| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2017 |
| Date | 2017-10-21 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 237/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. |
| native_id | 290 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2017 De 21 de Setembro de 2017 SÚMULA: Altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 237/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Artigo 5º e incisos da Lei Municipal n° 237/97 passarão a viger com a seguinte redação: Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte) membros, sendo 12 (doze) efetivos e 08 (oito) suplentes, que será ocupado sempre pelo último membro indicado pelo seu seguimento na seguinte composição: I – O Secretário Municipal de Educação; II – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo Chefe Executivo Municipal; III – 06 (seis) representantes dos professores, sendo 04 (quatro) titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela organização representativa de classe; IV - 02 (dois) representantes dos diretores da rede Municipal de Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa da classe; V – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes; VI – 03 (três) representantes de pais de alunos da rede Municipal de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa da classe; Art. 2º - O Artigo 6º da Lei Municipal n° 237/97 passará a viger com a seguinte redação: Artigo 6º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos. Art. 3º - Fica revogado o Artigo 7º da Lei Municipal nº 237/97. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (16/10/2017). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal *Número de Lei Municipal substituído.