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norma nº 1223/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 2018
Date 2018-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO " PROGRAMA MAIS MÉDICOS" E REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N 1.077/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: PmisBvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2018
De 09 de fevereiro de 2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORNECER AUXÍLIO-MORADIA E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO “PROJETO MAIS MÉDICOS
PARA O BRASIL” INSTITUIDO NO ÂMBITO DO
“PROGRAMA MAIS MÉDICOS” E REVOGANDO A
LEI MUNICIPAL NUMERO 1077/2014 E DA OUTRS
PROVIDENCIAS.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº 13.911
Folhano 1)
Em ÍO 408 [dog
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxílio-
moradia e auxílio-alimentação aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos
para o Brasil” instituído no “Programa Mais Médicos” pela Medida Provisória nº 621;
de 08 de julho de 2013 e, convertida na Lei nº 12.871 /2013, Portaria 30 de Fevereiro
2014 do Ministério da Saúde e, na Portaria Interministerial nº 1.369/2013.
Parágrafo Primeiro. O valor a ser repassado a título de Auxílio-Moradia
será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Parágrafo Segundo. O valor a ser repassado a título de Auxílio-
alimentação R$ 700,00 (setecentos reais).
Art, 2º. Os valores contidos nos parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo
anterior serão repassados ao profissional enquanto o mesmo estiver vinculado aos
projetos contidos no caput do artigo 1º, atuando no município de Itaúna do Sul, desde
que mantida a necessidade do benefício e, que haja disponibilidade financeiro-
M
/
orçamentária.
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ; 75.458.836/0001-33
E-mail: PmisBvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 3º, Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão
OU revogação dos benefícios de que trata a presente Lei.
natureza indenizatória, não configurando, em hipótese alguma retribuição ou
contraprestação por serviços prestados.
Art. 6º. O médico participante perderá o direito à percepção dos recursos
pecuniários nas seguintes hipóteses:
| - abandono ou desistência do Projeto;
Il - desligamento do Projeto.
Parágrafo Único. A ausência injustificada do médico participante de suas
atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício
e a notificação à Coordenação do Projeto.
Art. 7º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde,
neste exercício e nos subsequentes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito
(09/02/2018).
Ltda doa 1
Prefeito Municipal

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