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norma nº 1207/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*
LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2017
De 10 de Outubro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 
1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na 
Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 
nº 1.149/2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna 
do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) na seguinte 
dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00121.100 – Conv. SEAB – Aquisição de Veículo Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 458) ....R$ 5.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 460)........................R$ 50.000,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 55.000,00 
FONTE: 00774– Conv. SEAB – Aquisição de Veiculo Agricultura
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL................................R$ 55.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no 
valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), conforme discriminados:
 (Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 55.000,000
 
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta 
Lei, estão previstas no artigo 5º parágrafo § 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA –
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para 
o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (16/10/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
*Número de Lei Municipal substituído.
2472.99.99.06.00 – Aquisição de Veiculo Agricultura 
FONTE: 00774– Conv. SEAB – Carro Agricultura 
1325.06.81.00.00 – Rend. Aplic. Financ - Conv. SEAB – Carro Agricultura 
FONTE: 00774– Conv. SEAB – Carro Agricultura –
50.000,00
5.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 55.000,00

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