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norma nº 1201/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1201 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AlA UA == ===
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2017
De 20 de Julho de 2017
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipai nº
1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Folha N.º
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para O exercício de 2017,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 289.000,00
(Duzentos e Oitenta e Nove Mil Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.1037 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 5%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
ATI
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 196)........eenenmes R$ 44.000,00
TOTAL... enearre res aes eras ao as ae se nene acao asno snsnesesacaas R$ 44.000,00
FONTE: 104 —
mpostos Vinculados á Educação Básica
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
io uso DE ENSINO
: 12.361.0020.2043 — iti — i
Ds ensosrad a Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 212)...........esenenenmenenenearensens
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P ídi i
pg o: . Jurídica (Ficha 215)...
aesenese nascer sens sao cons sena sa cas noda eorereeosecesesesesse se R$ 6.000,00
lados á Educação Básica
pleno
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILAUINA 1117 Di
A DR Estado do Paraná
NA Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
sor PAGUE CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2042 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 207)............-- R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
FONTE: 103 - 5% Sobre Transferênci ucionais FUNDEB
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2045 — Gestão das Atividades do Fundeb 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 229) .........eeeeeeeeemeseermeeeneras R$ 30.000,00
TOTAL ..ssscerecensocenerearsseentsrenserenasoennsceensseernmssennto corencencensensensencescensancasers R$ 30.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 231) ................. R$ 70.000,00
TOTAL ..........cesereeee casrosiseorb dese nentos cas emana né do NiaSa AS CRS atas adam meia acessa R$ 70.000,00
FONTE: 102 - Fundeb 40%
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 229) .........mseeeeeeseneeneemeeemo me R$ 4.000,00
TOTAL ....ccereerereneesensarencesesesencasencesenensensarenso R$ 4.000,00
FONTE: 102 - Fundeb 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.301.0041.2080 — Gestão dos Prog. Bloco de Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 306)...........sereaereererereereaserenrereneos R$ 50.000,00
TOTAL .......cccesereeorsecesesnsnsnsocecesesesesmemenenenea
FORAL puros neon ee srusessdenesa cisne RATIO eee R$ 50.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aleonada +
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(ovsp.com.br
07001: 10.302.0043.2084 — Gestão das Desp. Bloco de Média e Alta Complexidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 362)...............» R$ 40.000,00
TOTAL ..........seseeeersensenso eaneeaaerereeeaeeaRt Ventre nas ana scans censsenms ans ensccnssnanscensceneves R$ 40.000,00
FONTE: 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR......ee00.::. R$ 289.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 289.000,00
(Duzentos e Oitenta e Nove Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2043 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 209) .........seeeeesereemeseemeeeeeems R$ 50.000,00
TOTAL .....cecesesseseereee PEITO pasar errereeoronsareresoesesasneracnesesansasasresnena pssiseagaão R$ 50.000,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2042 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 201)........... ..... R$ 45.000,00
TOTAL ......ceeseseses sssnseno eoveseadasononiieciiadasadnsosonsemas eencestodviensvocUbsscos on vesvacocsmoo R$ 45.000,00
FONTE: 103 - 5% Sobre Transferência Constitucionais FUNDEB
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 234)..........ueeeemeeeemueeseemeeeereeeeor R$ 72.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha236) .. R$ 20.000,00
TOTAL .....ccireeneeneeeeeeseeneeasernserseercersennsonnecnmenseersenscensos nina pd doepessns vers R$ 92.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2045 — Gestão das Atividades do Fundeb 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ah
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 227)... R$ 12.000,00
TOTAL ......ceeseseses cenenraraesesesesasasnsasacnesenesenenes neemseeeeeeeeeersseerenereeer R$ 12.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.301.0041.2080 — Gestão dos Prog. Bloco de Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha308)............ R$ 50.000,00
TOTAL .....ceccererereresesensasesererenenensacesenenenceseresenensananenencasasenenensasasenenenes R$ 50.000,00
FONTE: 495 - Atenção Basica
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.302.0043.2084 — Gestão das Desp. Bloco de Média e Alta Complexidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 360).............eenmerermseneermermeeemeeso
TOTAL ........cccscerererenecorenorerecerenereceanesmnat eoseresnoesnesos
FONTE: 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulato
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...cseeneeeseensenssensennse R$ 289.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para O
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (20/07/2017).
Hiro W
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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