| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ITAÚNA DO SUL INSCRITA NO CNPJ: 23.746.980/0001-71 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 34361 087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2017 De 27 de Setembro de 2017 SÚMULA: Autoriza O Poder Executivo a EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Declarar como Entidade de Utilidade Pública a Edição O É ei. Associação de Moradores de Itaúna do Sul Folha N.º o inscrita no CNPJ: 23.746.980/0001-71 e, dá Em as 07 2012 outras providências, nos termos da Lei Municipal nº 1.193/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e reconhecer como Entidade de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Itaúna do Sul inscrita no CNPJ: 23.746.980/0001-71, em razão de cumprir todos os requisitos contidos no artigo 2º, inciso 1 ao VII, nos termos da Lei Municipal nº. 1.193 de 29 de junho de 2017. Art. 2º - O Poder Executivo deverá expedir diploma alusivo à Declaração de Utilidade Púbica, caso seja, aprovado o presente Anteprojeto de Lei. Parágrafo único. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, conforme previsto no caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.193/2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 34361 087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 3º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade beneficiada com referida titulação, em caso de descumprimento do disposto, nos incisos do artigo 2º e do artigo 3º ambos da Lei Municipal nº 1.193/2017. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (27/09/2017). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal