| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2018 |
| Date | 2018-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.220/2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL 1.198-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 i ! E-mail: pmisQ)vsp.com.br ET do CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2018 De 22 de janeiro de 2018 SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 à 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edço no SNS Foleno Tl Em 23 Jo! [DNS A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial por anulação dotação no valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 03001: 04.122.0002.2005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 426).R$ 70.000,00 TOTAL ne treseesssseesressesssmssamesmessrresessessasresseresseesesserin R$ 70.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (L vres) 03002:- DIVISÃO DE PESSOAL 03002: 04.128.0002.2013 — Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 427).R$ 10.000,00 erereren escoceses toco sen sas ese sessaesesensaseseses R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários ( ivres) 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 03003: 04.122.0002.2014 — Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio 300000:- DESPESAS CORRENTES SESI D II AnENILS Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO suL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail; PmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha428)..R$ 20.000,00 TOTAL, sossiiciao es R$ 20.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordin rios (Livres) 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001: 04.121.0002.2015 — Manter a Gestão das A 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunica TOTAL qssscssoersarrsesão R$ 20.000,00 FONTE: 000 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003: 04.129.0002.2017 — Gestão das Atividades de Tributação e F iscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P. Jurídica (Ficha 430).R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recurs 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.302.0008.2050 —Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 431).R$ 10.000,00 nm oa R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres ) 07001: 10.302.0008.2051 —Gestão das Ativ do Hospital Municipal-Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES Tor DÃo CURRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS . 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 432).R$ 20.000,00 rar mia R$ 20.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) tividades da Contabilidade 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004: 08.244.0012.2084 —Gestão das Ativ da Sec Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS nm 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P.Jurídica (Ficha 433).R$ 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Kaúna do Sul — Estado do Paraná. TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 168.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001: 04.122.0002.2005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 030)... R$ 70.000,00 gp R$ 70.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 03002:- DIVISÃO DE PESSOAL 03002: 04.128.0002.2013 — Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 055) TOTAL .ssissssamesersoooesiiosasçã — Recursos Ordinários (Livres) 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 03003: 04.122.0002.2014 — Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 064)... R$ 20.000,00 DORA apito mmmeseneisirisritoe R$ 20.000,00 FONTE: 000 R$ 10.000,00 - R$ 10.000,00 FONTE; 000 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001: 04.121.0002.2015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica (Ficha 074).......... R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) " 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003: 04.129.0002.2017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 088) TOTAL ceia iii eee R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 FONTE; 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001 -33 E-mail: Pmislvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: 10.302.0008.2050 —Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES DÃO CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P Jurídica (Ficha 307).R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recursos inários (Livres) r 07001: 10.302.0008.2051 —Gestão das Ativ do Hospital Municipal-Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P Jurídica (Ficha 322).R$ 20.000,00 dr R$ 20.000,00 FONTE; 000 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004: 08.244.0012.2084 —Gestão das Ativ da Sec Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:-:-Serv.de Tec. da inform. e comunicação — P Jurídica TOTAL. Recursos Ordi (Ficha 424).R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 FONTE: 000 — TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .... R$ 168.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1216/2017, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência Nos exercícios de 2018 a 2021 »e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1198/2017 com vigência para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (22/01/2018). FA Ú + AU) / monto EVANDRO MARCELO DA SILVA é do Nasci a Prefeito Municipal a? no Jo DEADMINIS TO gj== SAR ATARIA dã Nº KO «O ES M