| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° E O INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 988/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2017 De 29 de Junho de 2017 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE À Edição N.º It. Vo SÚMULA: Altera o artigo 1º e o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 988/2013 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; N - as Prioridades da Administração Municipal; NI - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII | -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII as Disposições Gerais. IL DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN. senil PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 403, de 28 de junho de 2016-STN, 7º Edição do Manual de Elaboração válida para 2017. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 02/0200 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS per PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÃ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 34361 087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $8 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2018 e para os dois seguintes. g 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN. 82º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. $3º- Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as METAS ANUAIS DA LDO 2018, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e O resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2018, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. pla PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.9º - De acordo com o $& 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art, 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. Hseos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 403/2016-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 15- O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos « Dai eai PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020. H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. (cf. emenda modificativa nº 005/2017) $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Lacuutivo, Tundações, Fundos, Cinpresas Públicas E Uutras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou delle PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Avenida Brasil, nº 883 — eb Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 2, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF). Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF). Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações € observadas a fonte de recursos, adotarão O mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; I- obras em geral, desde que ainda não iniciadas; II- | dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. potes PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º,82º da LRF). Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar O equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º,83º da LRF). Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/ 1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2018 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, II da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art, 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,82º, V eart. 14, Ida LRF). Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art, 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art, 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 —- Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes. Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). vV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% AMmagotdo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. das receitas correntes líquidas, apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 é 32). (cf: emenda modificativa nº 005/2017) Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, 1 da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I- | eliminação de vantagens concedidas a servidores; I- eliminação das despesas com horas-extras; II- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 -— Itaúna do Sul — Estado do Paraná. IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII | -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRE). Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). VHI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (11/07/2017). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº Folha N.º ec VENDE AN RN WdlD INN OLIZSZEA ouajui ejonuoo anoomaism s-nsoouvir iemrnao ma resto p GN QUA 7 Lot spray op i “ua: pás op sy vem 1 onmrenmoea SNS SVIZIN 3O Oca svnivINarerÔMO Sazr4L3a3a 30137 vemnva OG Onvisa INS op euney ap jedituniN Bimgtojosa ousju] Sjaguoo BJopejuod TVdIIINNIA OLIII IA LINOIAALNIA 'S “A SOOAVIA WaHTINO THOM ITASIO Val EPA Apa Q LIOT9P INÁV 9P TI Yd- INS op vuney 00'000:000'000'0% 9LOZ eJed jenpejsa 194 ep (opezipaJjonejo J0/2A| 00'000'000'000'€€ 9LOZ BJed jenpejs3 79H ep oesnaId 00'000'000'0S'EZE 9L0Z BJed jenpeisa gia op (opeziea!)onneio Jojen 00'000'000'0bS'eze 9LOZ BJed jenpejsa gid Op OeSIAaIA| HOIVA Oyôvolaldadsa 9LOZ BJed OpezIeSy 9 OJSIAdId [enpeisa gid :2JoN [o [esserzrer | 000'0 €8've8'006'L os'geg'ess epinbr BpepiosUOS EpINQ [= Jro'sroges ooo €8'rE8"006'L ez'seL port epepIoSUOZ ESIQnA EPINA | les'sogez zoo vL'ggT'goz se'zop'ves- [EUIHON OpegInsoay [92€9 -|9LLp99€ | se'zge80z 00'007'b15- (11-1)=(11) ouguua opeginsoy [16yz -| 18'90pzLy'y -|2r0'0 EL'cegooceL 00'0b6'LLZ:ZL (11) seuguud sesedsag| jecige -| 8c'vlz:269+ -|gpo'o cl'geepegel oo'ope'izzeL [01 esedssq [igez -| cresesror -|ovo'o 8z'0S2 L6O'EL 00'0bz:Z€L'21 (1) seuguua segisooy [o6ec -|6c'ecrrscr -|gro'o L2'LLZZ98'EL oo'op6:LZz BL [01 eusoou pesa (e-a)=(9) Jon Eq (a) g,0z (e) 9,0z 108 % (1-1) ogõeuea g Sepezijeoy SEJoIA - |] SEJSIAdIA SEJOI - | Oyôvolaldadsa 78 'b Ve 'J87) z BjSge - Ny esioz JOUSJUY OJDJSX OP SIBOSI4 SEJ Sep Ojuauudung op ogóeneay - |] OAgensuoued SIVOSIA SVLIWN 3Q OXINV SVIHVINIINVÕEO SIZIALIHIA IG 37 VNVHVd OQ OdVISI Ins op euney| op jedio!ungy esngiososg BJopejuoo WdIDINNN OLISSTEA bip e tira À “ac cd pp Vo ny ea e sn pe ep ou 0 epa (ret 1) pm oa (om :28 "pve tar E era any mor smcuonay soro eg 000 sopé ne Ludo sepeseduoo mer tea se - Cn mvmuna Ing op euney op jediojuniN Bangiajala — 5 ——— ESTADO DO PARANA , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2018 AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$) |I RECEITAS To 206 | 2015 | 20148 | = REALIZADAS o sil [o | RECEITA DE CAPITAL | | | | Receita de Alienação de Ativos | | | Alienação de Bens Móveis | 0,00 105,050,00) 0,00 Alienação de Bens Imóveis | 0,00) 0,00 0,00 | TOTAL 1 0,00 105.950,00 0,00 — DESPESAS 216 | 2015 | 204 | o REALIZADAS . (O oi | APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS | | | | DESPESAS DE CAPITAL | | Investimentos 0,00. 0,00. 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00, | Amortização da Dívida 0,001 0,00 0,00) | DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS | Regime Geral de Previdência Social 0,001 0,00, 0,00 | Regimes Próprios dos Servidores Públicos | nm 0,00) dia 0,00) 0,00) | TOTAL 000] 0,00, 0,00 | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Il) = (1-1) L Ercesssaua Ss = Ena a into unia | (g)=((la-tla)elith) | (h)=(Ob-lle) emp | (D=(lc - 1) “105.950,00 0,00 Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017 EVANDRO MARCELO DA GISELI DORE GUILHEM MARCOS V.S.BINTERCOURT Prefeito Municipal Contadora Controle Interno Prefeitura Municipal de Itauna do Sul ESTADO DO PARANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 2018 AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$) | “PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2016 | % | 2015 | % 2014 | % | Patrimônio/Capital ” 3.086.776,02 | 100,00 2:287.701,74] 100,00 6.684.033,98 100,00] | Reservas | 0,00 0,00 | 0,00) 0,00] 0,00 0,00 | Resultado Acumulado 0,00) 0,00 | 0,00) 0,00] 0,00 0,00 [TOTAL | 3.086.776,02] 100,00 | 2.287.701,74 100,00 | 6.684.033,98, 100,00 | Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017 Pads Wo-Jo dolo, EVANDRO MARCELO DA GISELIDORE GUILHEM MARCOS V.S.BINTERCOURT Prefeito Municipal Contadora Controle Inteno OUINU] jonuo) rIOpRjUOS) pedrorunia oxopaig LUNODAALNIS'S'A SODAVIA — NAHTINO THOM ITASTO VA OTAQUVIN OUANVAH Y ] Epi YA LIOZ PP INQV 9P TI Ad- INS OP UNI] E O Juve Jovmes Jovem | wi | soxeuy sou opuuegeju! sojuodsed ogu 'vO7 eu sopejnduoo opJes opu enb SeJJA, pe g/z +v8'gz0'Z 21'064'9 | sesoJdua e opdejndod e opduas] E SVXVL | soxeuy sou opuegiojui sojuoossq | oeu 'vO7 BU sopenduoo opJes ogu onb SoJojeA | L2'898'LL |y/682 LL | S6ZLZ7'OL SOSINSS SP SEJOPEISSIA SESSIduII] e opdues| ssI| Re id: Rir beto deb Es E ae É AAA RR rs rd s | quan RR = | soxeuy Sou opuuageju! | sojuoosea | opu'VOT BU sopejnduoo ogses opu onb seja Ze'tg/z | vB'Ez0Z 2H0eh9 | sejuinquuoo/sopejuasody a opôuos| Do e anta 0coz 6L0Z BLoZ OlHyIolaNIS | OvôVSNadiN a SR E pe ojnqui | | vo eo VISIAdHA V.LISOIH 34 VIONNNIH rvnvedONd HOIIS | SPPISPON j | (gu) (A Ostou! “528 “sp "UE 'JH7) 8 BISGBL - INV gL0Z Eis ejS29H 9P BIoUNUSH Ep OpdeSUSdLUOS 9 PAgELUNS - [JA ONJENSUOLISA SIvOSIa SVLIIN 3d OXINV SvIHyLNIWVÔHO SIZIHLIHIA 3G 137 VNvHVd 0 OdVISI Ins op euney 9p jediotuniy esngisjosd Prefeitura Municipal de Itauna do Sul ESTADO DO PARANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2018 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$) EVENTOS 2018 Aumento Permanente da Receita | | 18.570.989,97 | (-) Transferências Constitucionais 9.648.431,54 (-) Transferências ao FUNDEB | 1.740.948,00 | Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | | 718161048 | Redução Permanente de Despesas (11) 0,00 | Margem Bruta (Ill) = (1 +11) É | 7.181.610,48 | Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 | Novas DOCC 0,00 | Novas DOCC Geradas Pelas PPP | 0,00 | | Margem Líquida de Expansão de DOCE (V)=(Il-1V) 7.181.610,43 Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017 Lodo vales ho EVANDRO MARCELO DA GISELIDORE GUILHEM MARCOS V.S.BINTERCOURT Prefeito Municipal Contadora Controle Interno OuIau] ajonuo) rIOpeIuOS jedrruniA ontepasa LINODHAINIS'SA SOONVIA — NAHTIND THOM ITASIO m AR VIA OHANVAH mo y LIOT 9P INQY 9P TI Udo INS OP tune] E CO miousstoeres | e RR — wioL [E E V1OLENS [96956:21€ ú PER CC won | lesoseso RE Mo E DA esoscos l ú O ses Soosi somo OL oo'o oo pEaao O od opy pao LeSogca Eua ans sejopeoipui sonno 2e'909 tez ESPN 28'909" Vez o saodeloid Sp eouedesIg 6 |-—=guge— — — E caca — epuepmola | BLOZ ns sos soposdeonuep CO SvroNaaOR To l * SONSSVd SIVOSI SODSIH SIVINIA E] esco x wioumns escscsz | a O wiouans | 65'0S€'96 nel Cura La É: od “opy polo 65'0S€'96 | ea o o — SeyueBuguoo SoNssed epsodi sono 6s0se96 Er ras ra 6S0SE96 . na sejuebguoo sonIssed sono 9 | ooo Rua ra :J0d “oIpy “peso [0E'206:6LL f CO rsfeemtiduafovabnnend emo) | OCO LL 0E'Z0S'6LL o steopnr sepueueg | ioga js. 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O vereador Silvio de Mazzi dos Santos, relator da Comissão de Finanças e Orçamento, apresenta a seguinte emenda ao anteprojeto de lei 020/2017: Art. 1º - O artigo 19 do anteprojeto de lei 020/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 — As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas, estabelecidas nesta lei. Art. 2º - O artigo 42 do anteprojeto de lei 020/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das receitas correntes líquidas, apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32). Art. 3º - O anexo Il do anteprojeto de lei passa a vigorar com o anexo constante desta emenda. Art. 4º - Incorpora-se essa emenda modificativa à matéria original. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2017 Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS Relator da Comissão de Finanças e Orçamento “ Comissão de Finanças e Orçamento Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR Secretário da Comissão: Marcos Vinicius da Silva Bintercourt — Telefone: (44) 3436-1659 Comissão de Finanças e Orçamento ANEXO Il - PROJETOS ANTEPROJETO DE LEI Nº020/2017 PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 ÓRGÃO - UNIDADE - PROJETOS 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100011.001:- | Equipamentos e Material Permanente — Legislativo 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412200021.003:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 0412200021.004:- Aquisição de Veículo para o Gabinete 0412200021.005:- | Reforma do Paço Municipal 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO 0412200031.006:- | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Jurídico 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 0412200041.007:- | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Serv. Gerais 0412200041.008:- | Sistema de Comunicação 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 0412100081.009:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -— Contabilidade 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 0412300091.010:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Tesouraria 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412900101.011:- | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Tributação 04004:- DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO 0412400111.012:- | Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente - Controle Interno 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS. 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 2060100121.013:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Agropecuária 2060100121.014:- | Apoio a Projetos de Des. e Fomento do Setor Agropecuário de Itaúna do Sul 2060100121.015:- Aquisição de Máquinas para apoiar o Des. e Fomento do Setor Agropecuário de Itaúna do Sul 2060100121.058:- | Aquisição de Implementos Agrícolas - MAPA 2060100121.xxx: Aquisição de Maquinas e Implementos — Emenda — tratos, carretas e ensiladeira 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO Comissão de Finanças e Orçamento Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR Secretário da Comissão: Marcos Vinicius da Silva Bintercourt — Telefone: (44) 3436-1659 1545100131.055:- 2678200131.017:- Comissão de Finanças e Orçamento Pavimentação com Bloco Sextavado de Concreto 16.800,00m? no Trecho Bairro Zimaré até Rod. PR/182 clext. de 2.800,00m? Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545100151.020:- 1545100151.xxx: 1545100151.xxx: 1545100151.xxx: 1545100151.024:- 1545100151.025:- 1545100151.026:- 1545100151.028:- 1545100151.035:- 1545100151.061:- 1545100161.029:- 1648200191.036:- 1854100181.032:- 1854100181.033:- 2266100151.022:- 2266100151.023:- 2575100171.030:- 2575100171.031:- Pavimentação de Vias Urbanas Implantação de infraestrutura Turística para o Município de Itaúna do Sul Construção e Reforma de Portais no Município de Itaúna do Sul Execução de passeios, implantação de bancos e iluminação em frente ao Parque Municipal Recapeamento Asfáltico no Município Construção de Calçada e Meio Fio Recapeamento da Avenida Brasil - PAM Revitalização do Parque das Castanheiras Revitalizar a Praça da Bandeira Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri Sistema de Monitoramento Local Aquisição de Terrenos — Habitação Aquisição. de Equipamentos e Mat. Permanente — Limpeza Pública Aquisição de Caminhão para carregar Entulhos Poliguindaste Aquisição de Terreno para o Parque Industrial Construção de Barracão Industrial Obras de Rebaixamento da Rede da Iluminação Pública Aquisição de uma Camionete para uso da Iluminação Pública 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100201.037:- 1236100201.038:- 1236100201.039:- 1236100201.040:- 1236100211.042:- 1236100211.043- 1236100211.044- 1236100211.045- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 5% Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 25% Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Excedentes Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 40% Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Quota Salário Educação Suporte financeiro para aplicação das metas constantes do Plano Municipal de Educação Aquisição de dois veículos para as escolas municipais Implantação de Novo Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100241.047:- 1030100241.048:- 1030100241.040:- 1030100241.050:- 1030100241.051:- Construção da Clínica da Mulher e da Criança Reforma e Ampliação do Posto de Saúde Construção de UBS Nova Estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em Saúde — Raio X Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde — Reforma do Posto Comissão de Finanças e Orçamento Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR Secretário da Comissão: Marcos Vinicius da Silva Bintercourt — Telefone: (44) 3436-1659 = Comissão de Finanças e Orçamento 1030100241.057:- | Reforma de Unidade Básica de Saúde 1030100411.052:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Bloco Atenção Básica 1030200241.045:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente 15% 1030200241.046:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente Excedentes 1030400421.053:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Vig. em Saúde 1030500421.054:- Aquisição. de Equipamentos e Material Perm. — Vig. Epidemiológica does Comissão de Finanças e Orçamento Reuniões às sextas-feiras, 16 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR Secretário da Comissão: Marcos Vinicius da Silva Bintercourt — Telefone: (44) 3436-1659