017). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal