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norma nº 1195/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1195 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaALTERA TEXTO DO ITEM 18 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.106/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 07 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: PmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2017
De 29 de Junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
ceder gratuitamente a interessados, os galhos
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 19929
Folhano 172
Em 06, 07 [Z0(9
Provenientes da poda de árvores realizadas no
Município de Itaúna do Sul que não são
aproveitados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a ceder gratuitamente a interessados, os
galhos provenientes da poda de árvores realizadas pelo Município de Itaúna do Sul que não
Possuem valor econômico, não são aproveitados e não podem ser estocados por falta de
espaço físico.
Parágrafo Único — Entende-se por galho toda a madeira proveniente da poda de
árvores que possuir até 10 centímetros de diâmetro (cf: emenda modificativa nº 003/2017).
Artigo 2º — O Poder Executivo deve priorizar a cessão gratuita dos galhos através de
chamamento público.
$1º - Em caso de restar inviabilizada a cessão gratuita por falta de interessados, os
galhos poderão ser destinados para entidades com finalidades sociais.
$2º — Na hipótese de inexistência de particulares ou de entidades sociais interessados,
bem como não existam empresas que de forma gratuita façam a destinação final de tais bens,
cumpre a contratação pelo Poder Executivo de empresa, através de processo licitatório, para
dar a destinação final de aludidos bens inservíveis de maneira ambientalmente adequada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 07 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: PmisBvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Artigo 3º
— Esta Lei entrará em vi,
gor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Munici
ipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e nove dias do mês de junho do ano de dois
mil e dezessete (29/06/2017).
f / PALA / AS)
busto Mid, Á SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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