| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | ALTERA TEXTO DO ITEM 18 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.106/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 278 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 07 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: PmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2017 De 29 de Junho de 2017 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a ceder gratuitamente a interessados, os galhos EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº 19929 Folhano 172 Em 06, 07 [Z0(9 Provenientes da poda de árvores realizadas no Município de Itaúna do Sul que não são aproveitados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a ceder gratuitamente a interessados, os galhos provenientes da poda de árvores realizadas pelo Município de Itaúna do Sul que não Possuem valor econômico, não são aproveitados e não podem ser estocados por falta de espaço físico. Parágrafo Único — Entende-se por galho toda a madeira proveniente da poda de árvores que possuir até 10 centímetros de diâmetro (cf: emenda modificativa nº 003/2017). Artigo 2º — O Poder Executivo deve priorizar a cessão gratuita dos galhos através de chamamento público. $1º - Em caso de restar inviabilizada a cessão gratuita por falta de interessados, os galhos poderão ser destinados para entidades com finalidades sociais. $2º — Na hipótese de inexistência de particulares ou de entidades sociais interessados, bem como não existam empresas que de forma gratuita façam a destinação final de tais bens, cumpre a contratação pelo Poder Executivo de empresa, através de processo licitatório, para dar a destinação final de aludidos bens inservíveis de maneira ambientalmente adequada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 07 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: PmisBvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vi, gor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Munici ipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017). f / PALA / AS) busto Mid, Á SILVA Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL