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norma nº 1199/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1199 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2017
De 20 de Julho de 2017
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional Especial por Excesso de
Arrecadação de Dotação de Recursos
Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual
nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 308.338,98 (Trezentos e Oito Mil Trezentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e
Oito Centavos) na seguinte dotação:
05000:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003:15451.00151.061 — Pavimentação de Vias Urbanas — Conj. Hab. Colibri
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 451)... rerererereeeeeenererenerers R$ 308.338,98
FONTE: 00773- Conv. Minist. Das Cidades — Pav.de Vias Urbanas
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 308.338,98
Art. 2º - Para utilização de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 308.338,98 (Trezentos e Oito Mil
Trezentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), conforme discriminados:
Amit
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
R471.99.99.06.00 — Conv. Minist. Das Cidades — Pavimentação de Vias Urbanas
FONTE: 00773
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ção
308.338,98
308.338,98
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
[ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 308.338,98
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com Vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (20/07/2017).
És, Veetigo dl da,
Prefeito Municipal

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