| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 267/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. |
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2017 De 10 de Outubro de 2017 SÚMULA: Altera artigos da Lei Municipal nº 267/99, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Os parágrafos do Artigo 3º da Lei Municipal n° 267/99 passarão a viger com a seguinte redação: Artigo 3º - .................................... Parágrafo Primeiro – A Comissão Florestal Municipal será constituída por: I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; III – 01 (um) representante da EMATER; IV – 01 (um) representante da Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN; V – 01 (um) representante da Associação de Moradores de Itaúna do Sul; Parágrafo Segundo – A comissão Florestal Municipal será presidida pelo representante do Poder Executivo Municipal, será regulamentada e constituída por indicação do Prefeito através de Decreto Municipal. Art. 2º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 267/99 passará a viger com a seguinte redação: Artigo 5º - Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal – FUNDEFLOR, serão depositados no Banco do Brasil, em conta bancária específica denominada CONTA FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser movimentada pelo Diretor de Finanças e Orçamento, obedecido o plano de aplicação e em consonância com as disposições desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (16/10/2017). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal *Número de Lei Municipal substituído.