| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2017 De 20 de Julho de 2017 [2.34 FZ SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências. ão Nº Folha N.º : = - E E A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:20608.00121.070 — Cony. MAPA — Aq. de Mag. e Implementos Agrícolas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 453)..........ceseteeenereeeer ares R$ 10.000,00 FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 454)........................ R$ 5.000,00 FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 455).................... R$ 195.000,00 FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: Pmis(Ovsp.com.br Cd A 05000:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBAN OS E RURAIS 05003:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003:15451.00151.061 — Pavimentação de Vias Urbanas — Conj. Hab. Colibri 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições (Ficha DD essiusamiainiciasemecceemiireiras R$ 10.000,00 FONTE: 00773- Conv. Minist. Das Cidades — Pav.de Vias Urbanas TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... emesseesesemsssssmeremtemersntes R$ 220.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:20608.00121.013 — Aq. de Equip. e Material Permanente - Agropecuária 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha DO ie eta R$ 5.000,00 FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO... ereevensese R$ 5.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e Quinze Mil Reais), conforme discriminados: 1325.06.79.00.00 — Rend. Aplic. Financ. — Conv. MAPA — Aq. De Maquinas e 10.000,00 [Implementos Agrícolas FONTE: 00772 | TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA çÇÃo 10.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 1325.06.80.00.00 — Rend. Aplic. Financ. — Conv. Minist. Das Cidades — Pav. De | 10.000,00 | Vias Urbanas FONTE: 00773 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRE CADAÇÃO Jp 10.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) P471.99.99.05.00 — Conv. MAPA — Aq. De Maquinas e Implementos 195.000,00 |Agrícolas FONTE: 00772 , | TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ção 195.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA çÇÃo | 215.000,000 je PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $1ºdaLei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (20/07/2017). N EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal