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norma nº 1192/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1192 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DO AGROTÓXICO GLIFOSATO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR.
native_id275

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL 1.192/2017
De 29 de Junho de 2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de
Edição N.º [4 322 | pulverização aérea do agrotóxico glifosato
dentro dos limites do município de Itaúna do
Sul/PR.
Folha N.º to
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Artigo 1º. — Fica expressamente proibida a pulverização aérea do agrotóxico glifosato, dentro
dos limites do município de Itaúna do Sul/PR.
Artigo 2º. — O descumprimento ao artigo 1º. desta lei acarretará em multa ao infrator no valor
de vinte salários mínimos.
81º. — Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.
82º. - O valor proveniente de multas deverá ser revertido para ações e programas na
agricultura municipal.
83º. — Aplica-se a esta lei os procedimentos administrativos do município, inclusive para
interposição de recursos.
Artigo 3º. — A fiscalização deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Agricultura do
município, que adotará os meios legais para cada caso.
Artigo 4º. — A aplicação desta lei não isenta os infratores de responderem nas esferas cível,
Atuadoy
penal e administrativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a regulamentar, através de decreto, a forma
como esta lei deverá ser cumprida.
Parágrafo único — O decreto não poderá impor ações impeditivas na fiscalização ao
cumprimento desta lei.
Artigo 6º. — Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Parágrafo único — A Secretaria de Agricultura deverá dar ampla divulgação a esta lei,
redigindo expedientes às empresas, banners, cartazes ou outro material de divulgação que
achar apropriado.
Artigo 7º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e um nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017).
Credito MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
EFEITO MUNICIPAL

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