| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | Altera o artigo 1º e o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 988/2013 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenída Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2017 De 29 de Junho de 2017 EDITADO NO DIA.RIO DO NOiOEm Ediçõo N. º /1 :} 3i Folho N. o / 2. Em OÍ:, / ot / Zrit SÚMULA: Altera o artigo Iº e o inciso II do artigo 2° da Lei Municipal nº 988/2013 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. lº - O artigo 1° da Lei Municipal nº 988/2013 passará a viger com a seguinte redação: "Art. 1 º - Com vistas ao controle e a prevenção da FEBRE AMARELA e da DENGUE, ZIKA e CHIKUNOUNY A e como, também, o combate e extermínio aos focos e criadouros dos vetores do mosquito' Aedes Aegypn"', coibindo a propagação de doença , como, também, o controle e extermínio aos "Caramujos Gigantes Africanos" - "Achatina Fulica ", no âmbito do território do Município de ltaúna do Sul/PR; de acordo com as norma e cornpetên ias, infro elencadas. §1° - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis particulares ou não, habitados ou vazios, assim, como terrenos baldios, competem: I - Conservar sempre limpos e capinados, os quintais e terrenos baldios, ficando. peremptoriameme, proibidos manter e lançar pneus, latas, plásticos. recipientes inservíveis ou quaisquer tipos de objetos e entulhos, em geral, que posam acumular águas ou servir de criadouro para o mosquito "Aedes Aegypti ", vetores da Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungu.nya; ficando, o proprietário na obrigação de combater e I PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO 00 PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mall: pmls@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. li li concorrer para o extermínio do "Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica '', no território Municipal; 11 - Conservar sempre limpas e, adequadamente, vedadas as caixas de águas, existentes no imóvel; HI - Descartar pratos, suporte de plantas, que acumulem águas, quando não, mantê-los com areia, até sua borda; IV - Manter limpo, os bebedouros de animais, com a troca, diária, da água, além de manter limpas as paredes e suas bordas e, sobretudo, capinada e limpa, suas margens; V - Eliminar os acos de vidros de seus muros, prescindindo dos mesmos; VI - Manter caixas, piscinas e todo depósito de águas sempre limpas e com as manutenções adequadas; VII - Manter, sob tela e vedados, os depósitos térreos que armazenam águas; VIII • Proceder a verificação, limpeza e manutenção de calhas, vasos e lajes, em todos os imóveis, particulares ou não; IX - Autorizar e permitir o ace so, aos agentes de saúde, no imóvel, sempre que solicitado; X · Proceder à limpeza dos quintais e terrenos baldios, como forma de combater focos e criadouros do mosquito "Aedes Aegypti", transmissores da Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya, assim como dar caça ao Caramujo - "Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica", com escopo de sua eliminação, com a devida segurança exigida para recolhê-los e acondiciona-los, cm sacos plásticos; XI - Proceder à limpeza e verificação diária, nos quintais e terrenos baldios, de forma a combater e exterminar os caramujos - "Caramujo Gigante Africana" - "Achatina Fulica ", que são transmissores de doenças; porém, com os devidos cuidados e exigência, para evitar contatos, com os mesmos e não contrair doenças; XII - Caberá ao morador, responsável ou proprietário, informar ao Setor de Vigilância Sanitária, do Município, sobre a necessidade de limpeza e combate aos vetores de doenças. existentes nos imóveis, lindeiros, habitados ou baldios, como forma de colaborar e erradicar focos de doenças; §2º. - É de competência dos proprietários ou responsáveis pelos imóveis, públicos ou particulares, assim como terrenos baldios, a limpeza e remoção de entulhos, neles, depositados, sob pena, destes serviços, serem executados pela Municipalidade e cobrados, ao proprietário ou responsável pelo imóvel, as despesas dispendidas, pelo Município, com a limpeza e a remoção dos entulhos, a título de taxas de serviços, no valor de R$ I 00,00 (cem reais): 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3438-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmls®vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 1 - Anteriormente à execução, o município deverá notificar o proprietário para que faça a limpeza ou remoção de entulhos; 11- Quando da execução pelo município, este deverá agir sem excessos. §3º: Compete a s comerciantes, proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços, depósitos de materiais, em geral, borracharias, oficinas mecânicas, inclusive de construções, ferro - velhos e comércios similares; além do disposto no parágrafo 2º e seu parágrafo único, é de competência do proprietário ou responsável pelo imóvel: 1- Manter pneu secos ou cobertos, com lonas, ou depositados em barracões, devidamente vedados; IJ - Manter secos e livres de chuvas, quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumular águas, afim de combater as larvas, focos e os criadouros do mosquito "Aedes Aegypti " e erradi ar doenças, como Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya, entre outras; Ili - Atender as determinações, solicitações ou notificações emitidas pelos Agentes de Saúde Pública ou da Vigilância Sanitária Municipais; IV - Manter limpos e livres, de quaisquer focos transmissor de doenças, os estabelecimentos e seus respectivos quintais, sob pena de serem responsabilizados e até multados, como determina a presente Lei; §4º: Quanto ao Cemitério Municipal, caberá, aos familiares: 1 - Manter, permanentemente, areia, até a borda, nos vasos e recipientes para flores, de forma a evitar e combater as larvas. focos e criadouros do mosquito da "Aedes Aegypti " - vetores Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya; II - Zelar pela manutenção de placas orientadoras, sobre os cuidados e prevenções contra a Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya, máxime, com proibições de serem mantidos vasos com água, sem areia, nos túmulos e jazidos; Ili - Cumprir com as determinações desta Lei no combate ao mosquito "Aedes Aegypti ", sob pena de multas, em dobro, nos casos de reincidências; §5°: Compete às Instituições de Vigilância Sanitária e à equipe de Saúde Municipais: I - Proceder inspeções, periódicas, ao longo do território Municipal, levantando, mensurando, anotando e tabulando o índice de infestação de vetores, nos domicílios, propriedades e estabelecimentos comerciais, empresas, micro empresas e similares, com o livre acesso, ante a devida identificação; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTA.DO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - C-alxa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pml~vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Param\. II - Realizar palestras, constant em es elas, clubes e assoei ções civis, em geral, igrejas ou templo , clubes ociai e de serviço , envolvendo os moradores; lançar mãos de rádio e outro meios de comunicação, em massa; não prescindindo de cartazes, cartilhas, folheto , entre outros materiais de divulgação para combater os focos e criadouros do mosquito "Aedes Aegypti " e da prevenção e eliminação da Dengue, Febre Amarela, Zika, Chikungunya e do .. Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica ", além de orientar, a população, sobre os devidos cuidados e precauçõe . ã serem tomadas, diariamente, no combate aos respectivos vetores; Hl - Mobilizar a comunidade, em geral, na promoção, colaboração e formação de mutirões para in peção e limpeza domiciliar e extradomiciliar; IV - Aplicar larvicidas ou inseticidas, nos focos, criadouros e nos locais infestados, pelo mosquito ou caramujos, de acordo com as indicações e determinações técnicas;" Art. 2º - O inciso ll do artigo 2° da Lei Municipal nº 988/2013 passará a viger com a eguinte redação: "[ ... ] II - Multa no valor de R$100,00 (cem reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência, da seguinte forma: a) a partir da notificação da multa, o idadão disporá de dez dias para recorrer ao Secretário Municipal de Saúde; b) a partir do recebimento do recurso, o secretário terá dez dias para responder o recurso, de forma fundamentada; e) indeferindo o recurso, o pagamento da multa deverá ser realizado em dez dias junto ao setor de tributação do município; d) nos casos de impedimento e su peição do secretário, o prefeito municipal decidirá o recurso no me mo prazo." Art. 3º - Essa lei também se aplica aos órgãos públicos, responsabilizando-se os secretários municipais ou os diretos para órgãos de outras esferas. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3438-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmls@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017). ~d,JL NDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal f vandro Marcelo da SIiva !>REFEITO MUNICIPAl s