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norma nº 1208/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1208 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 267/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI.
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2017
De 10 de Outubro de 2017
SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal nº 
267/99, que dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Conservação 
Florestal - FUNDEFLOR e dá outras 
providências, o qual passará a ter a redação 
descrita na presente lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Os parágrafos do Artigo 3º da Lei Municipal n° 267/99 passarão a viger com a seguinte 
redação:
Artigo 3º - ....................................
Parágrafo Primeiro – A Comissão Florestal Municipal será constituída 
por:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (um) representante da EMATER;
IV – 01 (um) representante da Consórcio Intermunicipal da APA 
Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN;
V – 01 (um) representante da Associação de Moradores de Itaúna do 
Sul;
Parágrafo Segundo – A comissão Florestal Municipal será presidida 
pelo representante do Poder Executivo Municipal, será regulamentada 
e constituída por indicação do Prefeito através de Decreto Municipal.
Art. 2º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 267/99 passará a viger com a seguinte redação:
Artigo 5º - Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Conservação Florestal – FUNDEFLOR, serão 
depositados no Banco do Brasil, em conta bancária específica 
denominada CONTA FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder 
Executivo Municipal e a ser movimentada pelo Diretor de Finanças e 
Orçamento, obedecido o plano de aplicação e em consonância com as 
disposições desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (16/10/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
*Número de Lei Municipal substituído.

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