| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DO AGROTÓXICO GLIFOSATO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR. |
| native_id | 275 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL 1.192/2017 De 29 de Junho de 2017 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de Edição N.º [4 322 | pulverização aérea do agrotóxico glifosato dentro dos limites do município de Itaúna do Sul/PR. Folha N.º to A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1º. — Fica expressamente proibida a pulverização aérea do agrotóxico glifosato, dentro dos limites do município de Itaúna do Sul/PR. Artigo 2º. — O descumprimento ao artigo 1º. desta lei acarretará em multa ao infrator no valor de vinte salários mínimos. 81º. — Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro. 82º. - O valor proveniente de multas deverá ser revertido para ações e programas na agricultura municipal. 83º. — Aplica-se a esta lei os procedimentos administrativos do município, inclusive para interposição de recursos. Artigo 3º. — A fiscalização deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Agricultura do município, que adotará os meios legais para cada caso. Artigo 4º. — A aplicação desta lei não isenta os infratores de responderem nas esferas cível, Atuadoy penal e administrativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a regulamentar, através de decreto, a forma como esta lei deverá ser cumprida. Parágrafo único — O decreto não poderá impor ações impeditivas na fiscalização ao cumprimento desta lei. Artigo 6º. — Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Parágrafo único — A Secretaria de Agricultura deverá dar ampla divulgação a esta lei, redigindo expedientes às empresas, banners, cartazes ou outro material de divulgação que achar apropriado. Artigo 7º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017). Credito MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva EFEITO MUNICIPAL