| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | SÚMULA - FUNDO ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - INSTI-TUIÇÃO - LEI FEDERAL 4.320 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. |
| native_id | 294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N° 1.210/2017 Itaúna do Sul/PR, 16 de outubro de 2017 SÚMULA - FUNDO ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - INSTITUIÇÃO - LEI FEDERAL 4.320 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. O plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR aprovou e a Mesa Diretora da Câmara promulga o seguinte: Artigo.1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual. Artigo.2º O Fundo Especial de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos para aquisição ou construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, ou ainda, para reforma e adaptação de edificação já existente que seja eventualmente cedida em comodato ou alugada para o mesmo fim, também para o futuro reaparelhamento necessário ao seu funcionamento, bem como para a aquisição de veículo automotor. Artigo. 3º Constituem recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FEIS a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, que lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do exercício nos termos do contido da Constituição Federal, assim como sobras financeiras de exercícios pretéritos devolvidos aos cofres do legislativo municipal em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. §1º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. §2º Os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial. §3º O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Paraná. §4º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS somente poderão serem utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art.2º desta Lei. Artigo 4º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial. Artigo 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS terá como representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, que deverá assinar juntamente com o 1º Secretário os atos atinentes. Artigo 6º Para fins do §1º, do art. 167, da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal - FECMIS cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Artigo 7º Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - FECMIS a Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e a Lei Complementar nº 101/2000, e instrução normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Poder Legislativo, 16 de outubro de 2017 ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente – Poder Legislativo Itaúna do Sul/PR CELSO INOCÊNCIO LEITE Vice-Presidente – Poder Legislativo Itaúan do Sul/PR ANTONIO NAVARRO GARCIA Primeiro – Secretário – Poder Legislativo Itaúna do Sul/PR