| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2017 De 20 de Julho de 2017 SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 308.338,98 (Trezentos e Oito Mil Trezentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) na seguinte dotação: 05000:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003:15451.00151.061 — Pavimentação de Vias Urbanas — Conj. Hab. Colibri 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 451)... rerererereeeeeenererenerers R$ 308.338,98 FONTE: 00773- Conv. Minist. Das Cidades — Pav.de Vias Urbanas TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 308.338,98 Art. 2º - Para utilização de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 308.338,98 (Trezentos e Oito Mil Trezentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), conforme discriminados: Amit PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br (Tendência de Excesso de Arrecadação) (Tendência de Excesso de Arrecadação) R471.99.99.06.00 — Conv. Minist. Das Cidades — Pavimentação de Vias Urbanas FONTE: 00773 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ção 308.338,98 308.338,98 (Tendência de Excesso de Arrecadação) [ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 308.338,98 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com Vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (20/07/2017). És, Veetigo dl da, Prefeito Municipal