| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 267/99. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2017 EESTI CAT AL N 1.204/2017 De 21 de Setembro de 2017 SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal nº 267/99, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR e dá outras providências, o qual passará a ter à redação descrita na presente lei. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 17 Sos FolhaNo 7/ Em 24 1/07 | 204 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Os parágrafos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 267/99 passarão a viger com a seguinte redação: APODO 3ecuiriiio,oeserumeemmesastaseiss Parágrafo Primeiro — A Comissão Florestal Municipal será constituída por: I- um representante do Poder Executivo Municipal; II — um representante do Poder Legislativo Municipal; HI — um representante da EMATER; IV - Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (21/09/2017). , A j 7 EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal