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norma nº 1203/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1203 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 237/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2017
De 21 de Setembro de 2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição NO MH GS
Folhano 7)
Em 2% 4/07 |I019
SÚMULA: Altera e revoga artigos da Lei
descrita na presente lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
Municipal nº 237/97, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências, o qual passará a ter a redação
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O Artigo 5º e incisos da Lei Municipal nº 237/97 passarão a viger com a
seguinte redação:
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 20
(vinte) membros, sendo 12 (doze) efetivos e 08 (oito) suplentes, que será
ocupado sempre pelo último membro indicado pelo seu seguimento na
seguinte composição:
I-O Secretário Municipal de Educação;
II — 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02
(dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo Chefe Executivo
Municipal;
III — 06 (seis) representantes dos professores, sendo 04 (quatro)
fitulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela organização
representativa de classe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Qvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
IV - 02 (dois) representantes dos diretores da rede Municipal de
Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pela
organização representativa da classe;
V— 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois)
titulares e 02 (dois) suplentes;
VI — 03 (três) representantes de pais de alunos da rede Municipal de
Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela
organização representativa da classe;
Art. 2º - O Artigo 6º da Lei Municipal nº 237/97 passará a viger com a seguinte redação:
Artigo 6º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para
mandato de 02 (dois) anos.
Art. 3º - Fica revogado o Artigo 7º da Lei Municipal nº 237/97.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (21/09/2017).
4 E -
NÃO No do )
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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