| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE A INTERESSADOS, OS GALHOS PROVENIENTES DA PODA DE ÁRVORES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL QUE NÃO SÃO APROVEITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2017 De 29 de Junho de 2017 SÚMULA: Altera texto do item 18 do Plano idiçõo no 1134 folhano LL Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.106/2015 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O item 18 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.106/2015, passará a viger com a seguinte redação (cf. emenda verbal modificativa nº 01/2017): “18. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME Um documento norteador para os rumos da educação municipal para os próximos dez anos é de grande importância, por isso, avaliação e revisão em momentos oportunos é de grande importância. Por seu período de validade ser relativamente extenso, e pode ocorrer mudanças no município e diante, faz-se necessário, avaliar bienalmente, o PME, realizando alterações necessárias para que as metas previstas neste documento sejam cumpridas até o fim de sua vigência.” A avaliação será através de: « Levantamento de dados estatísticos em sites oficiais; * Levantamento de dados no Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; « A avaliação deverá ser quantitativa e qualitativa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001.33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Diante do exposto cabe salientar que o grupo avaliador deverá ser composto por membros de setores ligados direta e indiretamente a educação, são eles: * | Representando da Secretaria Municipal de Educação; * Representante dos professores; * Representante dos pais de alunos; * | Representante dos diretores; * | Representante do executivo municipal; * Representante do legislativo municipal; * Representante do Conselho Municipal de Educação ou do FUNDEB. ) Representantes de outros órgãos representativos (soc. Civil/sindicados, etc.) Após cada análise dos resultados obtidos, deve o grupo avaliador elaborar um relatório a ser entregue no Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Câmara Municipal de Vereadores e ao Conselho Municipal de Educação ou similar, para que as medidas necessárias ao cumprimento das metas e o estabelecido no PME sejam devidamente tomadas.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017). Ludo sMaudo PA Lo EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal Marcelo da Silva a MUNICIPAL