br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1205/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1205 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ITAÚNA DO SUL INSCRITA NO CNPJ: 23.746.980/0001-71 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2017.
native_id289

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 34361 087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2017
De 27 de Setembro de 2017
SÚMULA: Autoriza O Poder Executivo a
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Declarar como Entidade de Utilidade Pública a
Edição O É ei. Associação de Moradores de Itaúna do Sul
Folha N.º o inscrita no CNPJ: 23.746.980/0001-71 e, dá
Em as 07 2012 outras providências, nos termos da Lei
Municipal nº 1.193/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e reconhecer como
Entidade de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Itaúna do Sul inscrita no CNPJ:
23.746.980/0001-71, em razão de cumprir todos os requisitos contidos no artigo 2º, inciso 1 ao
VII, nos termos da Lei Municipal nº. 1.193 de 29 de junho de 2017.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá expedir diploma alusivo à Declaração de Utilidade
Púbica, caso seja, aprovado o presente Anteprojeto de Lei.
Parágrafo único. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade, conforme previsto no caput do artigo 3º, da Lei Municipal
nº 1.193/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 34361 087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 3º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade beneficiada com
referida titulação, em caso de descumprimento do disposto, nos incisos do artigo 2º e do
artigo 3º ambos da Lei Municipal nº 1.193/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte
e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (27/09/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

open original →