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norma nº 1211/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2017
De 17 de Outubro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por anulação de dotação na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, 
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, 
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito 
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.100,00 (Mil e Cem Reais) na 
seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001: 04.122.0004.2005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 461).........................................R$ 1.100,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 1.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................................R$ 1.100,00
 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 1.100,00 (Mil e Cem Reais), na seguinte 
dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001: 04.122.0004.2005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (Ficha32)..............R$ 1.100,00 TOTAL 
.......................................................................................................R$ 1.100,00 
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...................................R$ 1.100,00
 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo § 1º da Lei nº 1040/2013, as 
alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência 
nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
 Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (17/10/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal

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