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norma nº 1222/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2018
Date 2018-01-23
EmentaALTERA-SE O ARTIGO 1, ARTIGO 2, INCISO VII, CRIA O INCISO VIII, RETIRA O PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ARTIGO 2 DA LEI 1.127/2015, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, OS QUAIS PASSARÃO A TER REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2018
De 22 de janeiro de 2018
SÚMULA: Altera-se o artigo 1º, artigo 2º,
inciso VII, cria o Inciso Mil, retira o
parágrafo único, todos do artigo 2º da lei
1127/2015, que dispõe sobre a utilização
de imóveis para fins de desenvolvimento
econômico, geração de emprego e renda,
os quais passarão a ter à redação
descrita na presente lei.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº |IGAS
Folhono 6
Em 23 / o j dol$
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O artigo 1º, artigo 2º, o inciso VII, VIll e artigo 3º, II, da Lei
Municipal nº 1127/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, após prévia
autorização legislativa, a realizar Concessão de Direito Real de Uso
de Imóvel de forma resolúvel, a empresas aptas a instalarem
empreendimentos capazes de cumprir a função social de geração de
emprego e renda no Município. ”
Artigo 2º - A escritura pública de concessão de direito real de uso
resolúvel deverá estabelecer, no mínimo, o seguinte:
Inciso VII — Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento
ininterrupto do empreendimento, no caso de concessão apenas do terreno, tendo o
beneficiado cumprido integralmente com os encargos pactuados e com o previsto
nesta lei, o Município poderá conceder por igual prazo uma única vez, nova
M
concessão, nos termos dessa lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
autorização legislativa, requerer a resolução do direito de uso concedido por
escritura pública, sem direito a retenção ou indenização de benfeitorias de qualquer
natureza realizadas no Fespectivo imóvel.
cd sido SN
Inciso III — Lote de Terras de até 900 m2,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito
(22/01/2018).
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