| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AlA UA == === Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2017 De 20 de Julho de 2017 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipai nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Folha N.º A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para O exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 289.000,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.1037 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 5% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS ATI 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 196)........eenenmes R$ 44.000,00 TOTAL... enearre res aes eras ao as ae se nene acao asno snsnesesacaas R$ 44.000,00 FONTE: 104 — mpostos Vinculados á Educação Básica 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES io uso DE ENSINO : 12.361.0020.2043 — iti — i Ds ensosrad a Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 212)...........esenenenmenenenearensens 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P ídi i pg o: . Jurídica (Ficha 215)... aesenese nascer sens sao cons sena sa cas noda eorereeosecesesesesse se R$ 6.000,00 lados á Educação Básica pleno PREFEITURA MUNICIPAL DE ILAUINA 1117 Di A DR Estado do Paraná NA Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 sor PAGUE CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2042 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 207)............-- R$ 45.000,00 TOTAL R$ 45.000,00 FONTE: 103 - 5% Sobre Transferênci ucionais FUNDEB 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2045 — Gestão das Atividades do Fundeb 60% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 229) .........eeeeeeeeemeseermeeeneras R$ 30.000,00 TOTAL ..ssscerecensocenerearsseentsrenserenasoennsceensseernmssennto corencencensensensencescensancasers R$ 30.000,00 FONTE: 101 - Fundeb 60% 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 231) ................. R$ 70.000,00 TOTAL ..........cesereeee casrosiseorb dese nentos cas emana né do NiaSa AS CRS atas adam meia acessa R$ 70.000,00 FONTE: 102 - Fundeb 40% 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 229) .........mseeeeeeseneeneemeeemo me R$ 4.000,00 TOTAL ....ccereerereneesensarencesesesencasencesenensensarenso R$ 4.000,00 FONTE: 102 - Fundeb 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.301.0041.2080 — Gestão dos Prog. Bloco de Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:-Material de Consumo (Ficha 306)...........sereaereererereereaserenrereneos R$ 50.000,00 TOTAL .......cccesereeorsecesesnsnsnsocecesesesesmemenenenea FORAL puros neon ee srusessdenesa cisne RATIO eee R$ 50.000,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aleonada + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(ovsp.com.br 07001: 10.302.0043.2084 — Gestão das Desp. Bloco de Média e Alta Complexidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 362)...............» R$ 40.000,00 TOTAL ..........seseeeersensenso eaneeaaerereeeaeeaRt Ventre nas ana scans censsenms ans ensccnssnanscensceneves R$ 40.000,00 FONTE: 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR......ee00.::. R$ 289.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 289.000,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2043 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 209) .........seeeeesereemeseemeeeeeems R$ 50.000,00 TOTAL .....cecesesseseereee PEITO pasar errereeoronsareresoesesasneracnesesansasasresnena pssiseagaão R$ 50.000,00 FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2042 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 201)........... ..... R$ 45.000,00 TOTAL ......ceeseseses sssnseno eoveseadasononiieciiadasadnsosonsemas eencestodviensvocUbsscos on vesvacocsmoo R$ 45.000,00 FONTE: 103 - 5% Sobre Transferência Constitucionais FUNDEB 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:-Material de Consumo (Ficha 234)..........ueeeemeeeemueeseemeeeereeeeor R$ 72.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha236) .. R$ 20.000,00 TOTAL .....ccireeneeneeeeeeseeneeasernserseercersennsonnecnmenseersenscensos nina pd doepessns vers R$ 92.000,00 FONTE: 102 — Fundeb 40% 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 12.361.0020.2045 — Gestão das Atividades do Fundeb 60% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ah PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br 319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 227)... R$ 12.000,00 TOTAL ......ceeseseses cenenraraesesesesasasnsasacnesenesenenes neemseeeeeeeeeersseerenereeer R$ 12.000,00 FONTE: 101 - Fundeb 60% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.301.0041.2080 — Gestão dos Prog. Bloco de Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha308)............ R$ 50.000,00 TOTAL .....ceccererereresesensasesererenenensacesenenenceseresenensananenencasasenenensasasenenenes R$ 50.000,00 FONTE: 495 - Atenção Basica 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.302.0043.2084 — Gestão das Desp. Bloco de Média e Alta Complexidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 360).............eenmerermseneermermeeemeeso TOTAL ........cccscerererenecorenorerecerenereceanesmnat eoseresnoesnesos FONTE: 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulato TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...cseeneeeseensenssensennse R$ 289.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para O exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (20/07/2017). Hiro W EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal