| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ÀS SOCIEDADES CIVIS, ÀS ASSOCIAÇÕES E ÀS FUNDAÇÕES QUE QUEIRAM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE ITAÚNA DO SUL ] ] ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2017 De 29 de Junho de 2017 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | SÚMULA: Estabelece normas às Sociedades Edição Nº 4) 913 Folhano /0 Em 30 , o | do1 Civis, às Associações e às Fundações que queiram ser Declaradas de Utilidade Pública, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE exigidos por esta lei. Art. 2º - A declaração de utilidade pública será precedida de autorização legislativa e concedida à entidade que comprove os seguintes requisitos: I-ter personalidade jurídica; II - ser constituída no País e possuir sede ou representação no Município de Itaúna do Sul; HI - ter como finalidade estatutária a prestação, à comunidade, dos serviços referidos no artigo 1º, vedada a defesa de interesses privados; IV - não possuir fins lucrativos; V - constar de seus estatutos que em caso de extinção seu patrimônio reverterá em favor de outra entidade similar ou de caráter assistencial; VI - estar em efetivo funcionamento há mais de um ano; A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. VII - comprovar, mediante apresentação das atas de eleição e posse, a regularidade do mandato de seus atuais dirigentes; Parágrafo 1º - Coyidera-se sem fins lucrativos, para o efeito do inciso IV, a entidade que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou Joadores, eventuais excecentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na con: secução do respectivo objetivo social. Parágrafo 2º - A exigência do inciso IV não exclui a possibilidade de a entidade, mediante disposição estatutária, remunerar dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva e aqueles que para ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação. Art. 3º - O Poder Executivo expedirá diploma alusivo à declaração de utilidade pública e indicará o órgão competente ao qual ficará a entidade obrigada a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano relatório dos serviços que houver prestado à coletividade. Parágrafo Único - Será cassada a declaração de utilidade pública no caso de não apresentação do relatório referido no caput deste artigo ou se a entidade deixar de preencher quaisquer dos requisitos previstos no artigo 2º. Art. 4º - Salvo lei especial em cada caso, a declaração de utilidade pública não importa no recebimento de subvenções por parte do Município. Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções municipais terão suas contas e respectivos documentos fiscalizados pelo órgão competente do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017). SD) da Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL