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norma nº 1197/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1197 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaAltera o artigo 1º e o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 988/2013 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenída Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2017 
De 29 de Junho de 2017 
EDITADO NO DIA.RIO DO NOiOEm 
Ediçõo N. º /1 :} 3i 
Folho N. o / 2. 
Em OÍ:, / ot / Zrit 
SÚMULA: Altera o artigo Iº e o inciso II do 
artigo 2° da Lei Municipal nº 988/2013 e dá 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. lº - O artigo 1° da Lei Municipal nº 988/2013 passará a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 º - Com vistas ao controle e a prevenção da FEBRE AMARELA e da DENGUE, 
ZIKA e CHIKUNOUNY A e como, também, o combate e extermínio aos focos e 
criadouros dos vetores do mosquito' Aedes Aegypn"', coibindo a propagação de doença , 
como, também, o controle e extermínio aos "Caramujos Gigantes Africanos" - 
"Achatina Fulica ", no âmbito do território do Município de ltaúna do Sul/PR; de acordo 
com as norma e cornpetên ias, infro elencadas. 
§1° - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis particulares ou não, 
habitados ou vazios, assim, como terrenos baldios, competem: 
I - Conservar sempre limpos e capinados, os quintais e terrenos baldios, ficando. 
peremptoriameme, proibidos manter e lançar pneus, latas, plásticos. recipientes 
inservíveis ou quaisquer tipos de objetos e entulhos, em geral, que posam acumular 
águas ou servir de criadouro para o mosquito "Aedes Aegypti ", vetores da Dengue, 
Febre Amarela, Zika e Chikungu.nya; ficando, o proprietário na obrigação de combater e 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO 00 PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mall: pmls@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
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concorrer para o extermínio do "Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica '', no 
território Municipal; 
11 - Conservar sempre limpas e, adequadamente, vedadas as caixas de águas, existentes 
no imóvel; 
HI - Descartar pratos, suporte de plantas, que acumulem águas, quando não, mantê-los 
com areia, até sua borda; 
IV - Manter limpo, os bebedouros de animais, com a troca, diária, da água, além de 
manter limpas as paredes e suas bordas e, sobretudo, capinada e limpa, suas margens; 
V - Eliminar os acos de vidros de seus muros, prescindindo dos mesmos; 
VI - Manter caixas, piscinas e todo depósito de águas sempre limpas e com as 
manutenções adequadas; 
VII - Manter, sob tela e vedados, os depósitos térreos que armazenam águas; 
VIII • Proceder a verificação, limpeza e manutenção de calhas, vasos e lajes, em todos 
os imóveis, particulares ou não; 
IX - Autorizar e permitir o ace so, aos agentes de saúde, no imóvel, sempre que 
solicitado; 
X · Proceder à limpeza dos quintais e terrenos baldios, como forma de combater focos e 
criadouros do mosquito "Aedes Aegypti", transmissores da Dengue, Febre Amarela, 
Zika e Chikungunya, assim como dar caça ao Caramujo - "Caramujo Gigante Africano" 
- "Achatina Fulica", com escopo de sua eliminação, com a devida segurança exigida 
para recolhê-los e acondiciona-los, cm sacos plásticos; 
XI - Proceder à limpeza e verificação diária, nos quintais e terrenos baldios, de forma a 
combater e exterminar os caramujos - "Caramujo Gigante Africana" - "Achatina 
Fulica ", que são transmissores de doenças; porém, com os devidos cuidados e 
exigência, para evitar contatos, com os mesmos e não contrair doenças; 
XII - Caberá ao morador, responsável ou proprietário, informar ao Setor de Vigilância 
Sanitária, do Município, sobre a necessidade de limpeza e combate aos vetores de 
doenças. existentes nos imóveis, lindeiros, habitados ou baldios, como forma de 
colaborar e erradicar focos de doenças; 
§2º. - É de competência dos proprietários ou responsáveis pelos imóveis, públicos ou 
particulares, assim como terrenos baldios, a limpeza e remoção de entulhos, neles, 
depositados, sob pena, destes serviços, serem executados pela Municipalidade e 
cobrados, ao proprietário ou responsável pelo imóvel, as despesas dispendidas, pelo 
Município, com a limpeza e a remoção dos entulhos, a título de taxas de serviços, no 
valor de R$ I 00,00 (cem reais): 
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ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3438-1087 
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E-mail: pmls®vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
1 - Anteriormente à execução, o município deverá notificar o proprietário para que faça 
a limpeza ou remoção de entulhos; 
11- Quando da execução pelo município, este deverá agir sem excessos. 
§3º: Compete a s comerciantes, proprietários de estabelecimentos prestadores de 
serviços, depósitos de materiais, em geral, borracharias, oficinas mecânicas, inclusive de 
construções, ferro - velhos e comércios similares; além do disposto no parágrafo 2º e 
seu parágrafo único, é de competência do proprietário ou responsável pelo imóvel: 
1- Manter pneu secos ou cobertos, com lonas, ou depositados em barracões, 
devidamente vedados; 
IJ - Manter secos e livres de chuvas, quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à 
acumular águas, afim de combater as larvas, focos e os criadouros do mosquito "Aedes 
Aegypti " e erradi ar doenças, como Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya, entre 
outras; 
Ili - Atender as determinações, solicitações ou notificações emitidas pelos Agentes de 
Saúde Pública ou da Vigilância Sanitária Municipais; 
IV - Manter limpos e livres, de quaisquer focos transmissor de doenças, os 
estabelecimentos e seus respectivos quintais, sob pena de serem responsabilizados e até 
multados, como determina a presente Lei; 
§4º: Quanto ao Cemitério Municipal, caberá, aos familiares: 
1 - Manter, permanentemente, areia, até a borda, nos vasos e recipientes para flores, de 
forma a evitar e combater as larvas. focos e criadouros do mosquito da "Aedes Aegypti " 
- vetores Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya; 
II - Zelar pela manutenção de placas orientadoras, sobre os cuidados e prevenções contra 
a Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya, máxime, com proibições de serem 
mantidos vasos com água, sem areia, nos túmulos e jazidos; 
Ili - Cumprir com as determinações desta Lei no combate ao mosquito "Aedes 
Aegypti ", sob pena de multas, em dobro, nos casos de reincidências; 
§5°: Compete às Instituições de Vigilância Sanitária e à equipe de Saúde Municipais: 
I - Proceder inspeções, periódicas, ao longo do território Municipal, levantando, 
mensurando, anotando e tabulando o índice de infestação de vetores, nos domicílios, 
propriedades e estabelecimentos comerciais, empresas, micro empresas e similares, com 
o livre acesso, ante a devida identificação; 
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CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Param\. 
II - Realizar palestras, constant em es elas, clubes e assoei ções civis, em geral, 
igrejas ou templo , clubes ociai e de serviço , envolvendo os moradores; lançar mãos 
de rádio e outro meios de comunicação, em massa; não prescindindo de cartazes, 
cartilhas, folheto , entre outros materiais de divulgação para combater os focos e 
criadouros do mosquito "Aedes Aegypti " e da prevenção e eliminação da Dengue, Febre 
Amarela, Zika, Chikungunya e do .. Caramujo Gigante Africano" - "Achatina Fulica ", 
além de orientar, a população, sobre os devidos cuidados e precauçõe . ã serem tomadas, 
diariamente, no combate aos respectivos vetores; 
Hl - Mobilizar a comunidade, em geral, na promoção, colaboração e formação de 
mutirões para in peção e limpeza domiciliar e extradomiciliar; 
IV - Aplicar larvicidas ou inseticidas, nos focos, criadouros e nos locais infestados, pelo 
mosquito ou caramujos, de acordo com as indicações e determinações técnicas;" 
Art. 2º - O inciso ll do artigo 2° da Lei Municipal nº 988/2013 passará a viger com a 
eguinte redação: 
"[ ... ] 
II - Multa no valor de R$100,00 (cem reais), que será aplicada em dobro em caso de 
reincidência, da seguinte forma: 
a) a partir da notificação da multa, o idadão disporá de dez dias para recorrer ao 
Secretário Municipal de Saúde; 
b) a partir do recebimento do recurso, o secretário terá dez dias para responder o recurso, 
de forma fundamentada; 
e) indeferindo o recurso, o pagamento da multa deverá ser realizado em dez dias junto ao 
setor de tributação do município; 
d) nos casos de impedimento e su peição do secretário, o prefeito municipal decidirá o 
recurso no me mo prazo." 
Art. 3º - Essa lei também se aplica aos órgãos públicos, responsabilizando-se os 
secretários municipais ou os diretos para órgãos de outras esferas. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3438-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmls@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e 
nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017). 
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NDRO MARCELO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
f vandro Marcelo da SIiva 
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