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norma nº 1189/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1189 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDISPÕE SOBRA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
mo adicional suplementar por anulação de dotação na
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e
Edição Nº | 2 1 sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Folha Nº 1» Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na
| LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Em 14) 06 | do!
AU
cem
Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para O exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
SECRETARIA ESPECIAL DE DEM cos Am sao
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004: 08.224.0047.2097 — Gestão das Ativ. da Secretaria de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VUltao Lol oo ii
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 438).........usmamenmeenseeeereees R$ 12.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
R$ 12.500,00
$ 12.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
08000:- SECRETARIA ESPE CIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DI VISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004: 08.224.0047.2097 — Gestão das Ativ. da Secretaria de Bem Estar Social
339036:- Outros Serviços de Terceiros — P. Física (Ficha 442)... R$ 10.000,00
449052:- Equipamentos e Material Permanente — (Ficha AIM) sesmonsisasios R$ 2.500,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º é
2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá O
PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a
2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com
vigência para O exercício de 2017.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (13/06/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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