| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2018 |
| Date | 2018-01-23 |
| Ementa | ALTERA-SE O ARTIGO 1, ARTIGO 2, INCISO VII, CRIA O INCISO VIII, RETIRA O PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ARTIGO 2 DA LEI 1.127/2015, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, OS QUAIS PASSARÃO A TER REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2018 De 22 de janeiro de 2018 SÚMULA: Altera-se o artigo 1º, artigo 2º, inciso VII, cria o Inciso Mil, retira o parágrafo único, todos do artigo 2º da lei 1127/2015, que dispõe sobre a utilização de imóveis para fins de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, os quais passarão a ter à redação descrita na presente lei. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº |IGAS Folhono 6 Em 23 / o j dol$ A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O artigo 1º, artigo 2º, o inciso VII, VIll e artigo 3º, II, da Lei Municipal nº 1127/2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, após prévia autorização legislativa, a realizar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de forma resolúvel, a empresas aptas a instalarem empreendimentos capazes de cumprir a função social de geração de emprego e renda no Município. ” Artigo 2º - A escritura pública de concessão de direito real de uso resolúvel deverá estabelecer, no mínimo, o seguinte: Inciso VII — Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto do empreendimento, no caso de concessão apenas do terreno, tendo o beneficiado cumprido integralmente com os encargos pactuados e com o previsto nesta lei, o Município poderá conceder por igual prazo uma única vez, nova M concessão, nos termos dessa lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 autorização legislativa, requerer a resolução do direito de uso concedido por escritura pública, sem direito a retenção ou indenização de benfeitorias de qualquer natureza realizadas no Fespectivo imóvel. cd sido SN Inciso III — Lote de Terras de até 900 m2, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (22/01/2018). É , E preto, SJ «ag NOSA A Ex 2 DA gh jo 08 SNS VANDRO MÁRGELO SILVA asi Prefeito Municipal e gs EN ? A KO 40 qnt