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norma nº 1198/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1198 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaALTERA O ARTIGO 1° E O INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 988/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017
De 29 de Junho de 2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE À
Edição N.º It. Vo SÚMULA: Altera o artigo 1º e o inciso II do artigo
2º da Lei Municipal nº 988/2013 e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, para o exercício
de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
N - as Prioridades da Administração Municipal;
NI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII | -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII as Disposições Gerais.
IL DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN.
senil
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Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 403, de 28 de junho de 2016-STN,
7º Edição do Manual de Elaboração válida para 2017.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS
ANUAIS.
02/0200 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
per
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Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2018, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $8 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2018 e para os dois seguintes.
g 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de
Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN.
82º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$3º- Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as METAS ANUAIS DA LDO
2018, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo
Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e O resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2018, passam a conter o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
pla
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $& 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art, 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido
do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos
e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido
do Regime Previdenciário.
Hseos
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 403/2016-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário
e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15- O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos
três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes
de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta
a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
«
Dai eai
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Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e
2020.
H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2018, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei. (cf. emenda modificativa nº 005/2017)
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e
Lacuutivo, Tundações, Fundos, Cinpresas Públicas E Uutras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
delle
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operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 2,
Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da receita poderá afetar
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações € observadas a fonte de recursos, adotarão O mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
I projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
I- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II- | dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV-
dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
potes
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Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente
Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º,82º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar O equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º,83º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/ 1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2018 poderá destinar recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, II da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for
o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
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Art, 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º,
8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio
desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,82º, V eart. 14,
Ida LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica
e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art, 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens e II da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993,
devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art, 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
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Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços
correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167,
VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá
ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas
ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
vV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações
de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15%
AMmagotdo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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das receitas correntes líquidas, apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na
forma estabelecida na LRF (art. 30,31 é 32). (cf: emenda modificativa nº 005/2017)
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.
32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, 1 da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de
lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na lei de orçamento para 2018.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5%, obedecido o
limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I- | eliminação de vantagens concedidas a servidores;
I- eliminação das despesas com horas-extras;
II- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
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IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de
obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII | -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRE).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VHI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput"
deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do
exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária
na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços
de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (11/07/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2018
AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
|I RECEITAS To 206 | 2015 | 20148 |
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| RECEITA DE CAPITAL | | |
| Receita de Alienação de Ativos | |
| Alienação de Bens Móveis | 0,00 105,050,00) 0,00
Alienação de Bens Imóveis | 0,00) 0,00 0,00
| TOTAL 1 0,00 105.950,00 0,00
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o REALIZADAS . (O oi |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS | | |
| DESPESAS DE CAPITAL |
| Investimentos 0,00. 0,00. 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00,
| Amortização da Dívida 0,001 0,00 0,00)
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
| Regime Geral de Previdência Social 0,001 0,00, 0,00
| Regimes Próprios dos Servidores Públicos | nm 0,00) dia 0,00) 0,00)
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Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017
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Prefeito Municipal Contadora Controle Interno
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III)
(R$)
| “PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2016 | % | 2015 | % 2014 | %
| Patrimônio/Capital ” 3.086.776,02 | 100,00 2:287.701,74] 100,00 6.684.033,98 100,00]
| Reservas | 0,00 0,00 | 0,00) 0,00] 0,00 0,00
| Resultado Acumulado 0,00) 0,00 | 0,00) 0,00] 0,00 0,00
[TOTAL | 3.086.776,02] 100,00 | 2.287.701,74 100,00 |
6.684.033,98, 100,00 |
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017
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EVANDRO MARCELO DA GISELIDORE GUILHEM MARCOS V.S.BINTERCOURT
Prefeito Municipal Contadora
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Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2018
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTOS 2018
Aumento Permanente da Receita | | 18.570.989,97 |
(-) Transferências Constitucionais 9.648.431,54
(-) Transferências ao FUNDEB | 1.740.948,00 |
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | | 718161048
| Redução Permanente de Despesas (11) 0,00
| Margem Bruta (Ill) = (1 +11) É | 7.181.610,48 |
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 |
Novas DOCC 0,00 |
Novas DOCC Geradas Pelas PPP | 0,00 |
| Margem Líquida de Expansão de DOCE (V)=(Il-1V) 7.181.610,43
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017
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EVANDRO MARCELO DA GISELIDORE GUILHEM MARCOS V.S.BINTERCOURT
Prefeito Municipal Contadora Controle Interno
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Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
EVOLUÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO
3.500.000,00
3.000.000,00
2.500.000,00
2.000.000,00
1.500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
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Comissão de Finanças e Orçamento
EMENDA MODIFICATIVA 005/2017
Altera o artigo 19, artigo 42 e o anexo Il do
anteprojeto de lei 20/2017.
O vereador Silvio de Mazzi dos Santos, relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, apresenta a seguinte emenda ao anteprojeto de lei 020/2017:
Art. 1º - O artigo 19 do anteprojeto de lei 020/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 — As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2018 serão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas,
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - O artigo 42 do anteprojeto de lei 020/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das receitas
correntes líquidas, apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32).
Art. 3º - O anexo Il do anteprojeto de lei passa a vigorar com o anexo constante desta emenda.
Art. 4º - Incorpora-se essa emenda modificativa à matéria original.
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2017
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento “
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR
Secretário da Comissão: Marcos Vinicius da Silva Bintercourt — Telefone: (44) 3436-1659
Comissão de Finanças e Orçamento
ANEXO Il - PROJETOS
ANTEPROJETO DE LEI Nº020/2017
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO - UNIDADE - PROJETOS
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001:- | Equipamentos e Material Permanente — Legislativo
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200021.003:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
0412200021.004:- Aquisição de Veículo para o Gabinete
0412200021.005:- | Reforma do Paço Municipal
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
0412200031.006:- | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Jurídico
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200041.007:- | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Serv. Gerais
0412200041.008:- | Sistema de Comunicação
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100081.009:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -—
Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300091.010:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900101.011:- | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Tributação
04004:- DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
0412400111.012:- | Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente - Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS.
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
2060100121.013:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente —
Agropecuária
2060100121.014:- | Apoio a Projetos de Des. e Fomento do Setor Agropecuário de
Itaúna do Sul
2060100121.015:- Aquisição de Máquinas para apoiar o Des. e Fomento do Setor
Agropecuário de Itaúna do Sul
2060100121.058:- | Aquisição de Implementos Agrícolas - MAPA
2060100121.xxx: Aquisição de Maquinas e Implementos — Emenda — tratos, carretas
e ensiladeira
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR
Secretário da Comissão: Marcos Vinicius da Silva Bintercourt — Telefone: (44) 3436-1659
1545100131.055:-
2678200131.017:-
Comissão de Finanças e Orçamento
Pavimentação com Bloco Sextavado de Concreto 16.800,00m? no
Trecho Bairro Zimaré até Rod. PR/182 clext. de 2.800,00m?
Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100151.020:-
1545100151.xxx:
1545100151.xxx:
1545100151.xxx:
1545100151.024:-
1545100151.025:-
1545100151.026:-
1545100151.028:-
1545100151.035:-
1545100151.061:-
1545100161.029:-
1648200191.036:-
1854100181.032:-
1854100181.033:-
2266100151.022:-
2266100151.023:-
2575100171.030:-
2575100171.031:-
Pavimentação de Vias Urbanas
Implantação de infraestrutura Turística para o Município de Itaúna
do Sul
Construção e Reforma de Portais no Município de Itaúna do Sul
Execução de passeios, implantação de bancos e iluminação em
frente ao Parque Municipal
Recapeamento Asfáltico no Município
Construção de Calçada e Meio Fio
Recapeamento da Avenida Brasil - PAM
Revitalização do Parque das Castanheiras
Revitalizar a Praça da Bandeira
Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri
Sistema de Monitoramento Local
Aquisição de Terrenos — Habitação
Aquisição. de Equipamentos e Mat. Permanente — Limpeza Pública
Aquisição de Caminhão para carregar Entulhos Poliguindaste
Aquisição de Terreno para o Parque Industrial
Construção de Barracão Industrial
Obras de Rebaixamento da Rede da Iluminação Pública
Aquisição de uma Camionete para uso da Iluminação Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100201.037:-
1236100201.038:-
1236100201.039:-
1236100201.040:-
1236100211.042:-
1236100211.043-
1236100211.044-
1236100211.045-
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 5%
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 25%
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Excedentes
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 40%
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Quota Salário
Educação
Suporte financeiro para aplicação das metas constantes do Plano
Municipal de Educação
Aquisição de dois veículos para as escolas municipais
Implantação de Novo Plano de Cargos e Salários dos Profissionais
da Educação
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100241.047:-
1030100241.048:-
1030100241.040:-
1030100241.050:-
1030100241.051:-
Construção da Clínica da Mulher e da Criança
Reforma e Ampliação do Posto de Saúde
Construção de UBS Nova
Estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em Saúde —
Raio X
Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde —
Reforma do Posto
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR
Secretário da Comissão: Marcos Vinicius da Silva Bintercourt — Telefone: (44) 3436-1659
=
Comissão de Finanças e Orçamento
1030100241.057:- | Reforma de Unidade Básica de Saúde
1030100411.052:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Bloco
Atenção Básica
1030200241.045:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente 15%
1030200241.046:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente Excedentes
1030400421.053:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Vig. em
Saúde
1030500421.054:- Aquisição. de Equipamentos e Material Perm. — Vig. Epidemiológica
does
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR
Secretário da Comissão: Marcos Vinicius da Silva Bintercourt — Telefone: (44) 3436-1659

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