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norma nº 1200/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1200 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2017
De 20 de Julho de 2017
[2.34
FZ
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária
Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a
2017, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências.
ão Nº
Folha N.º
:
=
-
E
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) na seguinte
dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00121.070 — Cony. MAPA — Aq. de Mag. e Implementos Agrícolas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 453)..........ceseteeenereeeer ares R$ 10.000,00
FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 454)........................ R$ 5.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 455).................... R$ 195.000,00
FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: Pmis(Ovsp.com.br
Cd
A
05000:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBAN OS E RURAIS
05003:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003:15451.00151.061 — Pavimentação de Vias Urbanas — Conj. Hab. Colibri
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha DD essiusamiainiciasemecceemiireiras R$ 10.000,00
FONTE: 00773- Conv. Minist. Das Cidades — Pav.de Vias Urbanas
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... emesseesesemsssssmeremtemersntes R$ 220.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.000,00 (Cinco
Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00121.013 — Aq. de Equip. e Material Permanente - Agropecuária
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha DO ie eta R$ 5.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO... ereevensese R$ 5.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e
Quinze Mil Reais), conforme discriminados:
1325.06.79.00.00 — Rend. Aplic. Financ. — Conv. MAPA — Aq. De Maquinas e 10.000,00
[Implementos Agrícolas FONTE: 00772 |
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA çÇÃo 10.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1325.06.80.00.00 — Rend. Aplic. Financ. — Conv. Minist. Das Cidades — Pav. De | 10.000,00 |
Vias Urbanas FONTE: 00773
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRE CADAÇÃO Jp 10.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
P471.99.99.05.00 — Conv. MAPA — Aq. De Maquinas e Implementos 195.000,00
|Agrícolas FONTE: 00772 , |
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ção 195.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA çÇÃo | 215.000,000
je
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $1ºdaLei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (20/07/2017).
N
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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