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norma nº 1206/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 2017
Date 2017-10-21
EmentaALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 237/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI.
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1REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2017
De 21 de Setembro de 2017
SÚMULA: Altera e revoga artigos da Lei 
Municipal nº 237/97, que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Educação e dá outras 
providências, o qual passará a ter a redação 
descrita na presente lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O Artigo 5º e incisos da Lei Municipal n° 237/97 passarão a viger com a 
seguinte redação:
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 
(vinte) membros, sendo 12 (doze) efetivos e 08 (oito) suplentes, que será 
ocupado sempre pelo último membro indicado pelo seu seguimento na 
seguinte composição:
I – O Secretário Municipal de Educação;
II – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 
(dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo Chefe Executivo 
Municipal;
III – 06 (seis) representantes dos professores, sendo 04 (quatro) 
titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela organização 
representativa de classe;
IV - 02 (dois) representantes dos diretores da rede Municipal de 
Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pela 
organização representativa da classe;
V – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) 
titulares e 02 (dois) suplentes;
VI – 03 (três) representantes de pais de alunos da rede Municipal de 
Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela 
organização representativa da classe;
Art. 2º - O Artigo 6º da Lei Municipal n° 237/97 passará a viger com a seguinte redação:
Artigo 6º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de 
Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para 
mandato de 02 (dois) anos.
Art. 3º - Fica revogado o Artigo 7º da Lei Municipal nº 237/97.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (16/10/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
*Número de Lei Municipal substituído.

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