| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2017 De 10 de Outubro de 2017 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:20608.00121.100 – Conv. SEAB – Aquisição de Veículo Agricultura 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 458) ....R$ 5.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 460)........................R$ 50.000,00 TOTAL ........................................................................................................R$ 55.000,00 FONTE: 00774– Conv. SEAB – Aquisição de Veiculo Agricultura TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL................................R$ 55.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), conforme discriminados: (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 55.000,000 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º parágrafo § 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (16/10/2017). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal *Número de Lei Municipal substituído. 2472.99.99.06.00 – Aquisição de Veiculo Agricultura FONTE: 00774– Conv. SEAB – Carro Agricultura 1325.06.81.00.00 – Rend. Aplic. Financ - Conv. SEAB – Carro Agricultura FONTE: 00774– Conv. SEAB – Carro Agricultura – 50.000,00 5.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 55.000,00