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norma nº 1193/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1193 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaESTABELECE NORMAS ÀS SOCIEDADES CIVIS, ÀS ASSOCIAÇÕES E ÀS FUNDAÇÕES QUE QUEIRAM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE ITAÚNA DO SUL
] ] ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2017
De 29 de Junho de 2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | SÚMULA: Estabelece normas às Sociedades
Edição Nº 4) 913
Folhano /0
Em 30 , o | do1
Civis, às Associações e às Fundações que
queiram ser Declaradas de Utilidade Pública, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
exigidos por esta lei.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública será precedida de autorização legislativa e
concedida à entidade que comprove os seguintes requisitos:
I-ter personalidade jurídica;
II - ser constituída no País e possuir sede ou representação no Município de Itaúna do
Sul;
HI - ter como finalidade estatutária a prestação, à comunidade, dos serviços referidos
no artigo 1º, vedada a defesa de interesses privados;
IV - não possuir fins lucrativos;
V - constar de seus estatutos que em caso de extinção seu patrimônio reverterá em
favor de outra entidade similar ou de caráter assistencial;
VI - estar em efetivo funcionamento há mais de um ano;
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
VII - comprovar, mediante apresentação das atas de eleição e posse, a regularidade do
mandato de seus atuais dirigentes;
Parágrafo 1º - Coyidera-se sem fins lucrativos, para o efeito do inciso IV, a entidade
que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou
Joadores, eventuais excecentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades
e os aplica integralmente na con: secução do respectivo objetivo social.
Parágrafo 2º - A exigência do inciso IV não exclui a possibilidade de a entidade,
mediante disposição estatutária, remunerar dirigentes que atuem efetivamente na gestão
executiva e aqueles que para ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos,
os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação.
Art. 3º - O Poder Executivo expedirá diploma alusivo à declaração de utilidade
pública e indicará o órgão competente ao qual ficará a entidade obrigada a apresentar até o dia
30 de abril de cada ano relatório dos serviços que houver prestado à coletividade.
Parágrafo Único - Será cassada a declaração de utilidade pública no caso de não
apresentação do relatório referido no caput deste artigo ou se a entidade deixar de preencher
quaisquer dos requisitos previstos no artigo 2º.
Art. 4º - Salvo lei especial em cada caso, a declaração de utilidade pública não
importa no recebimento de subvenções por parte do Município.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções municipais terão suas
contas e respectivos documentos fiscalizados pelo órgão competente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e um nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017).
SD) da
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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