| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 237/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2017 De 21 de Setembro de 2017 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição NO MH GS Folhano 7) Em 2% 4/07 |I019 SÚMULA: Altera e revoga artigos da Lei descrita na presente lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E Municipal nº 237/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, o qual passará a ter a redação EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Artigo 5º e incisos da Lei Municipal nº 237/97 passarão a viger com a seguinte redação: Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte) membros, sendo 12 (doze) efetivos e 08 (oito) suplentes, que será ocupado sempre pelo último membro indicado pelo seu seguimento na seguinte composição: I-O Secretário Municipal de Educação; II — 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo Chefe Executivo Municipal; III — 06 (seis) representantes dos professores, sendo 04 (quatro) fitulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela organização representativa de classe; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Qvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. IV - 02 (dois) representantes dos diretores da rede Municipal de Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa da classe; V— 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes; VI — 03 (três) representantes de pais de alunos da rede Municipal de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa da classe; Art. 2º - O Artigo 6º da Lei Municipal nº 237/97 passará a viger com a seguinte redação: Artigo 6º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos. Art. 3º - Fica revogado o Artigo 7º da Lei Municipal nº 237/97. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (21/09/2017). 4 E - NÃO No do ) EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal